28/08/2025 03:04

Intimação Lida
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042166-06.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GARRA ATACADÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.APELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES.

ALEXANDRE KAFURI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, sem comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição, sob alegação de impossibilidade técnica para emissão da guia.

Embora registrada instabilidade no sistema Projudi no último dia do prazo, o recurso foi protocolado tempestivamente, sem recolhimento no dia útil subsequente e sem comprovação de nova tentativa de emissão da guia.

Intimada para efetuar o pagamento em dobro no prazo legal, a parte permaneceu inerte.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, aliada ao descumprimento da intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O artigo 1.007 do Código de Processo Civil impõe a comprovação do preparo no ato da interposição, sob pena de deserção. 2.

Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não sendo apresentado o comprovante, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, sendo a inércia causa de deserção. 3.

A instabilidade do sistema no último dia do prazo não impediu a interposição tempestiva do recurso, inexistindo prova de que a dificuldade persistiu posteriormente. 4.

A ausência de recolhimento, mesmo após regular intimação, configura a falta de pressuposto processual extrínseco e impõe o não conhecimento do recurso.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC).Tese(s) de Julgamento: 1.

O preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição, admitindo-se o recolhimento em dobro apenas se atendida a intimação prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

A inércia da parte intimada para efetuar o pagamento em dobro acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º; Resolução TJGO nº 59/2016, art. 7º, § 3º; Lei nº 12.016/2009.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5444579-24.2025.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/08/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença (mov. 4) prolatada pelo juiz de direito da 2º Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr.

Gabriel Gomes Junqueira, nos autos do “mandado de segurança com pedido de tutela de urgência” impetrado por GARRA ATACADÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. em desfavor do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS. Consta dos autos que o demandante/apelante, ao interpor o recurso de apelação (mov. 6), não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, alegando, para tanto, suposta impossibilidade técnica de emissão da respectiva guia. Embora o sistema Projudi registrasse instabilidade no último dia do prazo recursal, circunstância que, em tese, poderia justificar a prorrogação automática nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tal falha não impediu a interposição tempestiva do apelo, protocolado no mesmo dia. Em decorrência disso, diante da ausência de recolhimento da guia no dia útil subsequente, da não comprovação de nova tentativa de emissão e da falta de demonstração da persistência da dificuldade, apesar do funcionamento normal do sistema, foi proferida a decisão de movimentação 8, determinando-se a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, a parte recorrente permaneceu inerte. Em seguida, para evitar nulidade por ausência de intervenção obrigatória, foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Lei n.º 12.016/2009. No parecer juntado na movimentação 33, o representante ministerial, Dr.

Rodolfo Pereira Lima Júnior, opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da preclusão para o recolhimento do preparo. É, em síntese, o relatório.

Decido. Em proêmio, consigno o cabimento do julgamento monocrático, visto que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1]. Para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência. É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso, a parte recorrente não comprovou o pagamento correspondente e, mesmo após ter sido intimada a efetuá-lo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil[2], deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão juntada na movimentação 26. Dessa forma, impõe-se decretar a sanção processual consubstanciada na deserção, ante o não cumprimento do requisito previsto no referido dispositivo legal. A propósito: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO ATENDIDA.

PREPARO NÃO RECOLHIDO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 1.

A exigência do preparo no ato de interposição do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade. 2.

A parte recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. É deserto o recurso quando, apesar de regularmente intimada, a parte não realiza o recolhimento do preparo em dobro, devida e oportunamente, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. 4.

No caso, não deve ser conhecido o agravo interno, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, qual seja, o recolhimento do preparo. [...] (TJGO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5444579-24.2025.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2025) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação (mov. 77), diante da ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, o preparo. Intimem-se. Desembargador A.

KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/201610/7-3[1] Art. 932.

Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;[2] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
18/08/2025 17:44

Intimação Efetivada
18/08/2025 17:30

Intimação Expedida
18/08/2025 17:30

Intimação Expedida
18/08/2025 13:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento
13/08/2025 14:22

Autos Conclusos
13/08/2025 14:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 14:12

Intimação Lida
12/08/2025 11:43

Troca de Responsável
11/08/2025 22:35

Juntada -> Petição
11/08/2025 18:23

Intimação Expedida
11/08/2025 17:55

Despacho -> Mero Expediente
11/08/2025 12:01

Autos Conclusos
11/08/2025 12:01

Prazo Decorrido
30/07/2025 16:22

Intimação Efetivada
30/07/2025 16:17

Intimação Expedida
30/07/2025 14:48

Certidão Expedida
30/07/2025 12:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
28/07/2025 15:00

Autos Conclusos
28/07/2025 14:59

Certidão Expedida
28/07/2025 14:58

Recurso Autuado
28/07/2025 14:03

Recurso Distribuído
28/07/2025 14:03

Remessa em grau de recurso
28/07/2025 14:03

Recurso Distribuído
28/07/2025 14:01

Prazo Decorrido
05/06/2025 03:02

Intimação Lida
26/05/2025 15:02

Intimação Expedida
26/05/2025 15:02

Certidão Expedida
04/04/2025 12:48

Prazo Decorrido
11/03/2025 17:11

Intimação Efetivada
11/03/2025 17:11

Certidão Expedida
05/03/2025 13:57

Intimação Efetivada
05/03/2025 13:57

Decisão -> Outras Decisões
17/02/2025 17:29

Autos Conclusos
14/02/2025 22:53

Juntada -> Petição -> Apelação
22/01/2025 23:44

Intimação Efetivada
22/01/2025 23:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança
21/01/2025 23:38

Autos Conclusos
21/01/2025 23:38

Processo Distribuído
21/01/2025 23:38

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6011141-05.2024.8.09.0079

Marcos Fernandes Barbosa

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 31/10/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 5494705-49.2025.8.09.0093

Raimunda Orineide Barros de Araujo

Banco Agibank S/A

Advogado: Felipe Mendes de Morais Vasconcelos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 24/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5970885-86.2024.8.09.0154

Etelvina Lemes Pires

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Jorge Paulo Carneiro Passos

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 29/04/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 5434675-27.2025.8.09.0100

Silvia Luiz de Almeida Silva

Joao Rodrigues da Silva

Advogado: Marcos Aurelio de Almeida Rodrigues

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5215952-88.2024.8.09.0128

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Wesley Luiz de Magalhaes

Advogado: Fabio Novo de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/03/2024 00:00

Exibir Processo