07/03/2024 12:14

Baixa Definitiva
07/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/03/2024 12:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
09/01/2024 18:46

Juntada de petição
19/12/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 21:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
23/11/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 11:47

Conclusos para julgamento
31/10/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 11:57

Recebidos os autos
30/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/10/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2023 13:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2023.
12/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0800141-41.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dr.

Kássio Ronaldo Brito Silva AGRAVADO:MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA Advogado: Dr.

Denyjackson Sousa Magalhães (OAB/MA 7083) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
10/07/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:52

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:47

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/05/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
19/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de abril a 04 de maio de 2023.

APELAÇÃO Nº 0800141-41.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1ª APELANTE: MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA Advogado: Dr.

Denyjackson Sousa Magalhães (OAB/MA 7083) 2ºAPELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dr.

Kássio Ronaldo Brito Silva 1º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dr.

Kássio Ronaldo Brito Silva 2ª APELADA: MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA Advogado: Dr.

Denyjackson Sousa Magalhães (OAB/MA 7083) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO.

IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”.

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor.

II – O adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o vencimento base do servidor e será incidente o correspondente percentual sobre o montante recebido mensalmente, ainda que reajustado, assim que implementado o requisito “tempo de serviço”.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800141-41.2022.8.10.0040 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 27 de abril a 04 de maio de 2023.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
16/05/2023 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 20:45

Conhecido o recurso de MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*90-10 (APELADO), MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*90-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO), MUNICIPIO DE IMPERATRI
04/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR SILVA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 12:35

Conclusos para julgamento
11/04/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 07:59

Recebidos os autos
13/03/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/03/2023 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2023 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 18:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/01/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:09

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:55

Recebidos os autos
10/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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