TJGO - 5617150-56.2025.8.09.0162

            PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS             Comarca de Valparaíso-GO             3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas          [email protected]   Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública   DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.   Cuida-se de Cumprimento de Sentença requerido em desfavor do Município de Valparaíso de Goiás.

Nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, eletronicamente para, no prazo de 30 (trinta) dias cumprir a obrigação de fazer encartada na sentença proferida nos autos nº. 6070997-39.2024.8.09.0162, no sentido de disponibilizar ao exequente, o tratamento consistente na terapia ABA com profissionais especializados e capacitados para lidar com pacientes infanto juvenis com o diagnóstico de espectro autista (TEA) com esquema de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento médico periódico, em unidade próxima à residência do exequente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.

A obrigação deve observar o que restou consignado no título executivo judicial.

Após o referido o prazo, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para, caso queira, a parte executada apresentar impugnação, nos termos dos arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.

No mais, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo em vista que a parte autora é pessoa com deficiência.

Proceda-se à anotação da prioridade no sistema.

O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento.

Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected].

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Valparaíso de Goiás/GO.

Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.