TJGO - 5031579-75.2024.8.09.0174

1ª instância - 9ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

CNPJ: 25.107.525/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRIAM AMANCIO DE LIMA

CPF *07.***.*87-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 19:00

    Processo Arquivado

  • 27/03/2025 17:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/03/2025 14:28

    Autos Conclusos

  • 27/03/2025 13:30

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 27/03/2025 13:30

    Acórdão/Decisão Monocrática da mov. 46 transitou em julgado no dia 27/03/2025

  • 27/03/2025 13:30

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 25/02/2025 13:05

    para a apelada.

  • 10/02/2025 03:22

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (29/01/2025 00:25:49))

  • 31/01/2025 13:23

    ANO XVIII, EDIÇÃO N° 4125 - SEÇÃO I, INT. 29/01/25 DISP. 30/01/25 PUB. 31/01/25

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031579-75.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO AGRAVADA : MIRIAM AMANCIO DE LIMA RELATORA : Iara Márcia Franzoni de Lima Costa - Juíza Substituta Em 2º Grau   DECISÃO MONOCRÁTICA  MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO interpôs agravo interno (mov. 23) contra a decisão monocrática da mov. 20 que julgou o recurso de apelação ofertado contra sentença proferida na execução fiscal ajuizada em desfavor de MIRIAM AMÂNCIO DE LIMA, ora agravada. A demanda visa o recebimento da quantia de R$ 3.771,52 (três mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), representada pela Certidão de Dívida Ativa de nº 9297/2023. A decisão monocrática agravada conheceu e desproveu o recurso de apelação do ora agravante confirmando a sentença que decretou a extinção do feito executivo, por estes e seus próprios fundamentos. Em suas razões, argumenta que a decisão monocrática não levou em consideração as medidas de conciliação tomada antes do ajuizamento da execução fiscal. Defende que, ante a iminência da prescrição, a medida mais eficaz no presente caso não é adotar mais medidas administrativas, mas sim, prosseguir com o feito. Aduz que não foram observadas a competência constitucional do Município de Senador Canedo e que os entendimentos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, não se aplicam ao caso. Arremata postulando pela reconsideração da decisão monocrática agravada ou, caso contrário, seja o presente agravo submetido ao Colegiado, a fim de ser conhecido e provido, nos termos contidos em suas razões. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo interno na mov. 30. O agravo interno foi inserido na pauta para julgamento virtual da Sessão do dia 10/02/2025 (mov. 39). Após, o apelante/agravante aviou a petição da mov. 43, comunicando a quitação do débito pela executada e requerendo a desistência recursal. É o relatório.  Decido. Conforme é cediço, a faculdade de a parte recorrente desistir do recurso é exercitável a qualquer momento e, ainda, sem a exigência de concordância do recorrido, ex vi do art. 998 do CPC: “Art. 998.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. A desistência opera seus efeitos desde que efetuado o pedido, o qual deve advir por documento subscrito por advogado com habilitação legal e com poderes para tanto, devendo o órgão competente apenas acolher o pleito. Fredie Didier Jr, in “Curso de Direito Processual Civil”, sobre o tema registra: “O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente.

    A revogação do recurso chama-se desistência. (…) Trata-se de ato dispositivo que independe do consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção dos seus efeitos.

    E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos (CPC, art. 200), somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 200, parágrafo único), e não a desistência do recurso.

    Esta, como visto, independe de homologação.” (Ob. cit., vol. 3, Juspodivm, 13ª ed., p. 100).

    Destaquei. Assim, o juízo competente para receber e apreciar o pedido de desistência do recurso é aquele ao qual compete fazer o juízo de admissibilidade. Logo, à vista do acima transcrito, tem-se que o ato de disposição da parte recorrente merece acolhimento. Ao teor do exposto, nos termos do disposto no art. 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência recursal formulado pela parte recorrente. Por oportuno determino à Secretaria desta 9ª Câmara Cível que promova a retirada do feito da pauta de julgamento da Sessão Virtual do dia 10/02/2025. Intimem-se.

    Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta Em 2º GrauRelatora 21

  • 29/01/2025 11:44

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 29/01/2025 11:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miriam Amancio De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 29/01/2025 00:25:49)

  • 29/01/2025 11:44

    On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 29/01/2025 00:25:49)

  • 29/01/2025 00:25

    Homologação desistência recursal e retirada da pauta de julgamento

  • 28/01/2025 14:11

    P/ O RELATOR

  • 28/01/2025 14:11

    CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA MOV. 43 - DESISTÊNCIA REQUERIDA

  • 28/01/2025 14:10

    Manifestação do Município de Senador Canedo

  • 16/12/2024 03:24

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/12/2024 15:07:28))

  • 04/12/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miriam Amancio De Lima (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/12/2024 15:07:28)

  • 04/12/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/12/2024 15:07:28)

  • 04/12/2024 15:07

    (Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 29/11/2024 19:00

    P/ O RELATOR

  • 29/11/2024 18:59

    9ª Câmara Cível (Retornado para: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA)

  • 29/11/2024 18:54

    redistribuição

  • 23/10/2024 14:39

    Encaminhado para o gabinete: 9ª Câmara Cível - Drª Roberta Nasser Leone - Núcleo 4.0 - 2º Grau - Exec. Fiscal Municipal

  • 25/09/2024 19:00

    Remessao ao Núcleo de Justiça 4.0

  • 24/09/2024 14:58

    HABILITAÇÃO REQUERIDA

  • 24/09/2024 14:57

    P/ O RELATOR

  • 24/09/2024 13:19

    *80.***.*39-04

  • 23/09/2024 23:47

    Para (Polo Passivo) Miriam Amancio De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (04/09/2024 18:34:18))

  • 09/09/2024 22:27

    Para (Polo Passivo) Miriam Amancio De Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ439026676BR idPendenciaCorreios2664902idPendenciaCorreios

  • 05/09/2024 13:45

    CARTA EXPEDIDA PELO SISTEMA E-CARTAS

  • 04/09/2024 18:34

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 03/09/2024 14:26

    P/ O RELATOR

  • 02/09/2024 20:21

    agravo interno - retifcação da movimentação retro

  • 02/09/2024 19:13

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 19/07/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (09/07/2024 12:13:00))

  • 09/07/2024 15:15

    On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 09/07/2024 12:13:00)

  • 09/07/2024 12:13

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento

  • 08/07/2024 13:33

    P/ O RELATOR

  • 08/07/2024 13:33

    AUTUAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL

  • 08/07/2024 13:32

    SANEAMENTO E CONFERÊNCIA DE DADOS

  • 08/07/2024 13:30

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 07/07/2024 19:47

    9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

  • 07/07/2024 19:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/07/2024 19:47

    9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

  • 16/05/2024 13:44

    Autos Conclusos

  • 14/05/2024 15:25

    APELAÇÃO

  • 01/04/2024 03:47

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (21/03/2024 14:00:53))

  • 21/03/2024 14:00

    On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

  • 21/03/2024 14:00

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

  • 21/03/2024 13:21

    Autos Conclusos

  • 21/03/2024 13:21

    Decurso do prazo para o exequente

  • 05/02/2024 03:24

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/01/2024 14:55:42))

  • 24/01/2024 14:55

    On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/01/2024 14:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/01/2024 12:12

    Autos Conclusos

  • 18/01/2024 12:12

    Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

  • 18/01/2024 12:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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