20/05/2023 19:49

Baixa Definitiva
20/05/2023 19:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/05/2023 19:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/05/2023 00:02

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ SILVA DE LIMA em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:23

Publicado Acórdão (expediente) em 09/05/2023.
09/05/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:12

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Intimação

11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 27/04/2023 A 04/05/2023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000520-93.2014.8.10.0137 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA RECORRENTE: LUÍS SILVA DE LIMA ADVOGADO: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB/MA 1351-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ART. 121, §2º, IV c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Para a decisão de pronúncia não se exige a prova cabal de autoria – reservada à competência do Tribunal do Júri – mas, tão somente, a presença de indícios suficientes, nos termos do art. 413, caput, do CPP, requisito perfeitamente identificado nos autos, inclusive sendo assente na jurisprudência do STJ que “Para que o réu seja pronunciado, a acusação não precisa provar que ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo de probabilidade, e não de certeza.

Com efeito, basta que existam nos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que derivados de testemunhas não oculares, haja vista que a decisão de pronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação. (…). (STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 681.151/AL.

Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz.

DJe de 29/9/2021).”.

II – Para reconhecimento da legítima defesa, seus elementos devem estar inequivocadamente demonstrados nos autos, de forma que subsistindo a controvérsia o julgamento se transfere para o Tribunal do Júri.

III – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recuso em Sentido Estrito nº 0000520-93.2014.8.10.0137, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça -PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Relator/Presidente), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des.

Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Regina Lucia de Almeida Rocha.

Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 27/04/2023 a 04/05/2023.

São Luís, 04 de maio de 2023 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
05/05/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:10

Conhecido o recurso de LUIZ SILVA DE LIMA - CPF: *61.***.*36-27 (REQUERENTE) e não-provido
04/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 14:01

Juntada de protocolo
18/04/2023 15:49

Conclusos para julgamento
18/04/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 15:28

Recebidos os autos
14/04/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/04/2023 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2022 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2022 13:04

Juntada de parecer do ministério público
25/11/2022 04:26

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:26

Decorrido prazo de LUIZ SILVA DE LIMA em 24/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:33

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2022.
23/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RESE Nº 0000520-93.2014.8.10.0137 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA-MA RECORRENTE: LUÍS SILVA DE LIMA ADVOGADO: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB/MA 1351-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Examinados os autos, identifico que no Id 16710147, foram juntadas aos autos pelo recorrente, as razões recursais de fls. 34/38.

Em seguida, foram apresentadas as contrarrazões pelo recorrido de fls. 49/51, bem como, já constar, às fls. 54, o juízo de ratificação, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

Desse modo, reitero a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 21 de novembro de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
21/11/2022 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
19/11/2022 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:49

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:49

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:54

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.
03/11/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RESE Nº 0000520-93.2014.8.10.0137 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA-MA RECORRENTE: LUÍS SILVA DE LIMA ADVOGADO: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB/MA 1351-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Examinados os autos, identifico que no Id 16710147, foram juntadas aos autos pelo recorrente, as razões recursais de fls. 34/38.

Em seguida, foram apresentadas as contrarrazões pelo recorrido de fls. 49/51, bem como, já constar, às fls. 54, o juízo de ratificação, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

Desse modo, reitero a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 27 de outubro de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
27/10/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 17:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RESE Nº 0000520-93.2014.8.10.0137 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA-MA RECORRENTE: LUÍS SILVA DE LIMA ADVOGADO: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB/MA 1351-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Examinados os autos, identifico que no Id 16710147, foram juntadas aos autos pelo recorrente, as razões recursais de fls. 34/38, em seguida, foram apresentadas as contrarrazões pelo recorrido de fls. 49/51, bem como, já constar às fls. 54, o juízo de ratificação, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

Desse modo, reitero a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 10 de outubro de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
10/10/2022 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2022 10:10

Juntada de Certidão
08/10/2022 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2022.
22/09/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RESE Nº 0000520-93.2014.8.10.0137 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA-MA RECORRENTE: LUÍS SILVA DE LIMA ADVOGADO: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB/MA 1351-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Examinados os autos, identifico que no Id 16710147 foram juntadas aos autos pelo recorrente as razões recursais de fls. 34/38.

Em seguida, foram apresentadas as contrarrazões pelo recorrido às fls. 49/51, bem como, já constam às fls. 54 o juízo de ratificação, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

Desse modo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 20 de setembro de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
20/09/2022 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 17:15

Recebidos os autos
19/09/2022 17:15

Juntada de mandado
08/06/2022 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
08/06/2022 13:07

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
07/06/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:54

Recebidos os autos
05/05/2022 12:54

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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