TJGO - 5505468-67.2025.8.09.0010
1ª instância - Anicuns - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 05:57
Citação Efetivada
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Protocolo: 5505468-67.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ivani Souza RamosCPF/CNPJ n. 972.949.771-00Endereço: Avenida José Francisco da Rocha, 0, ADELÂNDIA, ANICUNS, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a.2) Observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil, visto que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador(a) Federal que represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (artigos 4º e 6º, do CPC), pois de acordo com o Ofício Circular de n.º 041/2016-SEC/CGJ do TJGO e n.º 001/2016-PFN/GO-GAB, se encontra suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias na Comarcas do interior do Estado de Goiás.4) Cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Oportunamente, conclusos.Intimem-se.
Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518 -
11/08/2025 18:35
Citação Expedida
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11/08/2025 11:10
Intimação Efetivada
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11/08/2025 11:03
Intimação Expedida
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11/08/2025 11:03
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
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11/08/2025 11:03
Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial
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08/08/2025 12:37
Autos Conclusos
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08/08/2025 10:25
Mandado Cumprido
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29/07/2025 13:26
Mandado Expedido
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25/07/2025 20:00
Intimação Efetivada
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25/07/2025 19:55
Intimação Expedida
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25/07/2025 19:55
Decisão -> Outras Decisões
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22/07/2025 11:34
Juntada -> Petição
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21/07/2025 16:59
Autos Conclusos
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18/07/2025 12:39
Juntada -> Petição
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03/07/2025 15:30
Intimação Efetivada
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03/07/2025 15:20
Intimação Expedida
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03/07/2025 15:20
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
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30/06/2025 17:43
Autos Conclusos
-
30/06/2025 17:42
Certidão Expedida
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27/06/2025 13:03
Processo Distribuído
-
27/06/2025 13:03
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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