TJGO - 5969312-31.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

KAIZA PEDRO DE SOUSA

CPF *61.***.*95-06

Advogados

KASSIO PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:36

    Processo Arquivado

  • 29/05/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 12:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2025 11:58:31)

  • 06/05/2025 11:58

    Malote Lido - Resposta ao Ofício 0947/2025

  • 25/04/2025 14:09

    Comprovante de envio do OFÍCIO Nº 0947.2025

  • 10/04/2025 19:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/02/2025 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 13:55:36)

  • 26/02/2025 13:55

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS                                                                                                                               Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos                                                Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos                                                                                                                               Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.

    G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5969312-31.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Kaiza Pedro De SousaRequerido(a)(s): ${processo.polopassivo.nome}  DECISÃOOs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos por KAIZA PEDRO DE SOUSA em face da decisão proferida na mov. 34, alegando a existência de obscuridade.

    Afirmou que a sentença não especificou a ordem de inclusão do sobrenome, limitando-se a autorizar a sua adição ao nome da autora, sem determinar se o "Abreu" deveria vir antes ou depois de outro sobrenome já existente.

    Mencionou que a ausência de especificação quanto à ordem dos sobrenomes poderia gerar uma discordância quanto à ordem que seria seguida no cartório, o que geraria uma possível desarmonia na estrutura do nome.

    Requereu o acolhimento e provimento dos embargos para que conste expressamente na sentença a ordem de inclusão do sobrenome "Abreu", autorizando sua inclusão imediatamente após o sobrenome "Pedro", ficando o nome completo da autora como Kaiza Pedro de Abreu Sousa.O Ministério Público manifestou pelo recebimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para corrigir a omissão da sentença acerca da ordem de inclusão do sobrenome “Abreu”, para que no Assento de Nascimento de Kaiza Pedro de Sousa, lavrado perante o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Divinópolis- GO sob a matrícula n.º 028894 01 55 1997 1 00013 027 0005284 27, passe a constar o nome da registrada como “Kaiza Pedro de Abreu Sousa”, permanecendo inalterados os demais dados.

    Os autos vieram conclusos.Breve Relato.

    Passo a decidir.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença, e por construção pretoriana integrativa, corrigir hipótese de erro material, vejamos: Art.1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridades, omissão ou erro material do decisum.Analisando os autos, vejo que merece respaldo o argumento trazido pela parte embargante.

    Assim, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração interposto, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para sanar a obscuridade apontada na sentença proferida na mov. 34Por conseguinte, confiro-lhes os efeitos infringentes, de forma que a sentença anteriormente proferida seja reformada e passe a constar com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na exordial, ao que AUTORIZO a retificação do registro civil do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73.Em vista disso, DETERMINO a alteração do Assento de Nascimento de Kaiza Pedro de Sousa, lavrado perante o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Divinópolis- GO sob a matrícula n.º 028894 01 55 1997 1 00013 027 0005284 27, para que passe a constar o nome da registrada como “Kaiza Pedro de Abreu Sousa”, permanecendo inalterados os demais dados. Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.

    Sem honorários."Ressalto que esse decisium fará parte integrante da sentença de mov. 34.

    Cumpra-se.

    Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

  • 31/01/2025 18:25

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 31/01/2025 18:24

    Por Anna Paula Alves David (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (31/01/2025 15:23:17))

  • 31/01/2025 15:23

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 31/01/2025 15:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 30/01/2025 16:28

    P/ DECISÃO

  • 22/01/2025 17:29

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 22/01/2025 17:29

    Por Anna Paula Alves David (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 13:54:26))

  • 22/01/2025 13:54

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/01/2025 13:54

    Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 08/01/2025 12:02

    Embargos de declaração

  • 18/12/2024 15:47

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 18/12/2024 15:47

    Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (18/12/2024 14:54:12))

  • 18/12/2024 14:54

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/12/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/12/2024 14:54

    Sentença

  • 16/12/2024 15:24

    P/ DECISÃO

  • 10/12/2024 15:15

    Parcial Procedência

  • 10/12/2024 15:15

    Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/12/2024 14:47:24))

  • 10/12/2024 13:38

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/12/2024 14:47:24)

  • 06/12/2024 14:47

    Manifestação

  • 05/12/2024 12:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/12/2024 12:23:15)

  • 05/12/2024 12:23

    Intimar parte autora para atender ao parecer ministerial

  • 04/12/2024 16:23

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2024 16:23

    Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/11/2024 12:27:48))

  • 04/12/2024 13:10

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/11/2024 12:27:48)

  • 29/11/2024 18:49

    Pedido de andamento processual

  • 29/11/2024 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 29/11/2024 12:27

    Malote recebido - em resposta ao OFÍCIO Nº 3374/2024

  • 21/11/2024 13:58

    Malote recebido - em resposta ao OFÍCIO Nº 3373/2024

  • 19/11/2024 16:36

    Comprovante de envio dos OFÍCIOS 3373/2024 e 3374/2024

  • 08/11/2024 18:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/11/2024 18:42

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/11/2024 16:12

    Juntada -> Petição

  • 23/10/2024 16:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaiza Pedro De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/10/2024 16:39

    Intimar parte autora para atender ao parecer ministerial

  • 22/10/2024 18:31

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 22/10/2024 18:31

    Por Anna Paula Alves David (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (21/10/2024 17:30:02))

  • 21/10/2024 18:34

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Anna Paula Alves David

  • 21/10/2024 17:30

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 21/10/2024 17:30

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 21/10/2024 17:30

    Decisão

  • 18/10/2024 17:19

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2024 16:51

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2024 15:00

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/10/2024 14:59

    Certidão de conexão - Custas iniciais.

  • 17/10/2024 10:55

    Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

  • 17/10/2024 10:55

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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