TJGO - 5057609-62.2025.8.09.0094

1ª instância - Jatai - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEMI DE ASSIS

CPF *69.***.*28-68

Advogados

SEMI DE ASSIS

OAB: 22219/GO

Polo Passivo

Partes

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 27.000.511/0002-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 14:20

    Processo Arquivado

  • 19/05/2025 14:18

    19/05/2025

  • 28/04/2025 13:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

  • 28/04/2025 13:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Semi De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

  • 28/04/2025 13:28

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

  • 23/04/2025 05:50

    P/ DESPACHO

  • 16/04/2025 08:31

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 15/04/2025 16:48

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 15:30

  • 15/04/2025 16:48

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 15:30

  • 15/04/2025 16:48

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 15:30

  • 15/04/2025 16:48

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 15:30

  • 15/04/2025 15:07

    petição

  • 11/04/2025 10:25

    petição

  • 03/04/2025 13:30

    Link para sala de audiencia virtual

  • 25/02/2025 14:40

    Para APPL (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (11/02/2025 09:54:29))

  • 14/02/2025 22:26

    Para (Polo Passivo) APPL - Código de Rastreamento Correios: YQ591015788BR idPendenciaCorreios2991868idPendenciaCorreios

  • 14/02/2025 09:33

    Juntada -> Petição

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/02/2025 09:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Semi De Assis (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 11/02/2025 09:54

    (Agendada para 15/04/2025 15:30:00)

  • 07/02/2025 13:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Semi De Assis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/02/2025 13:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/02/2025 12:12

    P/ DESPACHO

  • 04/02/2025 08:02

    Juntada -> Petição

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5057609-62.2025.8.09.0094Autor(s): Semi De AssisRéu(s): Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda DESPACHO Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da vedação à decisão surpresa, cabendo ao magistrado, em observância a tais normas, oportunizar que as partes se manifestem antes de proferir decisão baseada em fundamento desconhecido, mesmo que referente a matéria de ordem pública.O artigo 6º do mesmo diploma processual, por sua vez, abriga o princípio da cooperação, dispondo o seguinte: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Pois bem.Em proêmio, verifico que o requerente ingressou com demanda versando sobre os mesmos fatos, em face de MARIA DA PENHA PAIVA – CASA DO VAQUEIRO E ESPORTES CENTER, nos autos de nº 6161305-34.2024.8.09.0094, configurando aparente hipótese de litispendência. Embora o promovente tenha requerido a baixa do referido processo, em razão das informações conflitantes, não restou claro a este Juízo as reais intenções da parte, ainda que intimada, reiteradamente, para esclarecer se pretendia desistir do feito.

    Diante disso, a inicial foi recebida, e o autor, apesar de intimado sobre o recebimento, quedou-se inerte (evento 21 do processo 6161305-34). Não bastasse isso, verifico que os presentes autos versam sobre mercadoria adquirida pelo demandante, a qual alega não ter sido entregue.

    Todavia, da análise do arquivo 11 da presente inicial, noto que o produto foi retido em uma das agências dos Correios e que concedido prazo ao reclamante para regularização. Assevero que, em regra, os produtos são retidos nas agências dos correios quando as tentativas de entrega são infrutíferas, podendo o remetente retirá-los no prazo previsto.

    Sendo assim, o requerente deverá prestar esclarecimentos acerca da mencionada documentação, pois a confirmação da hipótese supramencionada configuraria ausência do interesse de agir. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer os pontos suscitados acima, requerendo o que entender pertinente, a fim de afastar as hipóteses de litispendência e ausência de interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção / indeferimento. Após conclusos. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

  • 31/01/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Semi De Assis (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 31/01/2025 14:41

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 28/01/2025 12:23

    P/ DESPACHO

  • 28/01/2025 12:23

    Desmarcada - 18/02/2025 13:30

  • 27/01/2025 16:36

    On-line para SEMI DE ASSIS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 27/01/2025 16:36

    (Agendada para 18/02/2025 13:30:00)

  • 27/01/2025 16:36

    Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

  • 27/01/2025 16:36

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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