04/09/2025 13:18

Autos Conclusos
04/09/2025 13:18

Processo Desarquivado
04/09/2025 07:39

Juntada -> Petição
02/09/2025 12:40

Processo Arquivado
02/09/2025 12:40

Transitado em Julgado
13/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.º: 5759723-46.2023.8.09.0079 Requerente(s): Hebio De Queiroz Faria Requerido(s): Eduardo Ribeiro Martins Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível D E C I S Ã O Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HEBIO DE QUEIROZ FARIA e GABRIELA CORREA MENDES em face de EDUARDO RIBEIRO MARTINS.

Em evento 49, fora proferida sentença condenando o requerido ao pagamento por danos morais.

Posteriormente, em evento 53, a parte requerida opôs embargos de declaração apontando contradições na sentença ao mencionar processos que contém uma das partes dessa ação no polo das demais demandas. É a controvérsia. Decido.

Em proêmio, em artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe sobre o cabimento dos Embargos de Declaração, vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.

Na espécie, razão assiste ao polo embargante.

Inicialmente, em relação ao ponto “a motivação da contenda entre ambos não é apenas processo em que se discute servidão de passagem, mas também, notícia de esbulho, posse de uma propriedade rural e litígio relativo à contrato de arrendamento.”, destaco que tais discussões devem ser julgadas nos processos respectivos, não cabendo utilizar de fundamentação nesta ação, pois não versa sobre as mesmas partes da presente ação.

Posteriormente, este juízo menciona na sentença de evento 49 o seguinte termo “a sentença prolatada nos autos de nº 5733028-71 (anexada ao evento 01) reconheceu Claudinei como possuidor arrendatário do imóvel litigioso.”, entretanto, do processo mencionado, a sentença condena os requeridos Manoel e Eduardo ao pagamento referente indenização por danos morais.

No mais, a frase “Ademais, já era de se esperar de pessoas que estão acostumadas a tomar a força os bens de seus proprietários, o que pode ser observado nos autos de nº 5414092-60, onde este corre em desfavor de Eduardo e outros na comarca de Itaberaí/Go, cujos quais tentam tomar a todo custo uma área de gleba de terras pertencente a outras pessoas de forma também forçada” fora utilizada em impugnação no processo supracitado, o que decorreu, posteriormente, de queixa-crime (processo nº 5673028-76).

Desse modo, a narrativa apresentada em sede de impugnação não merece análise nesses autos, vez que o pedido principal da ação versa sobre indenização quanto à propositura de queixa-crime.

Da análise sintetizada apenas da presente ação, tem-se que a calúnia consiste na imputação falsa de um fato criminoso a alguém, publicamente, ferindo a honra objetiva do indivíduo.

Como se sabe, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Nesse norte, o artigo 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

Eis, ainda, o teor do artigo 927, do Código Civil, segundo qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Em relação ao caso posto em voga, tem-se, também, o artigo 953 do Código Civil que prevê expressamente que “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”.

Portanto, não há dúvida que os crimes contra a honra geram obrigação de indenizar a vítima em danos morais.

Em proêmio, cumpre ressaltar que, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é preciso que estejam presentes os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, a saber, a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária (dolo ou culpa), o dano (material ou moral) e a respectiva relação de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.

Compulsando o caderno processual digital, vejo que os autores, com o intuito de comprovar suas alegações, trouxeram aos autos registro de atendimento integrado n. 31307258 e sentença de ação penal nº 5673028-76.2023.8.09.0051.

Na espécie, em verdade, o requerido excedeu ao adotar as condutas mencionadas, uma vez que imputou ao promovente fato criminoso.

Ressalta-se, que nas ações civis ex delicto a responsabilidade civil é, em regra, independente da criminal, nos termos do artigo 935 do Código Civil.

Com efeito, por força do princípio da independência das instâncias cível e criminal, a pretensão de reparação civil oriunda de fato criminoso pode ser deduzida independentemente do ajuizamento da ação penal ou até mesmo quando esta já estiver em curso.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

FALSA IMPUTAÇÃO DELITUOSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1.

Demonstrados o ato ilícito doloso, nexo causal e prejuízo à honra objetiva do autor, correta a condenação do réu à reparação pelo dano moral (arts. 186 e 927, Código Civil).

Independentemente do resultado da ação penal instaurada pela denunciação caluniosa e pela comunicação falsa de crime ou de contravenção (artigo 935, Código Civil), encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil atribuída ao réu.2.

Adequado o valor indenizatório arbitrado na origem, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos da Súmula nº 32, deste tribunal local e precedentes desta Corte.3.

Apelações conhecidas e desprovidas.4.

Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, § 11, Código de Processo Civil, eis que arbitrados na sentença em percentual máximo. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5069780-81.2022.8.09.0021, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2024 18:10:54) (negrito inserido) No entanto, a notícia-crime foi extinta por ter transcorrido o prazo sem que tenha regularizado o instrumento de procuração.

Portanto, em decorrência dos acontecimentos, a imagem dos autores restou prejudicada, sendo abalada sua honra, por crime que sequer foi analisado na esfera penal.

Tecidas essas considerações, forçoso convir a induvidosa existência de conduta, sua autoria e nexo causal entre ela e o dano moral suportados pelos autores, fazendo jus, portanto, à compensação pelos danos morais suportados, conforme preveem os artigos 186, 927 e especialmente o 953 do Código Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, eliminando as contradições apontadas, mas mantendo, no entanto, os demais termos da sentença quanto a parte dispositiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
12/08/2025 22:30

Intimação Efetivada
12/08/2025 22:30

Intimação Efetivada
12/08/2025 22:30

Intimação Efetivada
12/08/2025 22:29

Intimação Expedida
12/08/2025 22:29

Intimação Expedida
12/08/2025 22:29

Intimação Expedida
12/08/2025 22:29

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 14:40

Autos Conclusos
03/03/2025 11:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
24/02/2025 14:25

Intimação Efetivada
24/02/2025 14:25

Intimação Efetivada
24/02/2025 14:25

Certidão Expedida
10/02/2025 13:40

Intimação Efetivada
10/02/2025 13:40

Intimação Efetivada
07/02/2025 17:49

Juntada -> Petição
31/01/2025 18:22

Intimação Efetivada
31/01/2025 18:22

Intimação Efetivada
31/01/2025 18:22

Intimação Efetivada
31/01/2025 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
25/09/2024 14:01

Autos Conclusos
24/09/2024 21:44

Juntada -> Petição -> Impugnação
02/09/2024 12:27

Intimação Efetivada
02/09/2024 12:27

Intimação Efetivada
31/08/2024 10:49

Juntada -> Petição -> Contestação
20/08/2024 16:31

Audiência de Conciliação Cejusc
20/08/2024 16:31

Audiência de Conciliação Cejusc
20/08/2024 16:31

Audiência de Conciliação Cejusc
20/08/2024 16:31

Audiência de Conciliação Cejusc
19/07/2024 10:16

Mandado Cumprido
18/07/2024 16:55

Mandado Expedido
17/07/2024 17:11

Citação Não Efetivada
06/05/2024 23:27

Citação Expedida
06/05/2024 08:50

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
06/05/2024 08:46

Juntada -> Petição
03/05/2024 16:01

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:01

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:01

Audiência de Conciliação Cejusc
03/05/2024 14:57

Audiência de Conciliação Cejusc
03/05/2024 14:57

Audiência de Conciliação Cejusc
03/05/2024 14:57

Audiência de Conciliação Cejusc
03/05/2024 14:57

Audiência de Conciliação Cejusc
01/03/2024 00:13

Citação Expedida
26/02/2024 13:42

Intimação Efetivada
26/02/2024 13:42

Intimação Efetivada
26/02/2024 13:42

Audiência de Conciliação Cejusc
26/02/2024 12:40

Audiência de Conciliação Cejusc
26/02/2024 12:40

Audiência de Conciliação Cejusc
26/02/2024 12:40

Audiência de Conciliação Cejusc
26/02/2024 12:40

Audiência de Conciliação Cejusc
23/02/2024 18:57

Juntada -> Petição
23/02/2024 17:19

Intimação Efetivada
23/02/2024 17:19

Intimação Efetivada
23/02/2024 16:52

Mandado Não Cumprido
07/02/2024 12:33

Juntada -> Petição
02/02/2024 12:46

Mandado Expedido
31/01/2024 21:48

Citação Não Efetivada
16/01/2024 19:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
12/01/2024 01:28

Citação Expedida
09/01/2024 15:45

Juntada -> Petição
09/01/2024 15:34

Intimação Efetivada
09/01/2024 15:34

Intimação Efetivada
09/01/2024 15:33

Citação Não Efetivada
28/12/2023 17:17

Juntada -> Petição
24/12/2023 04:02

Citação Não Efetivada
21/11/2023 22:35

Citação Expedida
20/11/2023 09:37

Juntada -> Petição
16/11/2023 15:41

Intimação Efetivada
16/11/2023 15:41

Certidão Expedida
16/11/2023 15:41

Intimação Efetivada
16/11/2023 15:41

Intimação Efetivada
16/11/2023 15:41

Audiência de Conciliação Cejusc
14/11/2023 13:37

Juntada -> Petição
14/11/2023 13:33

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/11/2023 13:33

Processo Distribuído
14/11/2023 13:33

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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