TJGO - 5040711-74.2025.8.09.0093

1ª instância - Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARIA LILIA FRANCO DE CARVALHO NAVARINI

CPF *31.***.*30-30

Advogados

MARIA LILIA FRANCO DE CARVALHO NAVARINI

OAB: 11198/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5040711-74.2025.8.09.0093Requerente: Maria Lilia Franco De Carvalho NavariniRequerido: Estado De Goias1. Em relação ao débito principal, manifeste-se o Estado de Goiás acerca da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no evento 49 (valor de R$ 13.103,84, atualizado até 07/2025), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 1.310,38, atualizado até 07/2025, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.2.1.

    INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC).2.2. Na sequência, em atenção ao Convênio nº 02/2023, REMETAM-SE os autos para a Central Única de Contadores (CUC) para que efetue os cálculos das deduções legais, bem como o cálculo geral do débito, caso tenha sido apresentada impugnação.2.3.

    Elaborado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, do CPC), interpretando-se o silêncio como concordância.No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar seus dados bancários (conta, agência, inscrição no CPF/CNPJ e operação) para o fim de adimplemento do requisitório.2.4.

    Apresentada impugnação aos cálculos da central única de contadores, venham conclusos.2.5.

    Decorrido o prazo sem impugnação, ou caso haja concordância das partes, CERTIFIQUE-SE.2.6.

    Na hipótese do item supra, desde logo, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE.2.7.

    Consigno, ainda, autorização para que a CCARPV assine os documentos necessários para a expedição do requisitório.2.8.

    Certificada a expedição e o pagamento do requisitório, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 5 dias, que será presumida em caso de silêncio.2.9.

    Após, venham conclusos para eventual sentença de extinção (CPC, art. 924, II).Intimem-se.

    Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

  • 18/07/2025 14:19

    P/ DECISÃO

  • 18/07/2025 11:45

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2025 19:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/07/2025 18:58:55))

  • 16/07/2025 18:58

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 16/07/2025 18:58

    Despacho - Intimação

  • 23/06/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (10/06/2025 08:30:31))

  • 11/06/2025 14:20

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2025 15:56

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2025 10:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. Transitado em Julgado (10/06/2025 08:30:31))

  • 10/06/2025 09:51

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/06/2025 08:30:31)

  • 10/06/2025 09:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/06/2025 08:30:31)

  • 10/06/2025 08:30

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 10/06/2025 08:30

    Transitado em Julgado

  • 10/06/2025 08:30

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 19/05/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/04/2025 17:58:37))

  • 07/05/2025 13:48

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/04/2025 17:58:37)

  • 07/05/2025 13:47

    Nova intimação ao Estado de Goiás - descartada a pendência de leitura

  • 28/04/2025 10:36

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 12:42

    petição estranha aos autos

  • 10/04/2025 11:06

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 03/04/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 03/04/2025 17:58

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 03/04/2025 17:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 26/03/2025 16:50

    P/ O RELATOR

  • 26/03/2025 16:49

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 26/03/2025 16:46

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

  • 26/03/2025 16:46

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

  • 26/03/2025 16:46

    Decisão - Recebimento Recurso

  • 25/03/2025 14:19

    P/ DECISÃO

  • 25/03/2025 11:11

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 18/03/2025 08:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 18/03/2025 08:00:41)

  • 18/03/2025 08:00

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 17/03/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento (06/03/2025 17:43:21))

  • 06/03/2025 17:43

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

  • 06/03/2025 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2025 12:55

    P/ DECISÃO

  • 20/02/2025 15:58

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 17/02/2025 12:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 16/02/2025 08:00:12)

  • 16/02/2025 08:00

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

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    Trata-se de ação de execução de título judicial proposta pelo exequente para recebimento de honorários fixados em decisões e/ou sentenças, em razão de sua atuação como advogado dativo.A Lei Estadual nº 9.785/85 regula, no Estado de Goiás, a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa.Referente ao pagamento dos honorários, pertinente se faz a transcrição de seu art. 10:Art. 10.

    O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo.§ 1º - Verificada a exatidão da conta apresentada, a despesa será empenhada pela dotação orçamentária específica, consignada para o Programa de Assistência Judiciária, e paga com os recursos financeiros disponíveis no órgão.§ 2º - A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência.§ 3º - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, poderá credenciar pessoa com a finalidade de acompanhar os processos e fiscalizar a observância do prazo a que se refere o parágrafo anterior.§ 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre.Da leitura do referido dispositivo, verifica-se a imposição legal de algumas condições de procedibilidade quanto à exigibilidade do título.A primeira refere-se à necessidade de provocação do Estado, na esfera administrativa, para a quitação do débito, devendo o requerimento ser direcionado ao Secretário de Governo.Além disso, consta a menção do prazo de 60 dias para pagamento pelo ente estadual.

    Assim, somente após escoado tal prazo, pode-se considerar em mora a Fazenda Estadual, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.Da análise dos autos, tais condições de procedibilidade aparentemente foram observadas.2.

    Assim, RECEBO a presente execução.

    RETIFIQUE-SE o polo passivo para que passe a constar ESTADO DE GOIÁS.3. Após, CITE-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação (art. 535, do CPC).No prazo da impugnação, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária).

    No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter.4.

    Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.5.

    Inerte ou concordando com o valor, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme for o caso.Sobre o ponto, cumpre anotar que o Ofício Circular nº 995/23 do TJ/GO esclareceu que o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023.6.

    Efetuado o pagamento, venham conclusos para análise e deliberação quanto ao levantamento de valores.Intimem-se.

    Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

  • 10/02/2025 15:07

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/02/2025 15:07

    - Citação / Intimação - Estado de Goiás

  • 10/02/2025 14:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. - )

  • 10/02/2025 14:04

    Decisão - Inicial - Dativo

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5040711-74.2025.8.09.0093Requerente: Maria Lilia Franco De Carvalho NavariniRequerido: Estado De Goias DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pela exequente para recebimento de honorários advocatícios fixados em decisões e/ou sentenças em razão de sua atuação como advogada dativa.2.

    No presente caso, constata-se que o valor da causa (compreendendo o principal atualizado e juros vencidos até então) não excede ao limite de 60 salários-mínimos na data da propositura da ação (art. 2.º, caput, da Lei 12.153/2009).Ademais, não se trata de causa excluída da competência do Juizado Especial de Fazenda Pública (art. 2.º, § 1.º, da Lei 12.153/2009): I - Mandado de segurança, ação de desapropriação, ação de divisão e demarcação, ação popular; ação de improbidade administrativa, execução fiscal, ação que verse sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II - Causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III - Causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.No polo ativo da demanda figura parte legitimada a postular no Juizado Especial de Fazenda Pública, na forma do inciso I, art. 5º, da Lei 12.153/2009).De igual modo, no polo passivo da demanda figura parte legitimada a responder a ações perante o Juizado Especial de Fazenda Pública: Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (inciso II, do art. 5.º da Lei 12.153/2009).3.

    Posto isso, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.4.

    Em prosseguimento, REMETAM-SE os autos à Serventia do Juizados Especial da Fazenda Pública desta comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito   OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

  • 06/02/2025 14:40

    P/ DECISÃO

  • 06/02/2025 13:56

    Jataí - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

  • 06/02/2025 10:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lilia Franco De Carvalho Navarini (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

  • 06/02/2025 10:38

    Remeter ao Juizado

  • 21/01/2025 16:15

    P/ DECISÃO

  • 21/01/2025 15:51

    Jataí - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

  • 21/01/2025 15:51

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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