11/09/2025 14:00

Processo Arquivado
11/09/2025 14:00

Transitado em Julgado
11/09/2025 14:00

Decorrido Prazo
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5706931-02.2025.8.09.0094Autor(s): Ana Beatriz de Lima Gottems - CPF/CNPJ nº: 042.824.451-30Réu(s): Gm Empreendimentos Motors Ltda - CPF/CNPJ nº: 52.737.585/0001-20Réu(s): Victor Paulo Gonçalves Silva - CPF/CNPJ nº: *14.***.*36-31 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Ana Beatriz de Lima Gottems, em desfavor de Gm Empreendimentos Motors Ltda e Victor Paulo Gonçalves Silva, todos qualificados. No curso do feito, apresentado pedido de extinção, com registro de desistência.Decido.Manifestando a parte promovente a desistência e o desejo de não mais demandar em desfavor da parte ex adversa (evento 19), não resta alternativa ao Juízo senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.Faço referência ao Enunciado nº 90 do FONAJE, que dispensa a anuência da parte ré ao pedido de desistência da ação, in verbis: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária."Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando a ciência do Enunciado nº 173 do FONAJE¹, bem como ausência de indícios de má-fé da parte autora ou hipótese de lide temerária, após a publicação do presente ato, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de praxe.Em tempo, ciente de que o pedido de arquivamento foi formulado pela própria parte interessada, arquivem-se os autos, independentemente do transcurso do prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito Enunciado nº 173 do FONAJE: A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto.
06/09/2025 17:10

Intimação Efetivada
06/09/2025 17:02

Intimação Expedida
06/09/2025 17:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência
05/09/2025 12:57

Autos Conclusos
04/09/2025 13:58

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida
04/09/2025 10:50

Intimação Efetivada
04/09/2025 10:40

Intimação Expedida
04/09/2025 10:40

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
02/09/2025 11:59

Autos Conclusos
02/09/2025 09:50

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/09/2025 09:50

Processo Distribuído
02/09/2025 09:49

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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