23/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Bom JesusGabinete do Juiz Fábio AmaralProcesso n°: 5125546-94.2023.8.09.0018Requerente: Rivaneide Rodrigues Da SilvaRequerido: Redecard Instituição De Pagamento SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇARelatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.Ao compulsar os autos verifica-se que a obrigação perseguida na presente execução foi totalmente satisfeita com o depósito judicial comprovado no evento 112 e levantado no evento 120.Intimada a manifestar, a exequente nada requereu (evento 124).Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor a extinção da execução em face do pagamento, o arquivamento dos autos e as baixas necessárias.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e verba honorária.Sentença registrada e publicada no sistema.

Intimem-se.Após as formalidades legais e devidas cautelas, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Bom Jesus-GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito
24/06/2025 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/06/2025 13:10:47))
24/06/2025 13:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
24/06/2025 13:10

Parte autora manifestar
24/06/2025 13:07

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/05/2025 18:36:38))
03/06/2025 11:27

Comprovante Alvará enviado via e-mail
30/05/2025 18:50

Alvará Expedido
30/05/2025 14:27

Cumprimento de Expediente - Alvará
29/05/2025 16:03

Manifestação
20/05/2025 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/05/2025 11:11:35)
20/05/2025 14:20

Para (Polo Passivo) Onofre Rodrigues Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/04/2025 12:31:57))
20/05/2025 14:19

Para (Polo Passivo) Maria Valda Rodrigues Do Carmo (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/04/2025 12:31:57))
20/05/2025 11:11

ANEXO
14/05/2025 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/05/2025 18:36:38)
13/05/2025 18:36

Início cumprimento de sentença
09/05/2025 14:20

Autos Conclusos
18/04/2025 12:12

Cumprimento definitivo de sentença da obrigação de pagar
16/04/2025 23:38

Para (Polo Passivo) Maria Valda Rodrigues Do Carmo - Código de Rastreamento Correios: YQ657938198BR idPendenciaCorreios3144404idPendenciaCorreios
16/04/2025 23:28

Para (Polo Passivo) Onofre Rodrigues Filho - Código de Rastreamento Correios: YQ657938207BR idPendenciaCorreios3144405idPendenciaCorreios
09/04/2025 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
09/04/2025 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
09/04/2025 12:31

Intimar partes - Retorno dos autos
08/04/2025 17:11

Autos Devolvidos da Instância Superior
08/04/2025 17:11

07/04/2025
08/04/2025 17:11

Autos Devolvidos da Instância Superior
13/03/2025 16:50

Partes Interessadas Intimadas Via DJE, conforme remessa automática.
13/03/2025 14:15

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)
13/03/2025 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/03/2025
13/03/2025 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/
13/03/2025 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/03/2025
13/03/2025 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/
13/03/2025 09:45

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)
13/03/2025 09:45

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)
06/03/2025 08:50

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Ora
06/03/2025 08:50

Partes Interessadas Intimadas Via DJE, conforme remessa automática.
05/03/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
05/03/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
05/03/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
05/03/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
24/02/2025 08:47

P/ O RELATOR
21/02/2025 19:24

ANEXO
13/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
12/02/2025 10:59

Partes Interessadas Intimadas Via DJE, conforme remessa automática.
12/02/2025 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/02/2025 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/02/2025 08:57

Apresentar contrarrazões aos embargos de declaração
12/02/2025 08:55

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)
11/02/2025 17:23

Manifestação
03/02/2025 15:31

Partes interessadas intimadas via DJE, conforme remessa automática
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd.

G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5125546-94.2023.8.09.0018 Origem: Bom Jesus de Goiás – Juizado Especial Cível Recorrente: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrida: RIVANEIDE RODRIGUES DA SILVA Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

BLOQUEIO DE PAGAMENTOS.

MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APRESENTAÇÃO DE PROVAS E TESES EM FASE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS (TUJ).

INOVAÇÃO RECURSAL.

RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DE VALORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE SELIC.

ENTENDIMENTO DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em síntese, alegou a autora na exordial que é comerciante e que em 13/05/2022, realizou duas vendas a crédito por meio da máquina de cartão de crédito fornecida pela ré, nos valores de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais), todavia, as quantias não foram creditadas, apesar de ter realizado diversas solicitações em tal sentido e seguido as orientações da demandada.

Diante disso, requereu, em tutela de urgência, a determinação de repasse do valor das compras e que os demais requeridos fossem compelidos a comprovar o débito na conta e, no mérito, pleiteou a condenação da primeira requerida ao pagamento dos valores retidos, devidamente atualizado, além da condenação em dano moral.

A Redecard, por sua vez, afirmou em sede de contestação que a venda estaria fora do ticket médio e do padrão da empresa, o que justificaria o bloqueio dos pagamentos.

Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira requerida ao pagamento à autora da verba indenizatória por danos materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente às duas vendas bloqueadas pela empresa, e de compensação por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambas as condenações com os acréscimos legais de estilo.

Ao ensejo, julgou a ação improcedente em relação aos réus Maria Valda Rodrigues do Carmo e Onofre Rodrigues Filho. 2.

Irresignada, a primeira requerida interpôs recurso inominado.

Em suas razões recursais, aventou, preliminarmente, a possibilidade de apresentar novas provas na fase recursal, com base no art. 435 do Código de Processo Civil e anexou o contrato de credenciamento para subsidiar sua argumentação.

No mérito, argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade de sua conduta, porque teria agido em conformidade com o contrato e a legislação.

Defendeu que o bloqueio dos valores foi justificado pela suspeita de irregularidade nas transações, haja vista o desvio no padrão transacional da autora, bem como a ausência de ato ilícito, pois a retenção dos valores teria sido necessária para garantir a segurança das transações e evitar riscos de fraude.

Por fim, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de que a restituição seja pela taxa SELIC, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Preambularmente, com relação ao pedido de juntada de contrato de credenciamento, convém salientar que o referido contrato não se enquadra na categoria de documento novo, conforme preceitua o art. 435, caput, do CPC, uma vez que não se trata de fato superveniente ou documento que tenha se tornado acessível apenas após a contestação.

Ainda, nos termos da Súmula 17 da TUJ, “Caracteriza inovação recursal a juntada de documentos sem a demonstração de caso fortuito, força maior ou de fato novo que justifiquem sua apresentação extemporânea”.

Dessarte, a ausência de juntada do contrato na contestação pela recorrente caracteriza desídia processual e flagrante inovação recursal, o que impede sua apreciação por esta instância revisora. 3.

Com relação à tese de inaplicabilidade do CDC, observa-se que o juízo monocrático não aplicou a legislação consumerista na sentença atacada, mas julgou a lide com base nos elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos.

Mesmo assim, oportuno consignar que a mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.

Precedente: TJGO, Apelação (CPC) 5140316-03.2017.8.09.0051, Rel.

Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019, DJe de 17/09/2019.

Logo, em razão da vulnerabilidade da parte autora frente a fornecedora de serviços, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. 4.

Outrossim, as telas sistêmicas jungidas à página 8 da peça recursal, assim como as alegações de que a requerente/recorrida teria informado não possuir as notas fiscais para comprovação das compras e de que os valores das vendas teriam sido devolvidos ao emissor, igualmente, não foram aventadas em momento anterior nos autos, fato que também configura inovação recursal, de modo que o não conhecimento é medida impositiva. 5.

Pois bem.

Sem delongas, observa-se, do compulso dos autos, que a retenção dos valores transacionados pela parte autora não foi devidamente justificada pela recorrente, que não demonstrou de forma clara que as vendas realizadas, nos valores de R$ 6.300,00 e R$ 700,00, estariam fora do padrão de transações da recorrida.

Ao contrário, a ausência de comprovação reforça a irregularidade da retenção, o que evidencia falha na prestação do serviço.

Logo, revela-se devido o dever de indenizar pelos danos materiais causados. 6.

Por sua vez, o prejuízo moral restou configurado ante a conduta da recorrente, que, além de reter os valores de maneira indevida, orientou a recorrida a cancelar vendas legítimas, o que causou abalo à gestão de seu negócio e à sua dignidade, conforme demonstrado pelas ligações da parte autora à requerida, colacionadas por meio de hiperlinks à petição inicial.

A situação vivenciada, portanto, supera os meros aborrecimentos do cotidiano, razão pela qual mostrou-se acertada a condenação em dano moral.

Nesse ínterim, não houve insurgência quanto ao valor arbitrado e, de qualquer forma, este atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, assim, deve ser mantido, com base na Súmula 32 do Tribunal de Justiça de Goiás. 7.

Noutro giro, forçoso reconhecer que é cabível a reforma parcial da sentença quanto à correção monetária da condenação, para que seja aplicada a taxa SELIC, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982, que reconhece sua aplicação para dívidas de natureza civil. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para ajustar o índice de correção monetária da condenação à taxa SELIC.

Mantidos os demais termos da sentença, tal como proferida. 9.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita.

Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Felipe Vaz de Queiroz.

Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa.

Goiânia, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito FELIPE VAZ DE QUEIROZ Juiz de Direito 02 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

BLOQUEIO DE PAGAMENTOS.

MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APRESENTAÇÃO DE PROVAS E TESES EM FASE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS (TUJ).

INOVAÇÃO RECURSAL.

RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DE VALORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE SELIC.

ENTENDIMENTO DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em síntese, alegou a autora na exordial que é comerciante e que em 13/05/2022, realizou duas vendas a crédito por meio da máquina de cartão de crédito fornecida pela ré, nos valores de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais), todavia, as quantias não foram creditadas, apesar de ter realizado diversas solicitações em tal sentido e seguido as orientações da demandada.

Diante disso, requereu, em tutela de urgência, a determinação de repasse do valor das compras e que os demais requeridos fossem compelidos a comprovar o débito na conta e, no mérito, pleiteou a condenação da primeira requerida ao pagamento dos valores retidos, devidamente atualizado, além da condenação em dano moral.

A Redecard, por sua vez, afirmou em sede de contestação que a venda estaria fora do ticket médio e do padrão da empresa, o que justificaria o bloqueio dos pagamentos.

Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira requerida ao pagamento à autora da verba indenizatória por danos materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente às duas vendas bloqueadas pela empresa, e de compensação por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambas as condenações com os acréscimos legais de estilo.

Ao ensejo, julgou a ação improcedente em relação aos réus Maria Valda Rodrigues do Carmo e Onofre Rodrigues Filho. 2.

Irresignada, a primeira requerida interpôs recurso inominado.

Em suas razões recursais, aventou, preliminarmente, a possibilidade de apresentar novas provas na fase recursal, com base no art. 435 do Código de Processo Civil e anexou o contrato de credenciamento para subsidiar sua argumentação.

No mérito, argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade de sua conduta, porque teria agido em conformidade com o contrato e a legislação.

Defendeu que o bloqueio dos valores foi justificado pela suspeita de irregularidade nas transações, haja vista o desvio no padrão transacional da autora, bem como a ausência de ato ilícito, pois a retenção dos valores teria sido necessária para garantir a segurança das transações e evitar riscos de fraude.

Por fim, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de que a restituição seja pela taxa SELIC, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Preambularmente, com relação ao pedido de juntada de contrato de credenciamento, convém salientar que o referido contrato não se enquadra na categoria de documento novo, conforme preceitua o art. 435, caput, do CPC, uma vez que não se trata de fato superveniente ou documento que tenha se tornado acessível apenas após a contestação.

Ainda, nos termos da Súmula 17 da TUJ, “Caracteriza inovação recursal a juntada de documentos sem a demonstração de caso fortuito, força maior ou de fato novo que justifiquem sua apresentação extemporânea”.

Dessarte, a ausência de juntada do contrato na contestação pela recorrente caracteriza desídia processual e flagrante inovação recursal, o que impede sua apreciação por esta instância revisora. 3.

Com relação à tese de inaplicabilidade do CDC, observa-se que o juízo monocrático não aplicou a legislação consumerista na sentença atacada, mas julgou a lide com base nos elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos.

Mesmo assim, oportuno consignar que a mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.

Precedente: TJGO, Apelação (CPC) 5140316-03.2017.8.09.0051, Rel.

Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019, DJe de 17/09/2019.

Logo, em razão da vulnerabilidade da parte autora frente a fornecedora de serviços, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. 4.

Outrossim, as telas sistêmicas jungidas à página 8 da peça recursal, assim como as alegações de que a requerente/recorrida teria informado não possuir as notas fiscais para comprovação das compras e de que os valores das vendas teriam sido devolvidos ao emissor, igualmente, não foram aventadas em momento anterior nos autos, fato que também configura inovação recursal, de modo que o não conhecimento é medida impositiva. 5.

Pois bem.

Sem delongas, observa-se, do compulso dos autos, que a retenção dos valores transacionados pela parte autora não foi devidamente justificada pela recorrente, que não demonstrou de forma clara que as vendas realizadas, nos valores de R$ 6.300,00 e R$ 700,00, estariam fora do padrão de transações da recorrida.

Ao contrário, a ausência de comprovação reforça a irregularidade da retenção, o que evidencia falha na prestação do serviço.

Logo, revela-se devido o dever de indenizar pelos danos materiais causados. 6.

Por sua vez, o prejuízo moral restou configurado ante a conduta da recorrente, que, além de reter os valores de maneira indevida, orientou a recorrida a cancelar vendas legítimas, o que causou abalo à gestão de seu negócio e à sua dignidade, conforme demonstrado pelas ligações da parte autora à requerida, colacionadas por meio de hiperlinks à petição inicial.

A situação vivenciada, portanto, supera os meros aborrecimentos do cotidiano, razão pela qual mostrou-se acertada a condenação em dano moral.

Nesse ínterim, não houve insurgência quanto ao valor arbitrado e, de qualquer forma, este atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, assim, deve ser mantido, com base na Súmula 32 do Tribunal de Justiça de Goiás. 7.

Noutro giro, forçoso reconhecer que é cabível a reforma parcial da sentença quanto à correção monetária da condenação, para que seja aplicada a taxa SELIC, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982, que reconhece sua aplicação para dívidas de natureza civil. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para ajustar o índice de correção monetária da condenação à taxa SELIC.

Mantidos os demais termos da sentença, tal como proferida. 9.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 85, §2º do CPC.
31/01/2025 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. - )
31/01/2025 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. - )
31/01/2025 16:02

(Sessão do dia 31/01/2025 08:30)
31/01/2025 13:10

(Sessão do dia 31/01/2025 08:30)
27/01/2025 00:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/01/2025 00:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/01/2025 00:11

Pauta de Julgamento - Link - Orientações - Sessão híbrida 31/01/2025 - 08h30
24/01/2025 12:25

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 31/01/2025 08:30)
26/11/2024 13:44

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
26/11/2024 08:20

Partes interessadas intimadas via DJE, conforme remessa automática.
25/11/2024 21:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
25/11/2024 21:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
01/10/2024 07:49

P/ O RELATOR
01/10/2024 07:49

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
30/09/2024 17:25

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa
30/09/2024 17:25

Encaminha Autos à Turma Recursal
30/09/2024 17:25

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa
12/09/2024 19:58

Para (Polo Passivo) Onofre Rodrigues Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/07/2024 10:52:29))
12/09/2024 19:57

Para (Polo Passivo) Maria Valda Rodrigues Do Carmo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/07/2024 10:52:29))
28/08/2024 17:58

Manifestação
15/08/2024 23:26

Para (Polo Passivo) Onofre Rodrigues Filho - Código de Rastreamento Correios: YQ416301018BR idPendenciaCorreios2599220idPendenciaCorreios
15/08/2024 23:25

Para (Polo Passivo) Maria Valda Rodrigues Do Carmo - Código de Rastreamento Correios: YQ416301004BR idPendenciaCorreios2599219idPendenciaCorreios
13/08/2024 17:22

Cumprimento de Expediente - Intimação
12/08/2024 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
12/08/2024 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
12/08/2024 18:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
05/08/2024 11:18

Autos Conclusos
30/07/2024 19:11

Recurso Inominado
12/07/2024 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) -
12/07/2024 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
12/07/2024 10:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
24/06/2024 11:24

Autos Conclusos
03/06/2024 18:20

Movimentação
22/05/2024 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/05/2024 17:18:55)
22/05/2024 17:18

Manifestação
29/04/2024 20:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
29/04/2024 20:06

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2024 11:28

Autos Conclusos
13/03/2024 17:28

Manifestação
26/02/2024 09:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/02/2024 19:30:48)
23/02/2024 19:30

JUNTADA PETIÇÃO
02/02/2024 06:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/02/2024 06:58

Despacho -> Mero Expediente
29/01/2024 16:07

Autos Conclusos
27/12/2023 03:00

Término da Suspensão do Processo
12/12/2023 11:48

(Por 15 dias)
11/12/2023 19:04

Decisão -> Outras Decisões
11/12/2023 11:26

Autos Conclusos
28/11/2023 19:20

Petição
03/11/2023 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Redecard Instituição De Pagamento Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
03/11/2023 17:53

Despacho -> Mero Expediente
17/10/2023 13:31

Autos Conclusos
13/07/2023 17:39

Certidão Expedida
19/06/2023 09:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 23/05/2023 15:15:02)
19/06/2023 08:59

Prazo Decorrido
13/06/2023 11:41

Juntada -> Petição -> Contestação
23/05/2023 15:15

Realizada sem Acordo - 23/05/2023 15:00
19/05/2023 12:37

Juntada -> Petição
13/04/2023 13:32

Habilitação de Advogada
13/04/2023 09:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
03/04/2023 20:21

Manifestação
24/03/2023 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/03/2023 03:13:49)
24/03/2023 01:04

Para Maria Valda Rodrigues Do Carmo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (07/03/2023 14:43:32))
24/03/2023 01:00

Para Onofre Rodrigues Filho (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (07/03/2023 14:43:32))
19/03/2023 03:13

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação (07/03/2023 14:43:32))
09/03/2023 20:26

Para (Polo Passivo) Maria Valda Rodrigues Do Carmo - Código de Rastreamento Correios: BH811345724BR idPendenciaCorreios1222095idPendenciaCorreios
09/03/2023 20:26

Para (Polo Passivo) Redecard Instituição De Pagamento Sa - Código de Rastreamento Correios: BH811345715BR idPendenciaCorreios1222093idPendenciaCorreios
09/03/2023 20:24

Para (Polo Passivo) Onofre Rodrigues Filho - Código de Rastreamento Correios: BH811345707BR idPendenciaCorreios1222094idPendenciaCorreios
07/03/2023 14:44

Cumprimento de expediente - Citação e Intimação
07/03/2023 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rivaneide Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
07/03/2023 14:43

(Agendada para 23/05/2023 15:00)
06/03/2023 12:58

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
03/03/2023 14:54

Autos Conclusos
03/03/2023 14:54

Bom Jesus de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: GUILHERME SARRI CARREIRA
03/03/2023 14:54

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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