25/07/2022 14:32

Baixa Definitiva
25/07/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/07/2022 14:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/07/2022 02:45

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 02:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:10

Publicado Intimação de acórdão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801899-44.2019.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: CARLOS ANTONIO GONÇALVES SILVA ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 815/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A ADESÃO DO PARCELAMENTO NA FATURA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que, é titular de conta salário na instituição financeira demandada, bem como detentor do cartão de crédito Ourocard (5485 **** 9703), de tal sorte que o réu, sem seu consentimento, efetuou o parcelamento da dívida do cartão em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 210,80 (duzentos e dez reais e oitenta centavos).

Além disso, acrescentou que desconhece o débito, motivo pelo qual requer a condenação por danos materiais e morais. 2.

Sentença.

Improcedência integral do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente, em suma, que deve ocorrer o cancelamento do débito com a repetição do indébito bem como a indenização por danos morais, notadamente porque a contratação está eivada de nulidade (contrato escrito e valor debitado sem comunicação do devedor). 4.

Mérito.

Como bem demonstrou o recorrido, a parte autora estava inadimplente com a fatura do mês de 05/2019 (ID 11473957), o que fez incidir a cláusula do contrato de cartão de crédito de parcelamento automático (ID 11473948, pg. 04), devidamente inclusa na fatura e de acordo com o art. 1º da Resolução 4.549/2017 que impõe ao administrador do cartão o parcelamento automático em caso de inadimplemento na data do vencimento, sendo que o parcelamento deve atender aos melhores interesses do devedor, ou seja, deve o valor onerar minimamente possível a carteira, o que foi o caso dos autos. 5.

Desta forma, o réu comprovou, nos termos do art. 373, II do CPC, a regularidade da contratação e a possibilidade de parcelamento automático da fatura, por expressa previsão contratual.

Portanto, mantenho a sentença do juízo de base. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
23/06/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 08:12

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO GONCALVES SILVA - CPF: *06.***.*40-63 (REQUERENTE) e não-provido
25/05/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 09:19

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:36

Recebidos os autos
19/07/2021 09:36

Conclusos para decisão
19/07/2021 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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