TJGO - 5907467-95.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS ALVES FERNANDES

CPF *34.***.*00-68

Advogados

FERNANDA FERNANDES CARNEIRO PIRES

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/07/2025 08:40

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 08:34

    Intimação Expedida

  • 23/07/2025 18:14

    Juntada -> Petição

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 14/07/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/07/2025 16:44:22))

  • 14/07/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/07/2025 16:44:22))

  • 14/07/2025 14:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/07/2025 16:44:22)

  • 14/07/2025 14:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/07/2025 16:44:22)

  • 08/07/2025 16:44

    Manifestação do Perito

  • 30/06/2025 15:01

    Intimação perito via e-mail manifestar sobre impugnação honorários periciais

  • 11/06/2025 20:51

    petição

  • 06/06/2025 18:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 16:13:25))

  • 06/06/2025 16:13

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/06/2025 16:13

    Prazo decorrido - nova intimação da parte ré - pagamento dos honorários ev. 39

  • 28/05/2025 17:48

    Interlocutória- manifestação

  • 19/05/2025 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 19/05/2025 15:58:58)

  • 19/05/2025 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 19/05/2025 15:58:58)

  • 19/05/2025 15:58

    Intimação das partes

  • 16/05/2025 16:47

    Manifestação do Perito

  • 30/04/2025 13:02

    Intimação perito via e-mail manifestação sobre impugnação honorários periciais

  • 11/04/2025 16:07

    PETICAO

  • 08/04/2025 13:11

    Interlocutória - manifestação de honorários periciais

  • 03/04/2025 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 03/04/2025 16:43:34)

  • 03/04/2025 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 03/04/2025 16:43:34)

  • 03/04/2025 16:43

    Intimação das partes

  • 03/04/2025 16:35

    Manifestação do Perito - Proposta Honorários

  • 17/03/2025 14:26

    Intimação do perito via e-mail

  • 18/02/2025 16:15

    Interlocutória - Quesitos

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

                  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5907467-95.2024.8.09.0051 Autor(a): Jose Carlos Alves Fernandes Ré(u): Banco Bradesco S.a.   DECISÃO   I - Trata-se de ação proposta por José Carlos Alves Fernandes em face do Banco Bradesco S.A., partes qualificadas na inicial.

    A parte indica que formalizaram um empréstimo consignado que o pagamento se daria em quarenta e duas parcela, todavia, tem cobrado o valor diferente do pactuado da obrigação controvertida.

    Postula em sede de tutela que a contratação seja da forma pactuada e não do valor maior a fim e que sejam cessadas o valor superior ao contratado.

    Este juízo postergou o pedido de análise da tutela para após a citação da parte ré.

    Com a inicial, acostou alguns documentos (ev. 1).

    Citada, a ré apresentou defesa nos autos (ev. 18).

    Preliminarmente, indica a carência da ação, pois ausente prévia reclamação administrativa.

    Impugna os benefícios a justiça gratuita, sob argumento de que o requerente possui numerário suficiente para arcar com as custas e despesas processuais.

    Impugna o pedido de tutela de urgência.

    No mérito informa como se deu a contratação, a modalidade e validade do do contrato via empréstimo pré-fixado, ou seja, parcelas fixas, de modo que a requerente possui pleno conhecimento de todas as cláusulas, bem como os valores das prestações e do exercício regular do direto com a impossibilidade de de inversão do ônus da prova.

    Impugna a existência de direito a repetição de indébito e danos morais.

    Réplica colacionada no ev. 20.

    Instados a especificarem provas, a parte autora postulou pela realização de perícia contábil de forma subsidiária.

    A requerida postulou pela colheita de depoimento pessoal do autor.

    Breve relato.

    Decido.

    II - Diante as preliminares e pontos pendentes de apreciação, passo à análise.

    II.I - Defiro a inversão do ônus da prova diante da relação de consumo e verossimilhança nas alegações da parte autora.

    II.II - De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade.

    Contudo, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante provas que demonstrem a inexistência da alegada hipossuficiência.

    No caso em análise, o simples fato de a autora ter advogado constituído, por si só, elemento suficiente para afastar o benefício concedido.

    Caberia à parte impugnante apresentar elementos concretos que demonstrassem a capacidade financeira da parte autora, o que não foi feito.

    Diante disso, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao requerente.

    II.III - Indefiro o pedido em questão de tutela de urgência, uma vez que inexiste perigo de dano A tutela de urgência pode não ser concedida diante da necessidade de uma análise mais detalhada do contrato original e das possíveis modificações realizadas, uma vez que é essencial verificar se houve alteração unilateral por parte da instituição financeira ou se ocorreu erro na cobrança dos valores descontados.

    Além disso, a aferição exata dos descontos efetuados em comparação com os valores originalmente contratados demanda a apresentação de provas mais robustas, o que pode exigir a produção de prova pericial para esclarecer eventuais divergências, tornando prematura qualquer decisão liminar sem a devida instrução probatória.

    De mais a mais, pela planilha do requerente, ele já vem depositando os valores desde junho 2022 e a ação foi proposta em 2024, o que afasta o perigo de dano, possibilitando o juízo proceder a análise em cognição exauriente.

    III - Nesse passo, não havendo outras questões de ordem formal a serem apreciadas, declaro saneado o processo e determino a realização de prova pericial contábil, por se mostrar, no caso, imprescindível para o deslinde da questão.

    Para tanto, nomeio como perito oficial, CINCOS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA./STENIUS LACERDA BASTOS, telefones (62) 99991-7379, (62) 2020-2475 e (62) 99147-3559, e-mail [email protected],?independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos.

    Após a manifestação das partes, intime-se o perito para manifestar interesse na execução da perícia e apresentar sua proposta de honorários, acerca da qual deverão ser ouvidas as partes, em 05 (cinco) dias.

    Após, deverá a parte requerida juntar aos autos o comprovante de depósito dos honorários, uma vez deferida a inversão do ônus da prova.

    O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos periciais, que ocorrerá imediatamente após o depósito dos honorários, ressaltando que as partes deverão ter ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474).

    Intimem-se e cumpra-se.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

  • 06/02/2025 11:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/02/2025 11:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/02/2025 11:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/01/2025 10:40

    P/ DECISÃO

  • 24/01/2025 16:12

    ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2025 15:24

    Interlocutória - Provas

  • 16/01/2025 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/01/2025 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/01/2025 09:59

    Ato ordinatório - ESPECIFICAR PROVAS - UPJ

  • 17/12/2024 17:19

    Impugnação a Contestação

  • 25/11/2024 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/11/2024 12:22:35)

  • 14/11/2024 12:22

    CONTESTAÇÃO

  • 30/10/2024 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes (Referente à Mov. Citação Efetivada - 29/10/2024 16:03:32)

  • 29/10/2024 16:03

    Para Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/10/2024 13:33:06))

  • 15/10/2024 22:24

    Para (Polo Passivo) Banco Bradesco S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ474723497BR idPendenciaCorreios2751013idPendenciaCorreios

  • 15/10/2024 12:43

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 11/10/2024 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/10/2024 13:33

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 11/10/2024 13:33

    Despacho INICIAL

  • 10/10/2024 16:32

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 01/10/2024 18:42

    Interlocutória

  • 25/09/2024 15:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos Alves Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/09/2024 15:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/09/2024 11:01

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 25/09/2024 10:25

    Autos Conclusos

  • 25/09/2024 10:25

    Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Normal) - Distribuído para: MARINA CARDOSO BUCHDID

  • 25/09/2024 10:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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