TJGO - 5994672-23.2024.8.09.0162

1ª instância - Valparaiso de Goias - 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidencia do Tribunal do Juri, Execucao Penal e Crimes Envolvendo Violencia Domestica)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO CARVALHO CURSINO

CPF *08.***.*56-42

JOAO VICTOR CARDOSO ARAUJO

Advogados

KARLA BEATRIZ FERNANDES KOEBCKE

NEUBER RODRIGUES

Testemunhas

Partes

DANIELI FRANCO DE OLIVEIRA

VITOR EMMANUEL LEAL MORAIS

JOSE EDUARDO MACIEL RODRIGUES

CPF *01.***.*88-48

GUILHERME DO NASCIMENTO NEIAS GONTIJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 18:52

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 08/09/2025 14:10

    Juntada de Documento

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

                       PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal                  Autos n°: 5994672-23.2024.8.09.0162   D E C I S Ã O   Passo a reexaminar a prisão preventiva.

    O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou LUIZ FERNANDO CARVALHO CURSINO imputando-lhe a prática do crime do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Guilherme Vieira de Sousa) e art. 244-B da Lei 8.069/90 em relação à vítima J.

    V.

    C.

    A, todos em concurso material.

    O acusado foi preso em flagrante no dia 27 de outubro de 2024.

    Realizou-se a audiência de custódia em 28 de outubro de 2024 (mov. 18).

    Recebeu-se a denúncia em 25 de novembro de 2025 (mov. 42).

    O acusado foi citado em 28 de novembro de 2024 e até o momento a defesa constituída não apresentou resposta à acusação.

    A defesa técnica, sem apresentar a resposta à acusação apesar de haver sido reiteradamente intimada para tanto, requereu a revogação da prisão preventiva (mov. 222).

    O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 225).

    O assistente de acusação do mesmo modo (mov. 227).

    Pois bem.

    Cumpre notar, de início, que a defesa técnica, a despeito de haver sido por diversas vezes intimada para apresentar a resposta à acusação do acusado, não o fez sem nenhum motivo.

    Desconhecimento da ação penal e das intimações por certo não é, visto que, a despeito de apresentar a peça processual, tem reiteradamente apresentado pedidos de revogação de prisão preventiva.

    Logo, tem conhecimento de todo o trâmite processual.

    A prisão preventiva do acusado, pois, prolonga-se exclusivamente em razão da inércia e da incúria de seu advogado, que faz ouvidos moucos das intimações realizadas.

    No entanto, compreendo

    por outro lado não ser o objetivo que o acusado seja prejudicado por negligência, inação ou desmazelo de seu advogado.

    Compreendo que a prolongação da prisão preventiva não se justifica nesse momento.

    O acusado está preso desde o dia 27 de outubro de 2024.

    Imputa-se ao acusado a prática do crime do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP e do crime do art. 244-B do ECA.

    Temos homicídio simples na forma tentada e corrupção de menores.

    Praticamente certo que, mesmo que venha a ser condenado pelo Tribunal do Júri, não se aplicará regime fechado.

    Ademais, o acusado já esteve submetido a prisão preventiva por aproximadamente um ano.

    Homicídio simples e corrupção de menores não são crimes hediondos.

    Dado o tempo de prisão, existe mesmo a possibilidade de que, ainda quando viesse a ser condenado em regime fechado, operada a detração na sentença condenatória progrediria o acusado ao regime semiaberto, que, sabe-se, cumpre-se fora dos muros (extra moenia).

    Dado o tempo de prisão, deixou ainda de haver o requisito de atualidade ou de contemporaneidade dos fatos com base nos quais se motiva a segregação cautelar.

    Ainda que graves os fatos imputados, impõe-se sempre verificar se os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes, os quais, entendo, deixaram de existir pelo decurso do tempo.

    A manutenção da prisão preventiva, neste momento, viola o princípio de proporcionalidade e de subsidiariedade da prisão preventiva.

    Ante o exposto, substituto a prisão preventiva do acusado LUIZ FERNANDO CARVALHO CURSINO pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar atividades; Dever de manter endereço atualizado, assinalando-se o prazo de até 5 (cinco) dias para instruir os autos com o comprovante de endereço; Proibição de ausentar-se da comarca de residência por prazo superior a 5 (cinco) dias sem prévia comunicação ao juízo; Proibição de manter toda espécie de contato, direto ou indireto, com a vítima e com as testemunhas que não sejam seus familiares; Proibição de praticar novos crimes.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Cumpram-se as seguintes diligências: Considerando que o advogado constituído ainda permanece peticionado nos autos, intime-se, pela última vez, a fim de que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que, caso não o faça, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública, por ausência de defesa técnica; Expeça-se ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Goiás a fim de que apure a conduta do advogado por violação de seus deveres profissionais, com cópia das seguintes movimentações: pedido de habilitação nos autos, decisão de recebimento da denúncia, comprovante de todas as intimações para apresentar resposta à acusação, petições de pedidos de revogação da prisão preventiva, a fim de demonstrar que o advogado tem descumprido reiteradamente com os deveres de assistência jurídica de seu cliente.

    Sirva-se da presente decisão para fins de ofício/intimação.

    Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

    Decisão com força de mandado de intimação, conforme arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.   Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente.   Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito

  • 05/09/2025 20:20

    Intimação Lida

  • 05/09/2025 16:12

    Juntada de Documento

  • 05/09/2025 12:30

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 12:24

    Mandado Expedido

  • 05/09/2025 12:22

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 12:19

    Juntada de Documento

  • 05/09/2025 12:18

    Juntada de Documento

  • 05/09/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 04/09/2025 16:13

    Intimação Efetivada

  • 04/09/2025 15:23

    Intimação Expedida

  • 04/09/2025 15:23

    Intimação Expedida

  • 04/09/2025 15:23

    Intimação Expedida

  • 04/09/2025 15:23

    Decisão -> Concessão -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

  • 01/09/2025 22:17

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2025 18:30

    Autos Conclusos

  • 28/08/2025 18:26

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2025 18:26

    Intimação Lida

  • 27/08/2025 17:16

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 16:18

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2025 18:55

    Decorrido Prazo

  • 26/08/2025 18:54

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 18:52

    Mandado Cumprido

  • 25/08/2025 20:30

    Intimação Lida

  • 25/08/2025 12:20

    Intimação Expedida

  • 25/08/2025 10:34

    Juntada de Documento

  • 20/08/2025 18:55

    Intimação Lida

  • 20/08/2025 12:16

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 09:50

    Juntada de Documento

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

                       PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal                 Autos n. 5994672-23.2024.8.09.0162 D E C I S Ã O O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou LUIZ FERNANDO CARVALHO CURSINO imputando-lhe a prática do crime do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Guilherme Vieira de Sousa) e art. 244-B da Lei 8.069/90 em relação à vítima J.

    V.

    C.

    A, todos em concurso material.O acusado foi preso em flagrante no dia 27 de outubro de 2024.Realizou-se a audiência de custódia em 28 de outubro de 2024 (mov. 18).Recebeu-se a denúncia em 25 de novembro de 2025 (mov. 42).O acusado foi citado em 28 de novembro de 2024 e até o momento a defesa constituída não apresentou resposta à acusação.O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 143).A defesa requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 186).Proferida decisão mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada (mov. 192).

    A vítima requereu a sua habilitação como assistente de acusação (mov. 202).

    O Ministério Público manifestou-se favorável à habilitação da vítima, e requereu, diante da não apresentação de resposta à acusação até o presente momento, a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor (mov. 207). É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o Código de Processo Penal sobre a assistência, in verbis: “Art. 268.

    Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31”. “Art. 269.

    O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar”.Observo que a manifestação se mostra favorável à habilitação de assistente de acusação, bem como fazem-se presentes os requisitos legais para o deferimento.

    Com efeito, DEFIRO a habilitação da vítima Guilherme Vieira Sousa como assistente de acusação, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal.Por fim, considerando que não houve a apresentação de resposta à acusação até o presente momento, intime-se pessoalmente o acusado para que informe se deseja constituir advogado ou se pretende ser patrocinado pela Defensoria Pública atuante na Comarca.Sirva-se da presente decisão para fins de ofício/intimação.Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito 

  • 15/08/2025 15:27

    Mandado Expedido

  • 15/08/2025 15:04

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:55

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/08/2025 13:45

    Autos Conclusos

  • 13/08/2025 21:46

    Juntada -> Petição

  • 13/08/2025 21:46

    Intimação Lida

  • 13/08/2025 21:46

    Intimação Lida

  • 13/08/2025 15:46

    Intimação Expedida

  • 07/08/2025 18:16

    Intimação Expedida

  • 07/08/2025 16:28

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2025 16:32

    Juntada de Documento

  • 02/07/2025 13:00

    Retificação de Classe Processual

  • 25/06/2025 20:22

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2025 11:58

    Intimação Expedida

  • 28/05/2025 00:23

    Intimação Lida

  • 26/05/2025 17:52

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2025 17:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/05/2025 15:10

    Intimação Expedida

  • 26/05/2025 15:10

    Intimação Expedida

  • 26/05/2025 15:10

    Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

  • 21/05/2025 14:39

    Autos Conclusos

  • 21/05/2025 14:33

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2025 10:55

    Intimação Efetivada

  • 15/05/2025 10:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/05/2025 16:06

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2025 13:27

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2025 12:07

    Intimação Lida

  • 06/05/2025 16:56

    Autos Conclusos

  • 06/05/2025 15:22

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2025 15:22

    Intimação Lida

  • 06/05/2025 11:49

    Intimação Expedida

  • 06/05/2025 11:49

    Intimação Expedida

  • 06/05/2025 11:49

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 14:15

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/04/2025 08:57

    Intimação Lida

  • 29/04/2025 18:10

    Intimação Expedida

  • 29/04/2025 17:52

    Decisão -> deferimento

  • 25/04/2025 14:17

    Autos Conclusos

  • 22/04/2025 03:20

    Intimação Lida

  • 22/04/2025 03:20

    Intimação Lida

  • 17/04/2025 13:17

    Juntada -> Petição

  • 12/04/2025 16:58

    Mandado Cumprido

  • 11/04/2025 10:37

    Intimação Expedida

  • 11/04/2025 10:26

    Juntada de Documento

  • 10/04/2025 22:16

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 22:16

    Intimação Lida

  • 10/04/2025 17:40

    Intimação Expedida

  • 10/04/2025 17:40

    Juntada de Documento

  • 09/04/2025 15:33

    Intimação Expedida

  • 09/04/2025 14:39

    Juntada de Documento

  • 09/04/2025 14:36

    Juntada de Documento

  • 08/04/2025 13:26

    Intimação Lida

  • 08/04/2025 13:25

    Intimação Lida

  • 04/04/2025 19:51

    Intimação Lida

  • 04/04/2025 19:51

    Intimação Lida

  • 04/04/2025 15:24

    Intimação Expedida

  • 04/04/2025 15:24

    Juntada de Documento

  • 03/04/2025 17:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/04/2025 16:24

    Mandado Expedido

  • 03/04/2025 16:22

    Certidão Expedida

  • 03/04/2025 16:20

    Intimação Expedida

  • 03/04/2025 16:20

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 03/04/2025 16:16

    Autos Conclusos

  • 03/04/2025 16:03

    Juntada -> Petição

  • 03/04/2025 14:54

    Intimação Expedida

  • 03/04/2025 14:54

    Intimação Expedida

  • 03/04/2025 14:54

    Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

  • 28/03/2025 15:22

    Autos Conclusos

  • 28/03/2025 13:57

    Juntada -> Petição

  • 28/03/2025 13:57

    Intimação Lida

  • 24/03/2025 18:16

    Intimação Expedida

  • 24/03/2025 18:16

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/03/2025 18:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/03/2025 17:25

    Decisão -> deferimento

  • 20/03/2025 12:14

    Autos Conclusos

  • 19/03/2025 22:36

    Juntada -> Petição

  • 19/03/2025 22:36

    Intimação Lida

  • 14/03/2025 15:26

    Juntada de Documento

  • 14/03/2025 14:19

    Intimação Expedida

  • 14/03/2025 14:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/03/2025 17:38

    Intimação Lida

  • 12/03/2025 10:06

    Autos Conclusos

  • 12/03/2025 10:05

    Intimação Expedida

  • 12/03/2025 08:28

    Juntada de Documento

  • 11/03/2025 21:41

    Intimação Lida

  • 11/03/2025 21:40

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2025 21:40

    Intimação Lida

  • 06/03/2025 10:23

    Intimação Expedida

  • 06/03/2025 10:23

    Juntada de Documento

  • 06/03/2025 10:19

    Intimação Expedida

  • 06/03/2025 10:19

    Ofício Efetivado em Parte

  • 26/02/2025 15:47

    Intimação Lida

  • 24/02/2025 15:44

    Intimação Expedida

  • 24/02/2025 15:44

    Juntada de Documento

  • 24/02/2025 15:37

    Juntada de Documento

  • 24/02/2025 15:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/02/2025 14:32

    Decisão -> deferimento

  • 19/02/2025 15:03

    Autos Conclusos

  • 18/02/2025 20:08

    Juntada -> Petição

  • 18/02/2025 20:08

    Intimação Lida

  • 17/02/2025 17:24

    Intimação Expedida

  • 17/02/2025 17:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/02/2025 12:20

    Autos Conclusos

  • 17/02/2025 10:45

    Juntada de Documento

  • 13/02/2025 19:45

    Intimação Lida

  • 13/02/2025 12:42

    Intimação Expedida

  • 13/02/2025 10:33

    Juntada de Documento

  • 06/02/2025 17:25

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 06/02/2025 17:22

    Juntada de Documento

  • 05/02/2025 11:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/02/2025 19:27

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/02/2025 18:03

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 17:28

    Juntada -> Petição

  • 03/02/2025 17:28

    Intimação Lida

  • 31/01/2025 15:55

    Intimação Expedida

  • 31/01/2025 15:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/01/2025 21:15

    Intimação Lida

  • 30/01/2025 12:46

    Intimação Expedida

  • 30/01/2025 10:51

    Juntada de Documento

  • 30/01/2025 08:38

    Juntada de Documento

  • 22/01/2025 21:23

    Intimação Lida

  • 22/01/2025 12:38

    Intimação Expedida

  • 22/01/2025 11:16

    Juntada de Documento

  • 17/01/2025 18:45

    Autos Conclusos

  • 17/01/2025 14:23

    Juntada -> Petição

  • 17/01/2025 14:22

    Intimação Lida

  • 16/01/2025 14:27

    Intimação Expedida

  • 16/01/2025 14:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/01/2025 18:47

    Juntada -> Petição

  • 09/01/2025 13:22

    Juntada de Documento

  • 07/01/2025 16:07

    Autos Conclusos

  • 07/01/2025 11:37

    Juntada de Documento

  • 31/12/2024 11:54

    Juntada -> Petição

  • 31/12/2024 11:48

    Intimação Lida

  • 30/12/2024 19:21

    Juntada -> Petição

  • 30/12/2024 19:20

    Intimação Lida

  • 19/12/2024 14:33

    Intimação Expedida

  • 19/12/2024 14:33

    Juntada de Documento

  • 12/12/2024 09:13

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/12/2024 09:11

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/12/2024 09:04

    Intimação Expedida

  • 12/12/2024 09:04

    Ato ordinatório

  • 11/12/2024 19:23

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2024 19:23

    Intimação Lida

  • 09/12/2024 10:59

    Intimação Expedida

  • 09/12/2024 10:26

    Juntada de Documento

  • 06/12/2024 16:55

    Intimação Lida

  • 06/12/2024 16:54

    Intimação Lida

  • 06/12/2024 16:54

    Intimação Lida

  • 05/12/2024 21:31

    Mandado Cumprido

  • 05/12/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 03/12/2024 17:50

    Juntada de Documento

  • 03/12/2024 17:39

    Juntada de Documento

  • 02/12/2024 17:31

    Juntada de Documento

  • 02/12/2024 12:57

    Intimação Expedida

  • 02/12/2024 11:14

    Juntada de Documento

  • 29/11/2024 13:09

    Intimação Expedida

  • 29/11/2024 13:09

    Juntada de Documento

  • 28/11/2024 15:07

    Juntada de Documento

  • 28/11/2024 15:06

    Juntada de Documento

  • 28/11/2024 14:56

    Juntada de Documento

  • 28/11/2024 14:51

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 28/11/2024 14:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 28/11/2024 14:39

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/11/2024 13:08

    Mandado Expedido

  • 27/11/2024 12:44

    Intimação Expedida

  • 26/11/2024 21:04

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 26/11/2024 08:44

    Evolução da Classe Processual

  • 25/11/2024 17:22

    Intimação Expedida

  • 25/11/2024 17:22

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 25/11/2024 17:22

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 25/11/2024 16:08

    Intimação Lida

  • 25/11/2024 12:05

    Intimação Expedida

  • 25/11/2024 10:18

    Juntada de Documento

  • 21/11/2024 10:51

    Autos Conclusos

  • 21/11/2024 10:50

    Mudança de Assunto Processual

  • 20/11/2024 16:34

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 18/11/2024 03:14

    Intimação Lida

  • 06/11/2024 12:09

    Intimação Expedida

  • 06/11/2024 11:43

    Juntada de Documento

  • 06/11/2024 09:50

    Juntada de Documento

  • 05/11/2024 19:41

    Juntada de Documento

  • 03/11/2024 22:09

    Intimação Lida

  • 03/11/2024 22:08

    Intimação Lida

  • 31/10/2024 14:21

    Juntada de Documento

  • 29/10/2024 18:40

    Juntada de Documento

  • 29/10/2024 18:34

    Juntada de Documento

  • 29/10/2024 13:32

    Intimação Lida

  • 29/10/2024 13:26

    Juntada -> Petição

  • 29/10/2024 13:25

    Intimação Lida

  • 28/10/2024 16:13

    Intimação Expedida

  • 28/10/2024 16:13

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 16:13

    Intimação Expedida

  • 28/10/2024 16:13

    Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 28/10/2024 16:13

    Audiência -> de Custódia

  • 28/10/2024 16:03

    Mídia Publicada

  • 28/10/2024 13:52

    Troca de Responsável

  • 28/10/2024 13:28

    Juntada de Documento

  • 28/10/2024 13:21

    Intimação Expedida

  • 28/10/2024 13:21

    Certidão Expedida

  • 28/10/2024 13:18

    Intimação Expedida

  • 28/10/2024 13:18

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 13:18

    Audiência -> de Custódia

  • 28/10/2024 12:59

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2024 12:54

    Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

  • 28/10/2024 12:33

    Juntada de Documento

  • 28/10/2024 12:19

    Autos Conclusos

  • 28/10/2024 12:13

    Processo Redistribuído

  • 28/10/2024 12:13

    Certidão Expedida

  • 27/10/2024 13:32

    Juntada -> Petição

  • 27/10/2024 11:12

    Processo Distribuído

  • 27/10/2024 11:12

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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