TJMA - 0001572-56.2016.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 10:49
Baixa Definitiva
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22/11/2023 10:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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22/11/2023 10:48
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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22/11/2023 00:03
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAMACENO SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 00:03
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 00:03
Decorrido prazo de GESILEY DAMACENA SILVA em 21/11/2023 23:59.
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31/10/2023 10:42
Publicado Ementa em 27/10/2023.
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31/10/2023 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001572-56.2016.8.10.0040 Apelante: GESILEY DAMACENA SILVA e outros Advogado: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 13227-A Apelado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A Relator: Des.
José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS.
CONSÓRCIO.
RESTITUIÇÃO.
DEVER DE RETENÇÃO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS.
RESCISÃO DO CONTRATO.
HONORÁRIOS MANTIDOS.
APELAÇÃO IMPROVIDA.
I – À luz da legislação acerca dos consórcios, bem como o contrato instituído entre a apelante e o apelado, resta claro que deve ser obedecidas as disposições ali contidas, desde que não se revelem abusivas, colocando o consumidor em larga desvantagem (cláusulas leoninas), sendo tais cláusulas nulas de pleno direito.
II – A restituição no caso deve levar em consideração os valores que a parte ré desembolsou com a administração do consórcio, não sendo abusiva a sua retenção, e, ademais, entende-se ser legítima a retenção em 20% (vinte por cento) do valor total a fim de ressarcir as despesas administrativas, devendo ser restituída a parte ré no importe de R$ 408, 40 (quatrocentos e oito reais e quarenta centavos.
III – No tocante aos danos morais, em realidade, entende-se que não há nexo causal entre a conduta da parte e o dano sofrido pela parte ora apelante, tendo em vista que toda a situação a que foi submetida e que entendeu como vexatória, decorreu de sua própria conduta que contratou o consórcio e depois desistiu.
Apelação improvida.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.
Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 16 de outubro de 2023 e término em 23 de outubro de 2023 Desembargador José de Ribamar Castro Relator -
25/10/2023 10:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/10/2023 12:51
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e não-provido
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23/10/2023 17:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2023 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2023 17:21
Juntada de Certidão
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09/10/2023 12:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/10/2023 00:04
Decorrido prazo de GESILEY DAMACENA SILVA em 06/10/2023 23:59.
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28/09/2023 00:03
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/09/2023 23:59.
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19/09/2023 15:49
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 15:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/09/2023 11:32
Recebidos os autos
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01/09/2023 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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01/09/2023 11:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/05/2023 17:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/05/2023 09:29
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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02/05/2023 15:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/04/2023 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2023 17:17
Recebidos os autos
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23/02/2023 17:17
Conclusos para despacho
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23/02/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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