TJMA - 0800557-55.2022.8.10.0154

 PROCESSO Nº 0800557-55.2022.8.10.0154  REQUERENTES: GISLANE ROMÃO BORGES e MAURÍCIO ROMÃO BORGES DA SILVA Advogado: Bruno Haarlen Cruz Garces OAB/MA 12413  REQUERIDA: ECOPOWER AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. - ME   Intimação do Advogado Bruno Haarlen Cruz Garces OAB/MA 12413 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita:    Trata-se de pedido de liminar formulado no bojo de ação ajuizada por GISLANE ROMÃO BORGES e MAURÍCIO ROMÃO BORGES DA SILVA em desfavor de ECOPOWER AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. - ME, pelos motivos adiante aduzidos.

Argumentam os autores que contrataram a empresa requerida em 27 de abril de 2020, para realizar a instalação de uma Usina Fotovoltaica em sua residência e que a instalação foi concluída em julho de 2020.

Dizem terem sido informados pela demandada que teriam direito ao consumo de 800 KWh mensal e que após a instalação do sistema, ainda precisariam pagar a energia elétrica para a concessionária do serviço normalmente até dezembro de 2020, período este designado para a homologação, isto é, a aprovação das instalações pela concessionária local.

Afirmam, com base em cláusula contratual pactuada com a demandada, que após a homologação, teriam o direito de consumir até 6,09 KWp sem efetuar qualquer pagamento para a companhia de energia elétrica.

Relatam que não obstante tenha ocorrido a homologação do sistema e o seu consumo esteja abaixo de 6,09KWp, ou seja, 800KWh, continuam pagando valores exorbitantes para a concessionária de energia, sendo que algumas faturas chegam ao importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como se não tivesse sido instalado qualquer sistema de energia solar em sua residência.

Em razão disso, pleiteiam, em caráter liminar, que a requerida repare a instalação da energia fotovoltaica, afim de que tenha o seu consumo correto.

No caso em análise, verifico que a controvérsia reside em suposta irregularidade na computação dos KWH gerados pela microgeração de energia fotovoltaica que abastece a unidade consumidora dos autores e, por referido motivo, entendo ser necessária a realização de perícia técnica para a constatação de eventual equívoco na computação de KWH/mês gerado pelo micro gerador fotovoltaico.

Todavia, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido nos procedimentos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, que norteiam os Juizados Especiais.

Destaca-se o Enunciado FONAJE 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material."  Conclui-se, destarte, que este Juízo não possui competência para apreciar a demanda, vez que não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que seja ela dirimida, através de ampla cognição exauriente.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica, tornando sem efeito a liminar concedida.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim   São José de Ribamar, 01 de junho de 2022 .

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim de São Jose de Ribamar