23/05/2023 12:55

Baixa Definitiva
23/05/2023 12:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA IVANICE VIEIRA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:53

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:03

Decorrido prazo de CARLA ROSSELINE MARTINS BRANDAO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:54

Publicado Intimação de acórdão em 14/04/2023.
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO Nº 00002051-38.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB/PI 2338-A RECORRIDO (A): MARIA IVANICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO (A): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO – OAB/MA 9133-A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DECISÃO Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração apostos no intuito de afastar suposta contradição no acórdão de ID. 21909949.

No caso em tela, é possível verificar que o dispositivo da decisão foi claro no sentido apenas de reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), não fazendo menção específica em relação à compensação de valores.

Ocorre que, embora conste no teor do voto, no sexto parágrafo, que: “não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo vergastado”, tal trecho deve ser afastado da decisão vergastada, pois se trata de mero erro material, o que pode ser corrigido, inclusive, de ofício.

Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material da decisão monocrática, nos termos da fundamentação acima, e determinar que a Secretaria Judicial promova o andamento do feito, com a certidão acerca do trânsito e julgado e devolução dos autos ao juízo de origem.

Chapadinha, 04 de abril de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
12/04/2023 13:05

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 09:36

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2023 15:36

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
31/12/2022 02:34

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 19/12/2022 23:59.
31/12/2022 02:04

Decorrido prazo de CARLA ROSSELINE MARTINS BRANDAO em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/11/2022 00:35

Publicado Intimação de acórdão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 00002051-38.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB/PI 2338-A RECORRIDO (A): MARIA IVANICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO (A): CARLA ROSSELINE MARTINS BRANDAO – OAB/MA 16260-A ADVOGADO (A): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO – OAB/MA 9133-A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido(a).

Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do(a) mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Além disso, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

Desse modo, correta a sentença em relação à condenação por danos materiais – repetição do indébito em dobro, não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo vergastado.

Todavia, entendo que o valor indenizatório arbitrado para o dano moral (R$ 5.000,00) se mostra excessivo ante os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Recurso provido parcialmente apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais) – monocraticamente.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 21 de novembro de 2022.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
23/11/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:20

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A (RECORRIDO) e provido em parte
14/11/2022 17:41

Recebidos os autos
14/11/2022 17:41

Conclusos para despacho
14/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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