TJGO - 5080787-72.2025.8.09.0051

Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5080787-72.2025.8.09.0051Polo ativo: Cromus Materiais Médico Hospitalar EireliPolo passivo: Instituto GerirTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Cromus Materiais Médico Hospitalar Eireli em desfavor de Instituto Gerir e Alexandre Marli Marques.  Em consulta aos autos da ação principal apenso, verifica-se que a sentença transitou em julgado, devendo o cumprimento definitivo da sentença ser processado nos próprios autos. Pois bem, verdade é que o ordenamento jurídico, a partir da Lei nº. 11.232/2005, mantido pelo CPC, inaugurou a modalidade de sincretismo entre a ação de conhecimento e a execução, sendo esta última considerada tão somente uma fase processual, sem a forma, natureza e característica de típica ação autônoma. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que consagrou o sincretismo processual, o cumprimento de sentença passou a ocorrer nos próprios autos, dispensado o pedido executório em autos apartados. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AUTOS APARTADOS.

SINCRETISMO PROCESSUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I.

O Código de Processo Civil de 2015 conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de processo sincrético.

II.

Com efeito, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui fase procedimental, devendo ser efetivada nos próprios autos da ação na qual foi constituída, em atenção ao sincretismo processual e aos princípios da economia e celeridade do processo.

Nesse passo, ao que se extrai, o condomínio apelante ignorou o rito, carecendo-lhe interesse de agir, na perspectiva de inadequação da via eleita.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5000830- 48.2023.8.09.0162, Rel.

Des(a).

ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).  Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC. Assim, proceda à escrivania ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. Oportunizo o exequente prosseguimento do feito nos autos principais.  Após, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Sem custas. P.R.I. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)