TJGO - 0147489-66.2001.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Vara da Faz. Pub. Mun.,De Reg. Pub., e Amb.

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 17:00

Alvará Expedido
27/08/2025 11:41

Certidão Expedida
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 0147489-66.2001.8.09.0006Requerente: LOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDARequerido (a): MUNICIPIO DE ANAPOLISEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença promovido por LOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO S.A em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ambos qualificados nos autos.Recebido e processado o cumprimento de sentença, foi determinada a expedição das requisições de pequeno valor (mov. 29).Expedidas as RPV's (mov. 35 e 36), a parte exequente se manifestou nos autos informando que o débito não havia sido adimplido e pugnando pelo sequestro de valores (mov. 65).Intimado a se manifestar (mov. 67), o Município de Anápolis permaneceu inerte (mov. 71), razão pela qual foi determinado o sequestro de valores (mov. 73).Realizado o sequestro de valores (mov. 76), o Município de Anápolis compareceu aos autos e informou o pagamento do débito (mov. 83), solicitando a liberação dos valores bloqueados por meio do sequestro deferido.A parte exequente manifestou concordância com o pagamento realizado pelo Município de Anápolis e postulou pelo levantamento dos valores e liberação dos bloqueios realizados via SISBAJUD (mov. 84).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Decido.Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada realizou o pagamento da quantia devida, conforme comprovantes juntados na mov. 83.

Assim, satisfeita a obrigação há de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Extingue-se a execução quando: […] II- a obrigação for satisfeita”.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, o Código de Processo Civil.Em relação às quantias depositadas na mov. 83, EXPEÇA-SE a alvará/ofício de transferência para a conta bancária indicada pela exequente na mov. 84.DETERMINO à escrivania que proceda com a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas do Município de Anápolis, promovendo as diligências necessárias para tanto, independente de nova conclusão.Ausentes custas finais, por se a executada a fazenda pública municipal.Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se.

Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito
12/08/2025 14:23

Intimação Efetivada
12/08/2025 14:21

Intimação Lida
12/08/2025 14:16

Intimação Expedida
12/08/2025 14:16

Intimação Expedida
12/08/2025 14:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/05/2025 12:18

Autos Conclusos
05/05/2025 03:05

Intimação Lida
30/04/2025 15:05

Juntada -> Petição
24/04/2025 11:49

Juntada -> Petição
22/04/2025 16:12

Intimação Expedida
22/04/2025 16:11

Juntada de Documento
15/04/2025 08:33

Juntada -> Petição
14/04/2025 14:34

Juntada de Documento
14/04/2025 03:03

Intimação Lida
04/04/2025 12:51

Juntada de Documento
04/04/2025 12:45

Intimação Expedida
04/04/2025 12:45

Intimação Efetivada
02/04/2025 17:35

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 11:12

Autos Conclusos
10/03/2025 11:12

Prazo Decorrido
10/03/2025 11:11

Processo Desarquivado
19/12/2024 03:01

Intimação Lida
09/12/2024 11:22

Intimação Expedida
09/12/2024 11:22

Despacho -> Mero Expediente
25/11/2024 16:56

Autos Conclusos
10/09/2024 08:58

Juntada -> Petição
10/07/2024 14:47

Processo Arquivado
10/07/2024 14:47

Certidão Expedida
26/04/2024 09:26

Intimação Lida
17/04/2024 17:01

Intimação Expedida
17/04/2024 17:01

Intimação Efetivada
17/04/2024 17:01

Despacho -> Mero Expediente
10/04/2024 17:52

Autos Conclusos
10/04/2024 17:52

Certidão Expedida
12/03/2024 16:34

Juntada -> Petição
16/02/2024 10:51

Intimação Efetivada
16/02/2024 10:51

Despacho -> Mero Expediente
09/02/2024 15:28

Troca de Responsável
09/02/2024 15:25

Certidão Expedida
26/01/2024 14:43

Autos Conclusos
26/01/2024 14:43

Certidão Expedida
26/01/2024 14:41

Troca de Responsável
22/09/2023 18:07

Prazo Decorrido
24/07/2023 13:01

Intimação Lida
23/07/2023 19:50

Intimação Expedida
17/07/2023 18:56

Intimação Efetivada
17/07/2023 18:56

Despacho -> Mero Expediente
13/07/2023 15:12

Autos Conclusos
13/07/2023 15:12

Certidão Expedida
10/07/2023 14:56

Juntada -> Petição
14/06/2023 15:50

Evolução da Classe Processual
19/09/2022 16:46

Juntada -> Petição
13/09/2022 13:38

Intimação Efetivada
13/09/2022 13:38

Intimação Efetivada
12/09/2022 23:40

Requisição de Pequeno Valor Expedida
12/09/2022 23:40

Requisição de Pequeno Valor Expedida
12/09/2022 15:54

Certidão Expedida
12/09/2022 15:48

Certidão Expedida
29/08/2022 22:51

Intimação Efetivada
29/08/2022 22:51

Intimação Efetivada
29/08/2022 22:51

Decisão -> Outras Decisões
28/06/2022 18:20

Autos Conclusos
28/06/2022 18:20

Certidão Expedida
28/04/2022 11:10

Prazo Decorrido
09/02/2021 00:59

Intimação Efetivada
09/02/2021 00:59

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2021 11:55

Autos Conclusos
01/10/2020 19:45

Juntada -> Petição
01/10/2020 19:45

Juntada -> Petição
29/09/2020 00:30

Intimação Efetivada
29/09/2020 00:30

Despacho -> Mero Expediente
26/06/2020 20:01

Autos Conclusos
26/06/2020 20:01

Certidão Expedida
20/02/2020 09:33

Juntada -> Petição
15/02/2020 00:35

Intimação Efetivada
15/02/2020 00:35

Intimação Efetivada
15/02/2020 00:35

Despacho -> Mero Expediente
10/10/2019 12:19

Autos Conclusos
10/10/2019 12:19

Certidão Expedida
09/10/2019 13:26

Certidão Expedida
13/03/2019 00:44

Despacho -> Mero Expediente
20/11/2018 15:16

Autos Conclusos
20/11/2018 15:16

Certidão Expedida
24/09/2018 14:32

Juntada de Documento
06/08/2018 16:43

Juntada -> Petição
27/07/2018 10:36

Juntada de Documento
27/07/2018 10:36

Juntada de Documento
27/07/2018 10:36

Processo Distribuído
04/02/2004 00:00

procedência parcial
24/09/2001 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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