TJGO - 5266426-47.2017.8.09.0051

1ª instância - 2C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR

CNPJ: 03.537.650/0001-69

Advogados

PHILIPPE DALL AGNOL

Polo Passivo

Partes

SANEAMENTO DE GOIAS S.A- SANEAGO

CNPJ: 01.616.929/0001-02

Advogados

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB: 16720/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

                  PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5266426-47.2017.8.09.0051Classe:  Cumprimento de sentençaAssunto: Liquidação da dívidaPolo ativo: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSPolo passivo: SANEAMENTO DE GOIÁS S-A SANEAGOJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Tratam-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR em desfavor da SANEAMENTO DE GOIÁS SA SANEAGO.O presente feito foi distribuído perante este juízo em 01/08/2017.Após trâmite no dia 20/02/2020 sobreveio sentença de lavra de S.

    Exª o Magis.

    Reinaldo Alves Ferreira onde resumidamente:Dessarte, levando em conta a regularidade dos processos administrativos nºs 200900029010847 e 201000029006746 instaurados contra a parte Autora e a correção da multa imposta em decorrência da constatação das irregularidades no fornecimento de água tratada no município de Turvânia, a improcedência dos pedidos veiculados através da presente ação é medida que se impõe.

    Ao cabo de tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos verberados na inicial, condenando a Autora no pagamento das custas processuais finais porventura existentes e honorários advocatícios, estes fixados, em reverência ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, na razão de 10% sobre o valor das multas aplicadas pela AGR – R$ 44.182,36 (proveito econômico alcançado pela AGR). [ev. 42; pg. 404 PDF]Interposta apelação pela então autora/executada SANEAGO os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível deste eg.

    TJ/GO mantiveram incólume a sentença, mediante voto de relatoria de S.

    Exª o Desor.

    Amaral Wilson de Oliveira, vide ementa:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    AUTOS DE INFRAÇÕES.

    IRREGULARIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MULTA.

    RAZOABILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.Merece ser rejeitado o pedido de nulidade do processo administrativo, quando constatado que foi assegurado a empresa autuada, o direito a ampla defesa, ao contraditório. 2.

    A SANEAGO foi intimada a respeito de todos os atos processuais praticados, tendo apresentado defesa e recursos cabíveis, no exercício do contraditório na sua feição substancial. 4.

    Os serviços de saneamento básico são submetidos a fiscalização pela Agência Goiana de Regulação, conforme regra prevista pela lei estadual nº 14.939/04 e Resolução nº 231/2005. 5.

    Merece ser mantida a aplicação da penalidade da multa, quando o valor está de acordo com o parâmetro definido pelo art. 10, III, da Resolução nº  31/2005,nã há que se falar em redução.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ev. 82]Certidão de trânsito em julgado [ev. 88].A então requerida, AGR, atual exequente, pediu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.301,88 [e.v. 93].Depósito judicial feito pela executada SANEAGO de R$ 5.301,88 [ev. 95].No dia 26/03/2021 a ora exequente AGR pede a intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor devido referente às multas lavradas nos Autos de Infração 30/2010 e 40/2010 (processos administrativos 201000029006746 e 200900029010847), no importe atualizado de R$ 59.698,50 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e R$ 55.962,95 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme CDAs anexas, o que totaliza o montante de R$ 115.661,45 (cento e quinze mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) [ev. 102].A SANEAGO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a Sentença e Acórdão "JAMAIS” atestaram a existência de obrigação [ev. 105].A AGR pede a transferência do valor dos honorários sucumbenciais já depositados [ev. 138].Decisão determinando-se a expedição de expeça-se alvará de transferência para levantamento do valor depositado em conta judicial, do montante de R$ 8.448,87 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), mais acréscimos legais, em favor Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG [ev. 142].A AGR impugna o alvará expedido pois a contadoria judicial apurou o débito de R$ 8.448,87 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

    Entretanto, o alvará juntado aos autos na movimentação 147 é de R$ 6.715,55 [ev. 152].A SANEAGO pede a aplicação do Tema: 677-STJ e rechaça débito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais [ev. 154].Decisão do dia 23/04/2025, de lavra do togado ora subscritor onde em suma:.

    Declarou-se a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento devidos em favor da AGR por meio do alvará expedido;.

    Determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença deflagrado pela AGR em desfavor da SANEAMENTO DE GOIAS S/A para adimplemento dos débitos oriundos dos processos administrativos 200900029010847 e 201000029006746.[ev. 166]Na sequência, evento 170, a SANEAGO informa o adimplemento dos autos de infração de nº 030/2010 e 040/2011, juntou documentos comprovando o alegado.No evento 174, a AGR manifestou concordância quanto a alegação de adimplemento dos referidos autos de infração, ao tempo em que requereu a expedição de alvará de desvinculado dos valores depositados inerentes aos honorários sucumbenciais.

    Os autos vieram conclusos em 03/06/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Examinando os autos, constata-se que os Autos de Infração 30/2010 e 40/2010 (processos administrativos 201000029006746 e 200900029010847) restaram devidamente adimplidos, tendo a AGR manifestação aquiescência com relação a tais débitos, além do que restou decidido no evento 166, no que se refere a verba honorária, que declarou a quitação de referido débito:1 - EXTINGO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II e III do CPC; em razão da quitação dos Autos de Infração 30/2010 e 40/2010 em favor da AGR.2 - EXPEÇA-SE alvará de desvinculação em favor dos procuradores da AGR no valor de R$ 6.715,55 (seis mil setecentos e quinze reais e cinquenta e cinco e centavos), mais acréscimos legais, para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG, conforme solicitado no evento 174.3 - REJEITO os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação do título, ante a ausência de litigiosidade executória; Para a confecção e levantamento do(s) alvará(s), em atenção aos Decretos Judiciários nº 585/2020 e 611/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fica autorizada a apresentação dos dados bancários, pelo credor, para a expedição do(s) alvará(s) de transferência da(s) quantia(s). Juntada(s) a(s) informação(es), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) documento(s), oficiando a(s) Instituição(es) Bancária(s), caso necessário, encaminhando-o(s) via e-mail institucional.

    Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar os documentos e ofícios, mediante as cautelas legais e de praxe forense.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.

  • 08/08/2025 11:20

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 11:11

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 11:11

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 11:11

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

  • 03/06/2025 17:02

    Autos Conclusos

  • 27/05/2025 08:01

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2025 03:16

    Intimação Lida

  • 15/05/2025 18:09

    Intimação Expedida

  • 15/05/2025 18:09

    Ato ordinatório

  • 06/05/2025 14:51

    Juntada -> Petição

  • 05/05/2025 03:21

    Intimação Lida

  • 23/04/2025 08:06

    Intimação Efetivada

  • 23/04/2025 08:06

    Intimação Expedida

  • 23/04/2025 08:06

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 10/02/2025 13:31

    Autos Conclusos

  • 27/01/2025 03:13

    Intimação Lida

  • 21/01/2025 03:54

    Intimação Lida

  • 20/01/2025 15:55

    Juntada -> Petição

  • 15/01/2025 09:34

    Intimação Expedida

  • 13/01/2025 13:15

    Juntada -> Petição

  • 08/01/2025 12:47

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2025 12:47

    Ato ordinatório

  • 17/12/2024 16:28

    Juntada -> Petição

  • 12/12/2024 14:35

    Intimação Expedida

  • 25/11/2024 03:10

    Intimação Lida

  • 18/11/2024 09:29

    Juntada -> Petição

  • 13/11/2024 13:55

    Intimação Expedida

  • 04/11/2024 15:59

    Juntada -> Petição

  • 04/11/2024 03:16

    Intimação Lida

  • 04/11/2024 03:16

    Intimação Lida

  • 23/10/2024 09:32

    Intimação Expedida

  • 23/10/2024 09:32

    Intimação Expedida

  • 23/10/2024 09:31

    Juntada de Documento

  • 06/09/2024 03:05

    Intimação Lida

  • 06/09/2024 03:05

    Intimação Lida

  • 27/08/2024 16:55

    Intimação Expedida

  • 27/08/2024 16:55

    Intimação Expedida

  • 27/08/2024 16:55

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 21/06/2024 10:49

    Autos Conclusos

  • 21/06/2024 10:49

    Prazo Decorrido

  • 14/05/2024 09:23

    Mudança de Assunto Processual

  • 06/05/2024 17:00

    Juntada -> Petição

  • 03/05/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 03/05/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 03/05/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 23/04/2024 15:44

    Intimação Expedida

  • 23/04/2024 15:44

    Intimação Expedida

  • 21/04/2024 14:52

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 11/01/2024 14:16

    Certidão Expedida

  • 19/12/2023 10:13

    Certidão Expedida

  • 04/12/2023 15:29

    Cálculo de Custas

  • 14/11/2023 14:36

    Certidão Expedida

  • 13/11/2023 03:01

    Intimação Lida

  • 13/11/2023 03:00

    Intimação Lida

  • 02/11/2023 21:05

    Intimação Expedida

  • 02/11/2023 21:05

    Intimação Expedida

  • 02/11/2023 21:05

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 28/09/2023 14:21

    Autos Conclusos

  • 28/09/2023 14:19

    Inversão de Pólos

  • 01/08/2023 14:50

    Troca de Responsável

  • 25/07/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 14/07/2023 16:13

    Intimação Expedida

  • 07/03/2023 17:30

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2023 03:21

    Intimação Lida

  • 17/02/2023 13:35

    Intimação Expedida

  • 24/06/2022 03:01

    Intimação Lida

  • 14/06/2022 15:45

    Intimação Expedida

  • 18/03/2022 14:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/08/2021 08:43

    Autos Conclusos

  • 02/08/2021 18:42

    Juntada -> Petição

  • 12/07/2021 03:03

    Intimação Lida

  • 30/06/2021 08:31

    Intimação Expedida

  • 30/06/2021 08:30

    Certidão Expedida

  • 28/06/2021 11:06

    Mudança de Assunto Processual

  • 20/05/2021 23:20

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 05/04/2021 11:43

    Intimação Efetivada

  • 05/04/2021 11:43

    Certidão Expedida

  • 26/03/2021 16:49

    Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

  • 18/02/2021 12:49

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 18/02/2021 12:48

    Intimação Lida

  • 18/02/2021 10:51

    Intimação Expedida

  • 18/02/2021 10:51

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2021 10:51

    Certidão Expedida

  • 18/02/2021 10:47

    Evolução da Classe Processual

  • 02/02/2021 13:52

    Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

  • 19/01/2021 14:40

    Intimação Lida

  • 19/01/2021 14:40

    Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

  • 14/01/2021 13:56

    Intimação Expedida

  • 14/01/2021 13:56

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2021 13:56

    Certidão Expedida

  • 19/12/2020 11:38

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 19/12/2020 11:38

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 19/12/2020 11:38

    Transitado em Julgado

  • 27/11/2020 11:42

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 25/11/2020 10:14

    Juntada -> Petição

  • 25/11/2020 10:14

    Intimação Lida

  • 25/11/2020 05:34

    Intimação Expedida

  • 25/11/2020 05:34

    Intimação Efetivada

  • 05/11/2020 09:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 03/11/2020 19:05

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 02/11/2020 12:48

    Certidão Expedida

  • 07/10/2020 16:58

    Sessão Julgamento Adiado

  • 07/10/2020 09:40

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2020 08:55

    Intimação Lida

  • 06/10/2020 08:34

    Intimação Expedida

  • 06/10/2020 08:34

    Intimação Efetivada

  • 06/10/2020 08:33

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 05/10/2020 17:48

    Relatório

  • 07/07/2020 00:12

    Autos Conclusos

  • 06/07/2020 16:32

    Juntada -> Petição

  • 06/07/2020 16:30

    Intimação Lida

  • 06/07/2020 10:31

    Troca de Responsável

  • 03/07/2020 09:10

    Intimação Expedida

  • 30/06/2020 13:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/06/2020 12:58

    Autos Conclusos

  • 17/06/2020 12:58

    Certidão Expedida

  • 23/05/2020 20:14

    Recurso Autuado

  • 22/05/2020 11:18

    Recurso Distribuído

  • 22/05/2020 11:18

    Recurso Distribuído

  • 20/05/2020 10:31

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 20/05/2020 10:30

    Intimação Lida

  • 18/05/2020 09:36

    Intimação Expedida

  • 18/05/2020 09:35

    Certidão Expedida

  • 18/05/2020 09:33

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 06/05/2020 10:15

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2020 10:12

    Intimação Lida

  • 05/05/2020 03:25

    Intimação Expedida

  • 05/05/2020 03:25

    Intimação Efetivada

  • 28/04/2020 15:40

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 14/04/2020 08:53

    Autos Conclusos

  • 23/03/2020 15:09

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 20/03/2020 03:00

    Intimação Lida

  • 10/03/2020 18:18

    Intimação Expedida

  • 10/03/2020 18:18

    Certidão Expedida

  • 05/03/2020 11:20

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 02/03/2020 03:02

    Intimação Lida

  • 21/02/2020 15:11

    Intimação Expedida

  • 21/02/2020 15:11

    Intimação Efetivada

  • 20/02/2020 18:17

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 02/09/2019 11:15

    Autos Conclusos

  • 30/08/2019 12:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/08/2019 16:54

    Troca de Responsável

  • 16/08/2019 16:26

    Troca de Responsável

  • 02/05/2019 22:48

    Autos Conclusos

  • 02/05/2019 22:48

    Certidão Expedida

  • 30/04/2019 11:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/02/2019 19:54

    Autos Conclusos

  • 21/02/2019 19:54

    Certidão Expedida

  • 21/01/2019 03:07

    Intimação Lida

  • 15/01/2019 10:03

    Juntada -> Petição

  • 18/12/2018 10:49

    Intimação Expedida

  • 18/12/2018 10:49

    Intimação Efetivada

  • 17/12/2018 18:28

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/05/2018 10:38

    Autos Conclusos

  • 03/05/2018 10:38

    Certidão Expedida

  • 11/12/2017 03:02

    Intimação Lida

  • 08/12/2017 14:34

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2017 08:27

    Juntada -> Petição

  • 30/11/2017 15:05

    Intimação Expedida

  • 30/11/2017 15:05

    Intimação Efetivada

  • 30/11/2017 15:05

    Certidão Expedida

  • 08/11/2017 14:04

    Juntada -> Petição

  • 06/11/2017 20:06

    Intimação Lida

  • 01/11/2017 17:17

    Juntada de Documento

  • 31/10/2017 10:12

    Intimação Expedida

  • 31/10/2017 10:12

    Certidão Expedida

  • 18/10/2017 16:50

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 02/10/2017 12:53

    Intimação Efetivada

  • 02/10/2017 12:53

    Certidão Expedida

  • 22/09/2017 18:45

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 17/08/2017 15:15

    Juntada de Documento

  • 17/08/2017 03:00

    Citação Efetivada

  • 07/08/2017 09:12

    Citação Expedida

  • 07/08/2017 09:11

    Mandado Expedido

  • 02/08/2017 13:25

    Intimação Efetivada

  • 02/08/2017 13:25

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 01/08/2017 13:00

    Autos Conclusos

  • 01/08/2017 13:00

    Certidão Expedida

  • 01/08/2017 08:15

    Processo Distribuído

  • 01/08/2017 08:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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