17/05/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:53

Transitado em Julgado em 22/03/2023
19/04/2023 17:02

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS CUNHA EIRELI em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:02

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:02

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:06

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801096-49.2021.8.10.0059 AUTOR: FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - MA8842-A, JOSE GERALDO CORREIA LOPES - MA2546 DEMANDADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DAVI DOS SANTOS CUNHA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Aduz a autora que em outubro de 2020 firmou contrato de consórcio com a requerida Multimarcas Administradora de Consórcios, através de vendedor vinculado à segunda reclamada e que, no ato da contratação, o vendedor teria garantido a contemplação imediata, o que não ocorreu.

Diz que se sentiu lesada, por ter sido induzida a acreditar que logo após a assinatura do contrato seria beneficiada com a liberação do crédito.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure a rescisão da avença, bem como indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, em sede de preliminares, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Indefiro, também, a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela segunda requerida, haja vista que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se admite o prévio requerimento administrativo como requisito de admissibilidade de ação judicial.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela segunda requerida, verifico que a mesma não merece acolhida, haja vista que pertencem ao mesmo grupo econômico e o consumidor, respaldado pela Teoria da Aparência, não é obrigado a identificar e diferenciar a área de atuação de cada uma.

A preliminar de incompetência do juízo em razão do valor do contrato, também não merece acolhimento, sobretudo porque a discussão não gira em torno da aquiescência ou não da parte autora para o contrato juntado aos autos, mas sim sobre a efetiva consumação do negócio.

Já os demais fundamentos invocados pela requeridas se confundem com o mérito da demanda.

Superadas as preliminares, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros (CDC, art. 3º e Súmula 297, STJ).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

O cerne da questão resume-se à validade da contratação de consórcio para aquisição de veículo, cujos termos finais a requerente sustenta que foram divergentes do que havia sido inicialmente negociado, aduzindo ter sido ludibriada por representante das requeridas, que teria prometido a liberação imediata do crédito.

Todavia, cotejando as provas constantes nos autos, constata-se que não merece acolhimento o pleito do demandante.

Isto porque o instrumento da avença prevê expressamente que não havia garantia de data de contemplação, em observação explícita e destacada, próxima ao campo de assinatura do aderente, sem que da leitura da cláusula correspondente se extraia qualquer ambiguidade ou obscuridade, não podendo a parte autora, portanto, pretender escusar-se de conhecer a estipulação.

Ademais, as informações sobre as características e condições do negócio, bem como as parcelas mensais a serem pagas pela autora encontram-se evidentes e claras, sem qualquer dubiedade.

A modalidade de contratação (Proposta de Participação em Grupo de Consórcio), inclusive, é a primeira informação que se encontra destacada no documento que lastreia a relação jurídica.

Como é cediço, as normas de proteção do consumidor não o desoneram da obrigação mínima de ler, ainda que superficialmente, os documentos que assina, mormente no caso em tela, em que não demonstrada qualquer inaptidão específica.

Ademais, apesar de a autora alegar que o vendedor da cota do consórcio a ludibriou sobre a garantia de contemplação, a primeira demandada apresentou aos autos gravação de contato telefônico realizado após a adesão, no qual este reconhece que recebeu todas as informações sobre o contrato e que, além disso, não recebeu qualquer garantia de contemplação imediata (ID 76206071), o que, por si só, desconstitui a tese de descumprimento do dever de informação por parte da requerida.

Nesse contexto, o pedido de rescisão e restituição de valores pagos parece revelar muito mais mera insatisfação do consumidor com o negócio, o que, por óbvio, lhe sujeita às regras gerais aplicáveis, como a necessidade de aguardar o encerramento do grupo correspondente para devolução das quantias pagas, sendo cabível, ainda, a dedução do montante a ser restituído do valor cobrado a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa (cláusula penal).

Nesse pensar, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp.

Repetitivo 1.119.300-RS, Tema 312, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010).

RECLAMAÇÃO.

DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONSÓRCIO.

CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08.

CONSORCIADO EXCLUÍDO.

PARCELAS PAGAS.

DEVOLUÇÃO.

CONDIÇÕES. - Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, “a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse”. - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida.

Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009.

Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão.

Reclamação parcialmente provida. (STJ, Rcl 3752/GO, Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, DJe 25/08/2010).

Em sendo assim, à míngua de demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta da requerida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

ISTO POSTO, com fuNDAMENTO no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes na exordial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
05/03/2023 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 19:02

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:18

Conclusos para julgamento
16/09/2022 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
16/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 15:03

Juntada de diligência
18/08/2022 09:31

Expedição de Mandado.
18/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:08

Juntada de petição
16/08/2022 08:45

Juntada de diligência
05/08/2022 10:41

Juntada de petição
02/08/2022 19:10

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 02:39

Mandado devolvido dependência
25/07/2022 02:39

Juntada de diligência
12/07/2022 04:28

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 10:42

Juntada de termo
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801096-49.2021.8.10.0059 AUTOR: FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS DEMANDADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DAVI DOS SANTOS CUNHA EIRELI INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: AUTOR: FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS Na pessoa do(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - MA8842, JOSE GERALDO CORREIA LOPES - MA2546 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Redesignada, que será realizada no dia 16/09/2022 10:40 horas, na sede deste Juizado (Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665).

Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95..

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 6 de julho de 2022.

Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. São José de Ribamar-MA, 06/07/2022. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-
06/07/2022 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 13:20

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
03/03/2022 19:10

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:36

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2021 14:06

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
08/11/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
21/05/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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