11/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:12

Juntada de petição
11/02/2025 05:07

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:26

Outras Decisões
09/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:48

Juntada de petição
26/07/2024 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.
26/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:16

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:44

Juntada de petição
26/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 25/04/2024.
26/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:35

Conclusos para julgamento
30/01/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:04

Juntada de petição
26/12/2023 13:02

Conclusos para decisão
23/12/2023 16:16

Juntada de petição
08/11/2023 12:05

Juntada de Ofício
08/11/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 10:58

Juntada de Ofício
07/11/2023 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:36

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:19

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:15

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0801196-39.2018.8.10.0049 EXEQUENTE: NATHALY DAS GRACAS DE JESUS SILVA EXECUTADO (A): ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento (ID 72373643) e o ajuizamento de cumprimento de sentença (ID 74720257), encaminhe-se os autos a secretaria para a retificação/evolução da classe judicial para cumprimento de sentença, nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.

Trata-se de Ação de Execução, por meio do qual a credora pretende o recebimento da importância de R$ 46.905,28 (quarenta e seis mil, novecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), referente à condenação do executado ao pagamento de valores retroativos de pensão por morte não paga e honorários advocatícios sucumbenciais.

A inicial veio instruída com documentos.

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação informando concordar com o valor executado e defendeu sua não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de resistência à pretensão do exequente.

A exequente, por sua vez, refutou as alegações do executado, reiterando o pedido de condenação em honorários de sucumbência. É o relatório.

Cabível é o julgamento imediato do pedido, uma vez que a matéria é unicamente de direito.

Com efeito, de acordo com o art. 535 do CPC, na impugnação à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias dispostas no artigo retromencionado, dentre elas o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

No caso dos autos, no entanto, o executado informou concordar com o valor executado, tendo se insurgido, tão somente, quanto à possibilidade da condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução/cumprimento de sentença.

Assiste razão a parte executada, pois conforme o disposto no art. 85, §7º, CPC, não serão devidos honorários nas hipóteses em que a execução não impugnada enseje a expedição de precatórios.

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CABIMENTO.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1.

Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer por precatório.

No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.666.182/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.

Na mesma linha, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/8/2020; REsp 1.883.585, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe 17/8/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18/5/2020; REsp 1.765.745, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/2/2020. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, consoante o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, motivo pelo qual merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886637 RS 2020/0190001-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Por tais razões, defiro o pedido da executada, deixando de condená-la em honorários advocatícios na fase de execução.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 46.905,28 (quarenta e seis mil, novecentos e cinco reais e vinte e oito centavos).

Sem custas por ser a executada Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ao presidente do tribunal (art. 535, § 3º, I, CPC.) em favor da exequente no valor de R$ 40.787,20 (quarenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).

No mais, também expeça-se requisição de pequeno valor (art. 535, § 3º, II, CPC.) em favor do patrono da causa referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no valor de R$ 6.118,08 (seis mil, cento e dezoito reais e oito centavos), a serem encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do NCPC e art. 537, §2º do Regimento Interno do TJMA.

Uma vez cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para extinção da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar, data do sistema.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar
11/09/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2023 11:05

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHÃO (REU)
28/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:01

Juntada de petição
25/08/2023 01:19

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:25

Conclusos para decisão
18/05/2023 19:06

Juntada de petição
31/03/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:07

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:35

Juntada de petição
10/08/2022 16:00

Juntada de petição
10/08/2022 14:45

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:34

Recebidos os autos
27/07/2022 09:34

Juntada de despacho
06/11/2020 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/10/2020 20:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2020 12:23

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:39

Juntada de contrarrazões
21/10/2020 00:24

Publicado Intimação em 21/10/2020.
21/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 09:47

Juntada de Ato ordinatório
15/10/2020 04:42

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 04:42

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:56

Juntada de apelação
22/09/2020 02:52

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2020 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 23:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 12:15

Julgado procedente o pedido
03/07/2020 14:37

Conclusos para julgamento
03/07/2020 14:36

Juntada de Certidão
19/05/2020 16:46

Juntada de petição
19/05/2020 13:54

Juntada de Certidão
12/05/2020 12:05

Juntada de petição
08/05/2020 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 15:15

Juntada de petição
07/08/2019 09:51

Juntada de ata da audiência
19/07/2019 17:10

Juntada de cópia de decisão
10/04/2019 14:30

Conclusos para decisão
03/04/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 00:40

Publicado Intimação em 27/03/2019.
27/03/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019 14:52

Juntada de Ato ordinatório
05/02/2019 10:39

Juntada de contestação
22/01/2019 10:42

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 12:29

Juntada de Certidão
15/01/2019 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2019 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica
15/01/2019 12:10

Audiência conciliação designada para 11/03/2019 14:30.
04/12/2018 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2018 15:28

Conclusos para decisão
14/11/2018 15:26

Juntada de Certidão
14/11/2018 15:24

Juntada de Certidão
08/11/2018 14:23

Juntada de diligência
08/11/2018 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 14:53

Expedição de Mandado
01/10/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 09:28

Conclusos para decisão
12/09/2018 12:11

Juntada de petição
11/09/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 11:27

Conclusos para decisão
08/08/2018 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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