TJMA - 0000816-18.2018.8.10.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 12:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
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14/05/2025 14:22
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
14/05/2025 13:35
Juntada de parecer do ministério público
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11/05/2025 00:03
Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2025.
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11/05/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/05/2025 09:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/05/2025 17:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 15:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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05/05/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 00:35
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 30/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:24
Decorrido prazo de LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEICAO NUNES em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:24
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:05
Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2025.
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09/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/04/2025 07:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/04/2025 17:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 11:28
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/04/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 00:20
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 01/04/2025 23:59.
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13/03/2025 07:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/03/2025 20:21
Juntada de petição
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07/03/2025 15:41
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
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07/03/2025 01:37
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES SILVA em 06/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:05
Publicado Despacho (expediente) em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/02/2025 11:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/02/2025 09:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 13:47
Juntada de parecer do ministério público
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03/02/2025 13:45
Desentranhado o documento
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03/02/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual Juntada de parecer do ministério público
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03/02/2025 13:45
Desentranhado o documento
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03/02/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual Juntada de parecer do ministério público
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31/01/2025 14:39
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/01/2025 10:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
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11/12/2024 10:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/12/2024 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO CORDEIRINHO DE VASCONCELOS em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de BENJAMIM TAVARES DA SILVA FILHO em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES SILVA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Antonia Raira de Brito Silva em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Jairo Brás Rodrigues em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de SUAMI CAMARA BARRETO em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de BENJAMIN WANDERLY SANTOS em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Paulo Ricardo de Oliveira Souza em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO RODRIGUES FREIRE FILHO em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de EVA RIBEIRO FONSECA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS MARTINS LIMA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de MARIA HELENA NOLETO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de CLÁUDIO PEREIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SOUSA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS MARTINS LIMA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Lucimar da Conceição de Souza em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de MECYLENE COSTA NOLETO em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de LILENE SILVA SANTOS em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Ricardo Costa Almeida Castro em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Anderson de Oliveira Freitas em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Elizandra da Silva Fontinele em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Eliakim dos Santos Dinisio em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ILLANA KARLA NASCIMENTO CARVALHO LOPES em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Paulo José Rodrigues de Azevedo em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ANA CRISTINA LIMA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Kawanna Vitória Melo da Silva em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Antonio Andre da Conceição Santos de Sousa em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Jaile Antonio Lopes dos Santos Machado em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Mayara de Lucena Lemos Maia em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Yngryd Rabelo de Albuquerque em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Hemilly Cristina Alves da Silva Ferreira em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Nathasha Martins Araújo Nascimento em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ANTONIA ILDELDY MONTEIRO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de KARLA REJANE MILHOMEM SIPAÚBA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Ana Paula Ferreira da Silva Alencar em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Brenda Laynne do Nascimento Monteiro em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de Maiara Cristina Medeiros Araujo em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ROSENILDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA LIMA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de EDUARDA ALENCAR ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo de LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEICAO NUNES em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:02
Decorrido prazo de ROSELIA PARREÃO MATOS em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:02
Decorrido prazo de DETHANE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:02
Decorrido prazo de Felipe Rodrigues da Silva em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:02
Decorrido prazo de LOURINETE DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
-
28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
-
28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
-
28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
-
28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
-
28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 14:09
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
26/11/2024 14:09
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/11/2024 13:59
Juntada de documento
-
26/11/2024 13:12
Recebidos os autos
-
26/11/2024 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 17:15
Determinação de redistribuição por prevenção
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15/11/2024 19:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 12:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
01/11/2024 10:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
-
30/10/2024 11:26
Juntada de parecer do ministério público
-
24/10/2024 00:09
Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2024.
-
24/10/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
22/10/2024 11:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/10/2024 10:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/10/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 07:32
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
16/10/2024 07:32
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
16/10/2024 07:31
Juntada de documento
-
15/10/2024 13:26
Recebidos os autos
-
15/10/2024 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
14/10/2024 15:26
Outras Decisões
-
03/09/2024 17:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
03/09/2024 13:42
Juntada de parecer
-
23/08/2024 11:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/08/2024 11:11
Recebidos os autos
-
23/08/2024 11:11
Juntada de intimação
-
14/06/2024 12:52
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
-
15/05/2024 09:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
22/03/2024 17:58
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
22/03/2024 17:58
Juntada de ato ordinatório
-
07/02/2024 14:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
-
07/02/2024 14:05
Juntada de termo
-
07/02/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA CAMPOS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:09
Decorrido prazo de ALUANA SILVA CAMPOS em 06/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:33
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 29/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 01:24
Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
-
23/01/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
17/01/2024 15:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/01/2024 13:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2024 09:42
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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10/01/2024 14:35
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
10/01/2024 14:31
Juntada de Certidão
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15/11/2023 00:06
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 14/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 00:09
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 10:47
Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2023.
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31/10/2023 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
27/10/2023 10:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000816-18.2018.8.10.0027 APELANTE: LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.
SAMUEL BATISTA DE SOUZA DESPACHO Em virtude da não apresentação das CONTRARRAZÕES recursais por parte do Órgão Ministerial, determino a intimação do referido órgão para que assim o faça.
E, em ato contínuo, Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER conclusivo, no prazo e 10 (dez) dias (art. 671¹ do RITJMA).
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís (MA), data da assinatura do sistema.
DESEMBARGADOR SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Relator -
26/10/2023 14:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2023 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 11:46
em cooperação judiciária
-
17/10/2023 10:42
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/10/2023 10:42
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/10/2023 10:02
Juntada de documento
-
16/10/2023 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
13/10/2023 12:16
Determinada a redistribuição dos autos
-
11/10/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 11:16
Recebidos os autos
-
20/09/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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