TJMA - 0800716-45.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA PATRICIA SANTOS FERREIRA

CPF *06.***.*60-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:16

    Juntada de petição

  • 13/08/2022 02:48

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800716-45.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI  Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: ANDRESSA PATRICIA SANTOS FERREIRA      SENTENÇA     Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.   Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.   Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).   Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois  aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.   Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).   Publicada com o lançamento no sistema.

    Sem custas e honorários.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    São Luis(MA), 4 de agosto de 2022.   Luiz Carlos Licar Pereira   Juiz de Direito 

  • 10/08/2022 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2022 20:28

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 04/08/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 11:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 10:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/08/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/06/2022 12:28

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800716-45.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: ANDRESSA PATRICIA SANTOS FERREIRA    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 01/08/2022 Hora: 10:30 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 24 de junho de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 24/06/2022 14:33

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2022 08:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/06/2022 08:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 23/06/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 14:59

    Juntada de petição

  • 23/06/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 19:03

    Juntada de petição

  • 11/06/2022 00:45

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 11/06/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA                                                                                                                                                                            Processo nº 0800716-45.2022.8.10.0009 DEMANDANTE: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI DEMANDADO: ANDRESSA PATRICIA SANTOS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ (OAB 14262-MA)                  De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira , titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15  (quinze) dias, emendar a inicial, juntando declaração atualizada (2022) da condição da empresa emitida pela Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA, sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito.                    São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 1 de junho de 2022.      Andressa E.

    Aires Rocha   Secretária Judicial do 4º JECRC

  • 01/06/2022 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 14:37

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/07/2022 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2022 13:42

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2022 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2022 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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