TJGO - 5936035-24.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LUCAS SILVA MUNIS

CPF *53.***.*01-91

Advogados

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB: 39742/GO

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 16:37

    Processo Arquivado

  • 27/02/2025 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco Holding S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/02/2025 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Silva Munis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/02/2025 14:15

    CERTIDÃO - PROCESSO DEVOLVIDO TURMA JULGADORA- UPJ

  • 27/02/2025 08:16

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 27/02/2025 08:16

    Transitado em Julgado

  • 27/02/2025 08:16

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 03/02/2025 13:25

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

        Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso inominado nº: 5936035-24.2024.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Lucas Silva MunisAdvogado: Dhiego Modesto Simoes SilvaRecorrido: Itaú Unibanco Holding S.a.Advogado: Jorge Andre Ritzmann de OliveiraRelator: Claudiney Alves de Melo  DECISÃO MONOCRÁTICA  RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    SISBACEN/SCR.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.Em síntese, narra a autora que seu nome foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, com a informação de prejuízos/vencido, sem a notificação prévia de referida inserção, situação que lhe gerou danos de ordem moral.

    Assim, requer a exclusão de seu nome do referido cadastro e a condenação da parte ré em indenização por danos morais no importe de R$20.000,00.O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 22).Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado manifestando sobre o caráter restritivo de crédito do SISBACEN, a ausência de anotação negativa preexistente e notificação prévia pelo banco requerido e a necessidade de fixação de indenização por danos morais, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais (evento 25), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 29).É o relatório.

    Decido.Cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do CPC, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da Turma, consoante dispõe a Súmula 568, do STJ.Destaca-se que a demanda deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).De início, no que se refere à ausência de negativação preexistente, notificação prévia que ensejaria dano moral e a exclusão do nome da autora, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.No caso, a autora não questiona a ilegalidade das inscrições, e tal apontamento não é alterado em razão do pagamento tardio, pois naquele período, a dívida estava vencida, tornando inviável a exclusão/alteração do cadastro.Sobre o descumprimento da formalidade prevista no CDC (art. 43, § 2º) a jurisprudência, embora oscilante, vem admitindo a reparação por danos morais.

    No entanto, quando inserida a restrição discutida nos autos (03/2023), já existiam outras inscrições em meses anteriores oriundas da Caixa Econômica Federal (02/2021 até 07/2021) e da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (04/2022), (evento 1, scr753204011912024100210202...), evidenciando ser o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ.Ademais, a ausência de notificação prévia do consumidor, por si só, não enseja cancelamento do registro no SCR, dada a inadimplência das obrigações assumidas junto ao banco, caracterizando hipótese de comunicação obrigatória ao Banco Central pela instituição financeira.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, a fim de manter incólume a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, volvam os autos à origem.Cumpra-se.

    Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.  Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO – RELATOR  2

  • 31/01/2025 15:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco Holding S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 31/01/2025 15:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Silva Munis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 31/01/2025 15:30

    Decisão MONOCRÁTICA - SCR/SISBACEN

  • 29/01/2025 16:23

    P/ O RELATOR

  • 29/01/2025 16:22

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 29/01/2025 16:22

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 29/01/2025 16:22

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 28/01/2025 13:19

    Contrarrazões

  • 18/12/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco Holding S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 18/12/2024 17:52

    Defere gratuidade da justiça ao Promovente

  • 18/12/2024 11:18

    P/ DECISÃO

  • 17/12/2024 10:46

    Recurso inominado + sem dívida preexistente - inaplic. S385STJ +doc. gratuidade

  • 16/12/2024 16:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco Holding S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 16/12/2024 16:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Silva Munis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 16/12/2024 16:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 09/12/2024 12:17

    P/ SENTENÇA

  • 06/12/2024 16:31

    Impugnação à Contestação.

  • 05/12/2024 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Silva Munis - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/12/2024 16:47

    Intimação PARTE PROMOVENTE - impugnar contestação

  • 04/12/2024 15:03

    Realizada sem Acordo - 04/12/2024 15:00

  • 04/12/2024 12:33

    Contestação

  • 28/11/2024 15:45

    Juntada -> Petição

  • 23/10/2024 20:34

    Juntada -> Petição

  • 09/10/2024 01:35

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Itau Unibanco Holding S.a.

  • 08/10/2024 17:22

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Itau Unibanco Holding S.a.(comunicação: "109087645432563873797655741")

  • 08/10/2024 17:21

    CERTIDÃO LINK AUDIÊNCIA 1º JEC 1ª UPJ

  • 08/10/2024 17:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Silva Munis (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 08/10/2024 17:20

    (Agendada para 04/12/2024 15:00)

  • 07/10/2024 16:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Silva Munis (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 07/10/2024 16:54

    Inicial recebida | Audiência Virtual | Citar e Intimar | Contestar | Impugnar

  • 07/10/2024 13:09

    P/ DECISÃO

  • 07/10/2024 13:09

    CHECK-LIST SEM PENDÊNCIA

  • 07/10/2024 12:58

    CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

  • 04/10/2024 15:23

    Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

  • 04/10/2024 15:23

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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