04/09/2025 10:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
04/09/2025 08:59

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
03/09/2025 08:31

Autos Conclusos
02/09/2025 17:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
02/09/2025 13:47

Intimação Lida
02/09/2025 10:33

Juntada de Documento
29/08/2025 14:41

Intimação Expedida
29/08/2025 14:40

Juntada de Documento
29/08/2025 09:06

Despacho -> Mero Expediente
26/08/2025 14:27

Autos Conclusos
26/08/2025 08:01

Processo Redistribuído
25/08/2025 15:06

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência
22/08/2025 12:28

Autos Conclusos
22/08/2025 07:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 12:35

Intimação Lida
20/08/2025 11:41

Troca de Responsável
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Des.

Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalHABEAS CORPUS Nº 5645812-94.2025.8.09.01733ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : SÃO SIMÃOIMPETRANTES : RAMON RIBEIRO DE MACEDO e outroPACIENTE : EDSON DOS SANTOS GOMESRELATOR : Des.

DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO PRELIMINAR RAMON RIBEIRO DE MACEDO e MARUZAM ALVES DE MACEDO, advogados, inscritos na OAB/GO sob o n° 54.746 e OAB/MG sob o nº 41.134, respectivamente, impetram a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de EDSON DOS SANTOS GOMES, já qualificado, apontando como autoridade coatora o MMº.

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO. Extrai-se dos autos originais de nº 5236261-58 que EDSON DOS SANTOS GOMES foi preso em flagrante, no dia 27/03/2025 (mov. 01), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que, durante o cumprimento dos mandados de prisão temporária e busca e apreensão deferidos nos autos de nº 6044904-17 (ação penal – denúncia por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro) à mov. 33, foram encontrados entorpecentes na residência do paciente. Posteriormente, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, a prisão do paciente foi convertida em preventiva (mov. 19). Mais tarde, revisada a situação prisional do paciente (mov. 74), o magistrado a quo entendeu pela manutenção do encarceramento. À movimentação 90 dos autos originais foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão. De início, requerem os impetrantes a remessa dos autos originais “ao juízo que determinou a expedição dos mandados” que gerou a apreensão das drogas, por entender que “é de rigor a unificação dos processos e a remessa dos presentes autos à comarca de Goiânia, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para investigação do mesmo crime”. Sustentam a ilegalidade do decreto prisional em razão da ausência dos pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, ressaltam a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, isto é, diversas da prisão. Por derradeiro, pretendem a concessão do writ, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva em nome do paciente. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo. A inicial se encontra instruída com a documentação em anexo à movimentação nº 01. É o relatório.

Passo à decisão. Importa assinalar, a princípio, que o Habeas Corpus é ação constitucional e garantia petrificada no artigo 5°, LXVIII de nossa Carta Política, colocada à disposição do cidadão e de qualquer do povo que “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A medida liminar em sede de remédio heroico, a seu turno, é desprovida de previsão específica na legislação de âmbito nacional (arts. 647 a 667 do CPP), todavia admitida pela doutrina e produto da criação dos tribunais pátrios, encontrando guarida no artigo 21, IV, do Regimento Interno deste Sodalício. A sua concessão, todavia, requer a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade, exigindo-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada. No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelos impetrantes, confrontadas com a documentação jungida aos autos, não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência. Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo em momento oportuno – qual seja, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos – INDEFIRO a postulação na forma pretendida. Dispenso informações. Dê-se ciência aos impetrantes. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator 05
19/08/2025 16:13

Intimação Efetivada
19/08/2025 16:08

Certidão Expedida
19/08/2025 16:04

Intimação Expedida
19/08/2025 16:04

Intimação Expedida
18/08/2025 14:20

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
15/08/2025 19:01

Autos Conclusos
15/08/2025 17:40

Processo Redistribuído
15/08/2025 17:39

Certidão Expedida
15/08/2025 10:45

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
13/08/2025 19:04

Juntada de Documento
13/08/2025 17:07

Autos Conclusos
13/08/2025 17:07

Certidão Expedida
13/08/2025 16:12

Processo Distribuído
13/08/2025 16:12

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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