26/01/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 15:16

Transitado em Julgado em 24/10/2022
06/01/2023 05:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 24/10/2022 23:59.
06/01/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2022 23:59.
06/01/2023 05:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.
03/10/2022 01:09

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.
03/10/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
03/10/2022 01:09

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.
03/10/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
03/10/2022 01:09

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.
03/10/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801123-38.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MARIA ANTONIA FERNANDES LIMA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização pos danos morais e materiais interposta por Maria Antonia Fernandes Lima, em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados.

Instruiu a exordial os documentos.

Despacho de id. 69518500, determinando a autora, através de seu causídico, que em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, instruir a inicial com seu comprovante de residência ou justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso, o que não fez, conforme certidão de id. 75791272.

Sucinto relato.

Decido.

In casu, a parte reclamante, por seu advogado, foi regularmente intimada nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome (ou justificar parentesco com a titular da fatura acostada aos autos), sob pena de indeferimento da inicial.

No entanto, embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial.

Sobre o tema, forçoso destacar que tal o comprovante de residência é indispensável para fins de averiguação da competência deste Juízo, já que segundo o STJ o foro de domicílio do consumidor é de natureza absoluta (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ademais, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros ou mesmo documentos adulterados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0804061-36.2021.8.12.0029.

Relator Des.

Geraldo de Almeida Santiago.

Julgada em 23/11/2021.

No caso dos autos, no entanto, a parte autora manteve-se inerte, quanto ao cumprimento da determinação proferida por este juízo.

Logo, considerando que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora juntado documento apto a comprovar sua residência nesta urbe; justificado qualquer impedimento para juntar tal documento; esclarecido qual a relação jurídica ou de afinidade da parte autora com o titular da conta (contrato de locação, companheirismo, etc.) ou mesmo acostado declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço apresentado, cabível o indeferimento da petição inicial, com base no artigo 485, I, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios ante a inexistência de triangularização da relação jurídica processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 24 de setembro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
28/09/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 19:19

Indeferida a petição inicial
12/09/2022 09:53

Conclusos para julgamento
12/09/2022 09:50

Juntada de Certidão
24/07/2022 04:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 20:50

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801123-38.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MARIA ANTONIA FERNANDES LIMA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. DESPACHO Em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

O princípio da facilitação da defesa do consumidor não autoriza o ajuizamento da ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do consumidor ou do réu, segundo a conveniência do advogado que patrocina a causa. (TJ-MG - CC: 10000130244312000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013).

Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

Nesse ponto, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros ou mesmo documentos adulterados.

No caso, o documento acostados com a vestibular, enquanto confeccionado através de mera declaração do interessado, não é apto a comprovar a residência da parte autora. Ademais, constata-se que o logradouro ali indicado é o endereço do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buriti Bravo, qual seja, Av.

Maximo Ferreira, nº 185, Centro, Buriti Bravo. Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, com comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da peça exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

Buriti Bravo (MA), 19 de junho de 2022.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
19/06/2022 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 00:14

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800005-56.2018.8.10.0146

Francisco Marciel Lopes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Ivonei de Araujo Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2018 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0026180-22.2008.8.10.0001

Antonio Carlos Aguiar

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812666-89.2021.8.10.0040

Odina Oliveira Arruda Feitoza

Banco Pan S/A

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0802341-82.2021.8.10.0031

Lauro Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0802341-82.2021.8.10.0031

Lauro Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2021 17:34

Exibir Processo