07/02/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Processo: 0804942-86.2020.8.10.0034 Requerente: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação dos advogados da parte requerida: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento das custas processuais ID: 82687273 no valor de R$ 1.836,15 (mil oitocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), sob pena de inscrição no FERJ.

Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023.

Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM.

Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara
05/08/2022 07:09

Baixa Definitiva
05/08/2022 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/08/2022 07:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804942-86.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A) APELADA: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO (OAB/MA 9.338-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I – O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelada, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

III – Do exame detido dos autos, verifico que o Banco requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito da autora, pois, em que pese afirmar que a Apelada solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento.

IV – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela Apelada.

Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

V – Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto.

VI – Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/07/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:48

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
04/07/2022 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2022 17:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2022 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2022 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 10:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:38

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
13/05/2021 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 10:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/05/2021 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.
04/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 16:31

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:17

Recebidos os autos
14/04/2021 17:17

Conclusos para decisão
14/04/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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