TJMA - 0818287-67.2021.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIC DE OLIVEIRA SOARES

CPF *39.***.*03-72

Advogados

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB: 11146/MA

CPF *28.***.*45-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 09:41

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2022 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 11/11/2022 09:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 11/11/2022 03:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 03:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/11/2022 23:59.

  • 11/10/2022 05:20

    Decorrido prazo de ERIC DE OLIVEIRA SOARES em 10/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 01:17

    Publicado Acórdão (expediente) em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 16/09/2022 09:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05/09/2022 A 12/09/2022   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  QUINTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL  NÚMERO ÚNICO: 0818287-67.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA  APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ   PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA  APELADO: ERIC DE OLIVEIRA SOARES   ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB-MA 11.145)  RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa       EMENTA PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

    MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

    COMPETÊNCIA.

    JUSTIÇA COMUM.

    DISTINÇÃO.

    PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO.

    ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

    FORMA DE CÁLCULO.

    APELO DESPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum.

    II.

    O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

    Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade.

    III.

    Apelo conhecido e desprovido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator    

  • 15/09/2022 15:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2022 10:23

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido

  • 12/09/2022 17:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/09/2022 17:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/09/2022 03:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 13:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/08/2022 13:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2022 15:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/08/2022 10:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2022 10:29

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 22/07/2022 03:56

    Decorrido prazo de ERIC DE OLIVEIRA SOARES em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 03:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 01:49

    Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  QUINTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL  NÚMERO ÚNICO: 0818287-67.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ   PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA APELADO: ERIC DE OLIVEIRA SOARES  ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB-MA 11.145) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA      DESPACHO   Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 12 de julho de 2022.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 12/07/2022 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2022 12:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:04

    Juntada de petição

  • 07/07/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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