TJGO - 0092501-25.2016.8.09.0021

1ª instância - 7ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Advogados

ANDRE LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GONCALVES BARCELOS

CPF *89.***.*57-72

Advogados

DIVINO LUIZ DA SILVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:45

    Juntada -> Petição

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av.

    Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0092501-25.2016.8.09.0021Promovente(s): SEBASTIAO FERREIRA DA SILVAPromovido(s):FRANCISCO GONCALVES BARCELOSEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.  DESPACHO Trata-se de impugnação apresentada pelo executado alegando a impenhorabilidade de propriedade rural.Considerando tratar-se de alegação de impenhorabilidade de bem imóvel rural, que pode estar amparada pela proteção constitucional, necessário maior aprofundamento acerca das características do bem.Em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, devendo o oficial de justiça averiguar: Se o bem dado em garantia é utilizado como moradia do executado e de sua família; Se o imóvel é utilizado como fonte de renda; Se a propriedade se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente.Realizada a constatação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Na oportunidade, deverá a parte exequente manifestar acerca da alegação de evento 136.No mesmo prazo, deverá o executado comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.

    Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1.

    Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2.

    Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3.

    Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

  • 18/08/2025 14:55

    Mandado Expedido

  • 18/08/2025 14:34

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 14:27

    Intimação Expedida

  • 16/08/2025 11:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/07/2025 13:06

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 17/06/2025 18:08

    Autos Conclusos

  • 17/06/2025 18:08

    Certidão Expedida

  • 13/06/2025 10:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/06/2025 16:12

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2025 13:50

    Autos Conclusos

  • 28/05/2025 13:21

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 13:16

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2025 12:23

    Intimação Efetivada

  • 05/05/2025 15:43

    Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/04/2025 13:05

    Certidão Expedida

  • 23/04/2025 08:47

    Término da Suspensão do Processo

  • 19/04/2025 11:30

    Juntada -> Petição

  • 03/04/2025 14:43

    Intimação Efetivada

  • 03/04/2025 14:43

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2025 15:59

    Documento Expedido

  • 31/03/2025 12:46

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2025 12:46

    Intimação Efetivada

  • 30/03/2025 19:38

    Decisão -> deferimento

  • 16/01/2025 13:23

    Autos Conclusos

  • 15/01/2025 13:17

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2024 15:23

    Intimação Efetivada

  • 13/12/2024 15:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/11/2024 16:44

    Autos Conclusos

  • 22/11/2024 15:36

    Juntada -> Petição

  • 11/11/2024 08:46

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/11/2024 08:46

    Certidão Expedida

  • 14/10/2024 13:37

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 18:33

    Juntada de Documento

  • 07/10/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 18/09/2024 14:22

    Juntada -> Petição

  • 10/09/2024 13:45

    Intimação Efetivada

  • 10/09/2024 13:45

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 13:31

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2024 11:57

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 24/05/2024 14:50

    Autos Conclusos

  • 24/05/2024 13:34

    Juntada -> Petição

  • 11/05/2024 00:54

    Intimação Lida

  • 05/04/2024 23:24

    Intimação Expedida

  • 05/03/2024 08:15

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2024 18:19

    Intimação Efetivada

  • 06/12/2023 13:54

    Intimação Efetivada

  • 06/12/2023 13:54

    Ato ordinatório

  • 08/11/2023 16:16

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2023 16:15

    Penhora Não Realizada

  • 17/10/2023 13:59

    Documento Expedido

  • 17/10/2023 07:06

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 11/10/2023 14:37

    Intimação Efetivada

  • 11/10/2023 14:37

    Ato ordinatório

  • 11/10/2023 11:54

    Decisão -> deferimento

  • 29/09/2023 09:49

    Autos Conclusos

  • 28/09/2023 08:21

    Juntada -> Petição

  • 27/09/2023 18:00

    Intimação Efetivada

  • 27/09/2023 18:00

    Certidão Expedida

  • 26/07/2023 18:58

    Intimação Efetivada

  • 26/07/2023 18:57

    Evolução da Classe Processual

  • 26/07/2023 17:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/07/2023 13:10

    Autos Conclusos

  • 03/07/2023 09:05

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2023 16:31

    Intimação Efetivada

  • 01/07/2023 16:31

    Intimação Efetivada

  • 01/07/2023 16:31

    Certidão Expedida

  • 15/05/2023 07:47

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 11/05/2023 15:18

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 15:18

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 15:18

    Certidão Expedida

  • 11/05/2023 09:24

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 11/05/2023 09:24

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 03/05/2023 17:41

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 28/04/2023 13:00

    Intimação Efetivada

  • 28/04/2023 13:00

    Intimação Efetivada

  • 28/04/2023 12:57

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 28/04/2023 12:57

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 19/04/2023 13:37

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 18/04/2023 19:20

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 17/04/2023 10:05

    Autos Conclusos

  • 13/04/2023 16:31

    Juntada -> Petição -> Embargos

  • 04/04/2023 13:01

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 31/03/2023 12:49

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2023 12:49

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2023 11:52

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 31/03/2023 11:52

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 14/03/2023 17:46

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2023 17:46

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2023 17:46

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 12/03/2023 14:48

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 16/02/2023 15:28

    Autos Conclusos

  • 16/02/2023 15:28

    Recurso Autuado

  • 16/02/2023 15:20

    Recurso Distribuído

  • 16/02/2023 15:20

    Recurso Distribuído

  • 19/01/2023 08:05

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 10/01/2023 18:30

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2023 18:30

    Certidão Expedida

  • 31/12/2022 17:27

    Juntada -> Petição

  • 05/12/2022 21:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2022 21:32

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2022 21:32

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 27/10/2022 15:03

    Autos Conclusos

  • 05/10/2022 18:23

    Certidão Expedida

  • 28/09/2022 21:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/08/2022 13:03

    Autos Conclusos

  • 30/08/2022 08:59

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2022 18:02

    Juntada -> Petição

  • 12/08/2022 17:37

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2022 17:37

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2022 17:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/07/2022 16:42

    Autos Conclusos

  • 22/07/2022 16:42

    Certidão Expedida

  • 06/05/2022 12:17

    Juntada -> Petição

  • 26/04/2022 10:38

    Intimação Efetivada

  • 26/04/2022 10:38

    Intimação Efetivada

  • 26/04/2022 10:38

    Juntada de Documento

  • 31/03/2022 15:39

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2022 15:39

    Intimação Efetivada

  • 31/03/2022 15:39

    Juntada -> Petição

  • 08/03/2022 16:33

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2022 16:33

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2022 16:33

    Juntada de Documento

  • 03/03/2022 16:13

    Ofício Efetivado

  • 03/03/2022 16:07

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 03/03/2022 13:18

    Juntada -> Petição

  • 22/02/2022 17:44

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2022 17:44

    Certidão Expedida

  • 21/02/2022 17:09

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2022 16:59

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2022 16:45

    Juntada -> Petição

  • 18/02/2022 07:08

    Juntada -> Petição

  • 17/02/2022 09:16

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2022 09:16

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2022 09:16

    Juntada de Documento

  • 16/02/2022 10:46

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2022 10:46

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2022 10:46

    Juntada de Documento

  • 11/02/2022 14:00

    Certidão Expedida

  • 11/02/2022 13:51

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 07/02/2022 21:37

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2022 21:37

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2022 21:37

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 23/11/2021 16:05

    Autos Conclusos

  • 23/11/2021 16:05

    Juntada de Documento

  • 12/11/2021 17:52

    Ofício Efetivado

  • 10/09/2021 15:33

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 10/09/2021 15:03

    Juntada de Documento

  • 10/09/2021 14:31

    Intimação Efetivada

  • 10/09/2021 14:31

    Certidão Expedida

  • 12/08/2021 15:44

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2021 15:44

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2021 15:44

    Certidão Expedida

  • 14/06/2021 16:29

    Devolvidos os autos

  • 09/06/2021 11:26

    Certidão Expedida

  • 15/04/2021 12:03

    Certidão Expedida

  • 15/04/2021 09:42

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 15/04/2021 08:37

    Intimação Efetivada

  • 12/02/2021 13:56

    Intimação Efetivada

  • 12/02/2021 13:56

    Certidão Expedida

  • 11/12/2020 14:01

    Entrega em carga/vista

  • 16/09/2020 09:03

    Intimação Efetivada

  • 16/09/2020 09:03

    Certidão Expedida

  • 06/06/2020 08:53

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2020 08:01

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2020 09:39

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 01/04/2020 17:22

    Intimação Efetivada

  • 01/04/2020 17:21

    Certidão Expedida

  • 12/03/2020 08:24

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 30/10/2019 13:28

    Certidão Expedida

  • 16/10/2019 08:52

    Processo Distribuído

  • 16/10/2019 08:52

    Juntada de Documento

  • 16/10/2019 08:52

    Juntada de Documento

  • 15/03/2016 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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