27/08/2025 05:47

Despacho -> Mero Expediente
12/08/2025 16:20

Autos Conclusos
12/08/2025 16:19

Certidão Expedida
12/08/2025 15:39

Juntada -> Petição
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120.

Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5186667-24.2023.8.09.0051Autor(res): Residencial Turquesa - Bloco IRéu(s) : Luciano Gomes BorgesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral apresentada por Residencial Turquesa - Bloco I em desfavor de Luciano Gomes Borges e Adrianna Cláudia Lopes Parente Borges, em que o exequente busca o recebimento de taxas condominiais em atraso, referentes ao apartamento nº 101, Torre III.A executada Adrianna Cláudia Lopes Parente Borges foi citada (movimentação 16) e, conforme certidão da UPJ (movimentação 81), não apresentou defesa no prazo legal.Devidamente citado (movimentação 56), o executado Luciano Gomes Borges, apresentou impugnação, arguindo ilegitimidade passiva e excesso de execução.

Sustentou que, a partir de 30/09/2021, a propriedade do imóvel foi consolidada pelo Banco Bradesco S/A e, posteriormente, vendida à Sra.

Juliana de Lima Freitas em 09/06/2023, razão pela qual não seria responsável pelos débitos condominiais a partir de setembro de 2021 (movimentação 58).Instada, a parte exequente se manifestou na movimentação 60, rebatendo as alegações contidas na peça mencionada.Manifestação das partes nas movimentações 72 e 76.Na movimentação 78, determinou-se a certificação da citação e defesa da executada Adrianna, bem como a juntada de certidão atualizada do imóvel por Luciano.

A certidão da UPJ (Movimentação 81) confirmou a citação de Adrianna e a ausência de defesa.

O exequente (movimentação 82) e o executado Luciano (movimentação 84) juntaram certidões atualizadas da matrícula do imóvel. É um breve relato.

Decido. A presente execução funda-se em título executivo judicial, qual seja, sentença arbitral homologatória de acordo, nos termos do artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, O executado Luciano Gomes Borges argui ilegitimidade passiva e excesso de execução, sustentando que não seria responsável pelos débitos condominiais a partir de setembro de 2021, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco Bradesco S/A e posterior venda à Sra.

Juliana de Lima Freitas.Contudo, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.345.331/RS, Tema 886), é de que a obrigação de pagamento de taxas condominiais recai sobre quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, seja o proprietário ou o possuidor do bem.Ademais, as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, o que torna legítima a cobrança em desfavor do possuidor do imóvel.Importante ressaltar que o exequente trouxe informações de que o executado, em outro processo (nº 5018276-72.2024.8.09.0051), declarou expressamente residir no apartamento objeto da dívida, o que contradiz diretamente a tese de ilegitimidade passiva por ausência de vínculo com o bem.Somado a isso, o relatório de acessos ao condomínio (movimentação 60, arquivo 3), referente ao período de 01/01/2024 a 23/10/2024, corrobora a permanência da co-executada Adrianna Cláudia Lopes Parente Borges e de outros membros da família no apartamento, com registros frequentes de entrada e saída.Portanto, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento, especialmente pelo fato da responsabilidade pela dívida condominial decorrer da relação material com o imóvel, independentemente da titularidade registral.Em relação ao pedido de parte exequente de inclusão do Banco Bradesco S/A (credor fiduciário) e Juliana de Lima Freitas (atual proprietária), no polo passivo, o Código Civil, em seu artigo 1.345, estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.Assim, considerando a natureza propter rem da obrigação, entendo ser pertinente a inclusão do Banco Bradesco S/A e Juliana de Lima Freitas no polo passivo da execução.Por fim, acolho o pedido de inclusão das taxas condominiais vincendas na condenação, com base no artigo 323 do CPC, a fim de evitar novos litígios e promover a economia processual.Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta, determinando o regular prosseguimento do feito, inclusive, com a inclusão do Banco Bradesco S/A e Juliana de Lima Freitas no polo passivo.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Certificada a definitividade da presente, promova-se a inclusão do Banco Bradesco S/A e de Juliana de Lima Freitas, no Sistema Projudi, certificando-se.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito.

Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito
11/08/2025 06:20

Intimação Efetivada
11/08/2025 06:20

Intimação Efetivada
11/08/2025 06:11

Intimação Expedida
11/08/2025 06:11

Intimação Expedida
11/08/2025 06:11

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição
07/07/2025 21:01

Juntada -> Petição
30/06/2025 16:10

Autos Conclusos
30/06/2025 12:28

Juntada -> Petição
27/06/2025 23:42

Certidão Expedida
17/06/2025 08:51

Intimação Efetivada
17/06/2025 08:45

Intimação Expedida
17/06/2025 08:45

Despacho -> Mero Expediente
26/05/2025 12:43

Autos Conclusos
26/05/2025 12:02

Juntada -> Petição
23/05/2025 06:36

Intimação Efetivada
23/05/2025 06:36

Despacho -> Mero Expediente
03/04/2025 16:05

Autos Conclusos
31/03/2025 16:59

Juntada -> Petição
31/03/2025 12:05

Juntada -> Petição
26/03/2025 14:19

Juntada -> Petição
17/03/2025 18:29

Intimação Efetivada
17/03/2025 18:29

Ato ordinatório
13/03/2025 14:18

Intimação Efetivada
13/03/2025 14:18

Despacho -> Mero Expediente
11/03/2025 13:03

Autos Conclusos
11/03/2025 13:03

Certidão Expedida
06/02/2025 16:37

Intimação Efetivada
24/01/2025 11:14

Despacho -> Mero Expediente
05/11/2024 11:27

Autos Conclusos
23/10/2024 21:04

Juntada -> Petição
14/10/2024 16:15

Intimação Efetivada
08/10/2024 20:26

Juntada -> Petição -> Impugnação
18/09/2024 13:37

Intimação Efetivada
17/09/2024 15:53

Mandado Cumprido
13/09/2024 07:50

Mandado Expedido
02/09/2024 18:14

Juntada -> Petição
21/08/2024 16:59

Intimação Efetivada
21/08/2024 16:59

Decisão -> Outras Decisões
24/07/2024 12:02

Autos Conclusos
19/07/2024 15:53

Juntada -> Petição
27/06/2024 10:42

Intimação Efetivada
26/06/2024 18:19

Mandado Não Cumprido
17/06/2024 15:43

Mandado Expedido
10/06/2024 17:48

Juntada -> Petição
28/05/2024 13:01

Intimação Efetivada
28/05/2024 13:01

Intimação Expedida
07/05/2024 18:16

Juntada -> Petição
29/04/2024 19:19

Intimação Efetivada
29/04/2024 19:19

Decisão -> Outras Decisões
25/04/2024 13:21

Autos Conclusos
10/04/2024 10:05

Juntada -> Petição
03/04/2024 15:44

Intimação Efetivada
03/04/2024 15:44

Certidão Expedida
06/03/2024 14:06

Juntada -> Petição
28/02/2024 14:20

Intimação Efetivada
28/02/2024 11:47

Mandado Não Cumprido
09/02/2024 21:33

Mandado Expedido
22/01/2024 12:25

Juntada -> Petição
08/01/2024 13:18

Intimação Efetivada
08/01/2024 13:18

Certidão Expedida
23/11/2023 17:44

Intimação Efetivada
23/11/2023 17:44

Certidão Expedida
23/11/2023 17:22

Mandado Não Cumprido
05/10/2023 15:51

Certidão Expedida
05/10/2023 12:10

Mandado Expedido
06/09/2023 08:26

Juntada -> Petição
22/08/2023 14:07

Intimação Efetivada
22/08/2023 14:07

Ato ordinatório
01/08/2023 14:27

Intimação Efetivada
31/07/2023 00:54

Citação Não Efetivada
14/06/2023 20:24

Citação Expedida
12/06/2023 16:00

Intimação Efetivada
12/06/2023 16:00

Certidão Expedida
12/06/2023 15:59

Mandado Cumprido
12/06/2023 14:51

Juntada -> Petição
01/06/2023 14:11

Intimação Efetivada
01/06/2023 14:11

Certidão Expedida
01/06/2023 14:10

Mandado Não Cumprido
12/04/2023 15:15

Certidão Expedida
11/04/2023 16:25

Juntada de Documento
11/04/2023 16:15

Mandado Expedido
11/04/2023 16:10

Mandado Expedido
27/03/2023 10:00

Intimação Efetivada
27/03/2023 10:00

Decisão -> Outras Decisões
24/03/2023 13:34

Autos Conclusos
24/03/2023 13:34

Certidão Expedida
24/03/2023 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/03/2023 11:28

Processo Distribuído
24/03/2023 11:28

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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