28/04/2025 10:24

Juntada de petição
14/04/2025 17:20

Juntada de petição
02/02/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 11:32

Transitado em Julgado em 22/07/2022
29/07/2022 19:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 19:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SANTOS FRAZAO JANSEN em 22/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:22

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803163-30.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): JOSE ANTONIO SANTOS FRAZAO JANSEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA CARVALHO DE MOURA - MA18096 Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto as preliminares alegadas pelo banco réu, pois o mérito será decidido em seu favor.

Quanto ao mérito, cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ ANTONIO SANTOS FRAZÃO em face do BANCO DO BRASIL, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na peça vestibular.

O cerne da questão gira em reconhecer se houve ou não falha no serviço prestado pelo banco réu, que bloqueou o cartão do autor sob a alegação de que este havia falecido.

A parte requerida, em sua contestação, afirmou que não houve falha na prestação do serviço, que o que pode ter acontecido se classificaria como mero aborrecimento, não indenizável moralmente.

Este Juiz, após a análise dos fatos, entende que o caso é de procedência do pedido da parte autora.

Isso porque o banco não juntou aos autos nenhum documento que desconstituísse o direito do autor, ou que demonstrasse a presteza na resolução do problema.

Limitou-se a afirmar que atuou dentro da legalidade e que tudo não passou de mero aborrecimento.

Ocorre que não há informações de quanto tempo o autor ficou sem poder movimentar sua conta, o que, a depender do prazo, acarretou-lhe problemas de ordem financeira, haja vista exercer a profissão de lavrador, de onde se imagina não ser possuidor de vultosos recursos econômicos.

No que se refere ao dano moral, no caso em análise não são necessários grandes esforços a fim de que se perceba a impropriedade da conduta do banco requerido, uma vez que o requerente ficou sem poder movimentar sua conta por um erro do próprio banco, ficando patentes os danos daí decorrentes.

Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.

Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais decorrentes da manutenção da inscrição a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando o requerido a: a) pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Sem custas, nessa fase processual.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 28 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
29/06/2022 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 22:32

Conclusos para julgamento
30/03/2022 11:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:01

Juntada de petição
09/03/2022 12:14

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
26/08/2020 12:41

Juntada de Certidão
01/04/2020 22:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:11

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:11

Juntada de Certidão
13/03/2020 15:35

Juntada de contestação
20/02/2020 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 03:49

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARVALHO DE MOURA em 14/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 19:33

Juntada de diligência
14/01/2020 10:52

Expedição de Mandado.
14/01/2020 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/03/2020 16:20 2ª Vara de Coroatá.
18/12/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 10:20

Conclusos para despacho
03/12/2019 09:22

Juntada de petição
02/12/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814856-58.2021.8.10.0029

Raimunda Nonata Pereira Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luan Dourado Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0801222-16.2020.8.10.0098

Maria Teresa da Silva - ME

B&Amp;Q Energia LTDA

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2020 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0814856-58.2021.8.10.0029

Raimunda Nonata Pereira Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luan Dourado Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0803191-70.2021.8.10.0053

Josias Milhomem dos Santos

Municipio de Porto Franco

Advogado: Waislan Kennedy Souza de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 18:58

Exibir Processo

Processo nº 9000698-19.2013.8.10.0105

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose de Arimateia Barbosa da Silva

Advogado: Rodrigo Laecio da Costa Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2013 00:00

Exibir Processo