TJMA - 0800480-36.2022.8.10.0028

1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu

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Polo Ativo

Partes

NICOLAU DOS SANTOS

CPF *01.***.*08-71

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 00:08

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:44

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 21:53

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 19/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 02:55

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 17/03/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 08/03/2024 13:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 00:48

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 15:05

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 05/03/2024 11:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/02/2024 09:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:43

    Juntada de petição

  • 01/02/2024 01:48

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:53

    Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

  • 30/01/2024 23:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 22/01/2024 17:08

    Juntada de petição

  • 22/01/2024 13:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2024 22:06

    Juntada de petição

  • 12/01/2024 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:53

    Juntada de petição

  • 30/11/2023 01:46

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800480-36.2022.8.10.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: NICOLAU DOS SANTOS RUA 15 DE NOVEMBRO, S/N, VILA ISAIAS, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 RÉU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO NICOLAU DOS SANTOS requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, alegando saldo no valor de e R$ 10.645,58 (dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

    RECEBO a inicial pelo cumprimento dos requisitos legais.

    O pedido veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 105213827).

    Intime-se BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor conforme apontado, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC/2015).

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retromencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC/2015).

    Efetuado o pagamento parcial dentro do prazo legal, a multa prevista acima incidirá sobre o restante (art. 523, §2º do CPC/2015).

    Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC/2015).

    Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC/2015).

    Cumpre mencionar que, a impugnação não impede a prática dos atos executórios, inclusive os de expropriação (art. 526, §6º do CPC/2015). É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, caso em que será oportunizada a oitiva do autor, independente de novo despacho, para no prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se, sem prejuízo de impugnar o valor depositado, podendo inclusive, levantar o valor incontroverso (art. 526, caput e §1º do CPC/2015).

    Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

    Serve como mandado.

    Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

    Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da 2ª Vara desta Comarca

  • 28/11/2023 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 13:27

    Outras Decisões

  • 01/11/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 15:54

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/10/2023 17:58

    Juntada de petição

  • 13/10/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 22:41

    Juntada de despacho

  • 28/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 23/02/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:54

    Juntada de contrarrazões

  • 08/02/2023 07:35

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 08/02/2023 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 12:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 12:36

    Juntada de apelação

  • 23/12/2022 21:44

    Publicado Intimação em 30/11/2022.

  • 23/12/2022 21:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 08/12/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2022 16:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/08/2022 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:01

    Juntada de réplica à contestação

  • 15/07/2022 15:25

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 15/07/2022 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 16:33

    Juntada de contestação

  • 24/06/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 14:40

    Juntada de termo de juntada

  • 27/04/2022 17:38

    Juntada de termo

  • 22/04/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2022 19:13

    Outras Decisões

  • 25/03/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:34

    Juntada de termo

  • 23/03/2022 17:44

    Juntada de petição

  • 05/03/2022 05:59

    Publicado Decisão (expediente) em 25/02/2022.

  • 05/03/2022 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 14:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 11:57

    Outras Decisões

  • 14/02/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:53

    Juntada de termo

  • 14/02/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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