13/11/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 17:21

Transitado em Julgado em 20/10/2023
13/10/2023 08:16

Juntada de petição
13/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 08:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTOR DUARTE RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE COROATÁ, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA, NESTE ESTADO, FAZ SABER, a todos que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por meio deste ato, LUIS LEITÃO MATOS, nascido em 24/03/1990, filho de Raimundo Nonato dos Reis e Maria Pereira Leitão, está sendo INTIMADO da sentença Id 97095830; “Trata-se de ação penal que se processa pelo rito da Lei 9.099/95, pelo que fica dispensado o relatório nos termos do parágrafo 3º do art. 81.

Decido.

A infração de menor potencial ofensivo objeto deste processo teria ocorrido em 02/06/2019 e até o momento não houve o recebimento da denúncia.

Os réus não foram beneficiados pelos arts. 74, 76 ou 89 da Lei nº 9.099/95 e o curso da prescrição não foi suspenso.

Ao crime pelo qual os réus estão sendo acusados é cominada pena privativa de liberdade, em abstrato, variando entre o mínimo de três meses e o máximo de um ano de detenção.

Logo, de acordo com o Código Penal, a prescrição estaria regulada pelo inciso V do art. 109 do Código Penal, ou seja, pelo prazo de quatro anos.

Diante destas considerações, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva do Estado prescreveu em junho de 2023 (art. 109, V, do Código Penal). É que, desde a ocorrência dos fatos, em junho de 2019, até hoje, transcorreu mais de quatro anos sem que tenha ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, sendo que a denúncia sequer foi recebida.

Posto isto, com fundamento nos art. 107, IV e art. 109, V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos réus Haline dos Santos da Silva e Luis Leitão Matos, pela prescrição da pretensão punitiva (...), nos autos PJE n° 0000440-71.2019.8.10.0035.

Para que não se alegue desconhecimento, foi expedido o presente Edital, afixado também no átrio do Fórum e divulgado na imprensa oficial.

Secretaria Judicial da 1ª Vara de Coroatá, aos Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023.

Eu, Luciana Melo Leão de Sousa, Secretária Judicial, o fiz digitei e assino conforme Portaria TJ 32112021.

Luciana Melo Leão de Sousa Secretária Judicial
10/10/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 18:12

Juntada de Mandado
09/10/2023 18:12

Juntada de Mandado
28/09/2023 15:25

Juntada de petição
26/09/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 17:09

Juntada de diligência
26/09/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 17:05

Juntada de diligência
25/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:23

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:03

Juntada de Mandado
17/08/2023 12:43

Juntada de petição
16/08/2023 09:01

Juntada de petição
16/08/2023 08:38

Juntada de petição
16/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:46

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Ação Penal nº 0000440-71.2019.8.10.0035 ATA DE AUDIÊNCIA Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (17/07/2023), segunda-feira, às dezoito horas (18:00), na sala de audiências deste Juízo, a Juíza de Direito Anelise Nogueira Reginato determinou que fosse efetuado o pregão, verificando-se a presença da Promotora de Justiça Aline Albuquerque Bastos, dos réus Luís Leitão Matos e Haline dos Santos da Silva, acompanhados do advogado Floriano Coelho dos Reis Filho (OAB/MA 4.976), e das testemunhas SGT Jansem e SD Almeida, arroladas pela acusação.

Após o pregão, a MM.

Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação penal que se processa pelo rito da Lei 9.099/95, pelo que fica dispensado o relatório nos termos do parágrafo 3º do art. 81.

Decido.

A infração de menor potencial ofensivo objeto deste processo teria ocorrido em 02/06/2019 e até o momento não houve o recebimento da denúncia.

Os réus não foram beneficiados pelos arts. 74, 76 ou 89 da Lei nº 9.099/95 e o curso da prescrição não foi suspenso.

Ao crime pelo qual os réus estão sendo acusados é cominada pena privativa de liberdade, em abstrato, variando entre o mínimo de três meses e o máximo de um ano de detenção.

Logo, de acordo com o Código Penal, a prescrição estaria regulada pelo inciso V do art. 109 do Código Penal, ou seja, pelo prazo de quatro anos.

Diante destas considerações, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva do Estado prescreveu em junho de 2023 (art. 109, V, do Código Penal). É que, desde a ocorrência dos fatos, em junho de 2019, até hoje, transcorreu mais de quatro anos sem que tenha ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, sendo que a denúncia sequer foi recebida.

Posto isto, com fundamento nos art. 107, IV e art. 109, V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos réus Haline dos Santos da Silva e Luis Leitão Matos, pela prescrição da pretensão punitiva.

Destarte, ordeno que cessem eventuais medidas cautelares e provisoriamente aplicadas em relação ao crime descrito na inicial acusatória.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Dou a sentença por publicada e os presentes por intimados em audiência. ” NADA MAIS.

Eu, Francisco Alves Lira, Auxiliar Administrativo, digitei.

Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito
14/08/2023 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 18:00, 1ª Vara de Coroatá.
08/08/2023 19:04

Extinta a punibilidade por prescrição
15/07/2023 13:42

Juntada de petição
13/07/2023 09:11

Juntada de petição
13/07/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 08:25

Juntada de petição
12/07/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 16:55

Juntada de diligência
12/07/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 16:51

Juntada de diligência
12/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:27

Juntada de Ofício
11/05/2023 12:59

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:59

Juntada de Mandado
10/05/2023 13:00

Juntada de Certidão de antecedentes penais
10/05/2023 12:58

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/02/2023 10:42

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/02/2023 12:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/07/2023 18:00 1ª Vara de Coroatá.
30/01/2023 17:44

Outras Decisões
28/09/2022 15:17

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:46

Juntada de termo
26/09/2022 14:32

Juntada de denúncia
04/09/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 21:35

Juntada de petição
24/08/2022 11:49

Juntada de petição
19/08/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos
30/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000440-71.2019.8.10.0035 (4402019) CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado OFENDIDO: ANTONIO FERNANDES VALENÇA DA SILVA AUTOR DO FATO: HALINE DOS SANTOS DA SILVA MATOS e LUIS LEITAO MATOS FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO ( OAB 4976-MA ) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 1.

Vistos em correição, conforme PORTARIA-TJ-45542021 e EDT-1VCR-52021. 2.

Cumpra-se o despacho de fls. 45 Resp: 199380
12/06/2019 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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