04/12/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:18

Transitado em Julgado em 25/10/2024
20/10/2024 11:02

Decorrido prazo de DAVID CARMINO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:04

Juntada de petição
01/10/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 18:59

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 18:07

Conclusos para julgamento
05/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:00, 1ª Vara de Pinheiro.
01/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:02

Juntada de petição
01/08/2024 05:35

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:36

Juntada de petição
01/07/2024 08:49

Juntada de petição
14/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/01/2024 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 09:00, 1ª Vara de Pinheiro.
23/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:59

Recebidos os autos
26/09/2023 10:59

Juntada de despacho
11/11/2022 14:22

Juntada de termo
11/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/10/2022 16:25

Juntada de contrarrazões
07/10/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 14:57

Outras Decisões
25/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:40

Juntada de recurso inominado
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800173-10.2022.8.10.0052 REQUERENTE: DAVID CARMINO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB 9053-MA), EVANDRO COSTA PEREIRA (OAB 9172-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09.

DECIDO.

Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DAVID CARMINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, ambos qualificados.

Recebido o feito na forma da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2022.

Todavia, apesar de intimada, a Parte Autora não compareceu à sessão (ID 70486776).

Pois bem.

A Lei n.º 12.153/2009, que trata do processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais, naquilo que for omissa.

Uma vez que a Lei n.º 12.153/2009 não trata das hipóteses de extinção do feito, deve ser aplicado o que diz o artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 sobre o tema: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Ora, no caso dos autos, a Parte Autora não compareceu à sessão para a qual fora intimada, nem tampouco justificou sua ausência, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c artigo 51, I da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência injustificada da Parte Autora à audiência de instrução e julgamento.

Sem custas nem honorários, por se tratar de demanda processada na forma da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE. PINHEIRO/MA,4 de julho de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)
12/07/2022 16:49

Juntada de petição
12/07/2022 13:04

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 20:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/07/2022 16:20

Conclusos para julgamento
04/07/2022 16:19

Juntada de termo
01/07/2022 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2022 08:30 1ª Vara de Pinheiro.
01/07/2022 09:56

Juntada de petição
28/06/2022 17:39

Juntada de petição
21/06/2022 16:32

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 08:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2022 08:30 1ª Vara de Pinheiro.
02/03/2022 20:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/02/2022 14:05

Juntada de petição
24/02/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 20:59

Conclusos para despacho
23/02/2022 20:59

Juntada de termo
22/02/2022 20:30

Juntada de petição
23/01/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
21/01/2022 14:54

Juntada de termo
21/01/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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