TJGO - 5318239-88.2024.8.09.0174

1ª instância - Senador Canedo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CERVANTES CIMENTOS GOIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 25.237.698/0001-94

Advogados

RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO

OAB: 54747/GO

Polo Passivo

Partes

DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ: 29.569.742/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/07/2025 17:53:11))

  • 18/07/2025 17:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 18/07/2025 17:53

    Decisão -> deferimento

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                  Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ.

    C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5318239-88.2024.8.09.0174Requerente: CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.25.237.698/0001-94Requerido: DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.29.569.742/0001-14Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no art. 924 do Código de Processo Civil, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III), mas seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Essa é a exegese adotada pelos Tribunais Pátrios, veja-se:APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 921, III).

    Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção.

    Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC.

    Sentença anulada.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023).APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO.

    Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS - AC: 08011094820158120012 MS 0801109- 48.2015.8.12.0012, Relator: Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020).Portanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, DETERMINO o arquivamento dos autos em razão da inércia da parte credora.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

  • 17/07/2025 18:43

    P/ DECISÃO

  • 17/07/2025 11:58

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 09:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/07/2025 09:06:57))

  • 17/07/2025 09:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

  • 17/07/2025 09:06

    Decisão -> Determinação -> Arquivamento

  • 03/07/2025 14:57

    Juntada -> Petição

  • 02/07/2025 13:31

    P/ SENTENÇA

  • 02/07/2025 13:31

    Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

  • 17/06/2025 22:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (17/06/2025 16:41:01))

  • 17/06/2025 16:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 17/06/2025 16:41

    Decisão -> Indeferimento

  • 16/06/2025 20:14

    P/ DECISÃO

  • 16/06/2025 11:23

    Juntada -> Petição

  • 15/06/2025 17:00

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 09/06/2025 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Alvará Expedido (09/06/2025 14:18:49))

  • 09/06/2025 14:19

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/06/2025 14:18:49)

  • 09/06/2025 14:18

    Comprovante de alvará via e-mail

  • 05/06/2025 17:37

    Alvará Expedido

  • 04/06/2025 14:59

    Juntada -> Petição

  • 03/06/2025 18:44

    PEDIDO CACE

  • 31/05/2025 00:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/05/2025 18:35:54))

  • 30/05/2025 18:35

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/05/2025 18:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/05/2025 21:09

    P/ DECISÃO

  • 20/05/2025 14:41

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2025 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/05/2025 17:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/05/2025 22:31

    P/ DESPACHO

  • 16/05/2025 16:49

    Requerido

  • 08/05/2025 00:49

    Para (Polo Passivo) DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/03/2025 09:51:09))

  • 14/04/2025 23:27

    Para (Polo Passivo) DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Código de Rastreamento Correios: YQ656684744BR idPendenciaCorreios3146148idPendenciaCorreios

  • 14/04/2025 13:51

    Juntada -> Petição

  • 02/04/2025 11:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 11:33

    Ato ordinatório - Recolher locomoções

  • 27/03/2025 09:51

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 24/02/2025 13:02

    Juntada -> Petição

  • 18/02/2025 12:30

    PEDIDO CACE

  • 13/02/2025 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/02/2025 12:58

    Autor - Recolher custas corretas

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->                                                                                                                                                                                                                            Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ.

    C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900 Autos: 5436651-75.2024.8.09.0174   Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

    DECISÃO   Determino a realização de pesquisas em sistemas conveniados conforme pleiteado, providência que deverá ser efetivada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).

    Sendo assim, encaminhe-se a requisição a CACE.

    Deverá a escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, modalidade da pesquisa: constrição ou busca de endereço, valor do débito e  nome das partes).

    Com a resposta, ouçam-se as partes, no prazo de cinco dias.

    Após, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.   HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

  • 03/02/2025 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 14:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/02/2025 13:49

    P/ DECISÃO

  • 21/01/2025 17:26

    Juntada -> Petição

  • 20/01/2025 19:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/01/2025 19:12

    Ato ordinatório - Inf. novo end ou requerer o que entender de Direito

  • 10/01/2025 15:40

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/11/2024 16:14:53))

  • 21/11/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Código de Rastreamento Correios: YQ514746670BR idPendenciaCorreios2825690idPendenciaCorreios

  • 13/11/2024 16:14

    Juntada -> Petição

  • 06/11/2024 01:32

    Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

  • 17/10/2024 18:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/10/2024 18:41

    Ato ordinatório - Recolher locomoções

  • 23/09/2024 17:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/09/2024 21:21

    P/ DECISÃO

  • 16/09/2024 15:28

    Transitado em Julgado

  • 16/09/2024 14:22

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2024 23:40

    Cálculo de Custas

  • 31/07/2024 16:07

    Juntada -> Petição

  • 24/07/2024 11:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 24/07/2024 11:46

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 23/07/2024 16:37

    P/ DECISÃO

  • 26/06/2024 14:52

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2024 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/06/2024 15:24

    Certidão de prazo decorrido

  • 01/06/2024 00:54

    Para DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/05/2024 19:05:16))

  • 07/05/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) DREAMS HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Código de Rastreamento Correios: YQ283867445BR idPendenciaCorreios2201975idPendenciaCorreios

  • 02/05/2024 19:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/04/2024 15:56

    P/ DECISÃO

  • 25/04/2024 17:10

    certidão de conexão inicial

  • 24/04/2024 14:28

    Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thiago Inácio de Oliveira

  • 24/04/2024 14:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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