19/08/2025 13:41

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 12:50

Juntada de Mandado
17/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:55

Juntada de petição
11/02/2025 15:39

Juntada de petição
22/01/2025 13:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
17/01/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 12:26

Juntada de Mandado
13/01/2025 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 12:13

Outras Decisões
29/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:27

Juntada de petição
17/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
17/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
22/04/2023 16:35

Juntada de petição
04/04/2023 10:25

Juntada de termo
06/03/2023 12:07

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:49

Decorrido prazo de INGRID HELEN SILVA NUNES em 13/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:48

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:51

Juntada de petição
27/07/2022 00:33

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839281-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: FABIO RAMALHO LEITE CHAVES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827, INGRID HELEN SILVA NUNES - MA16524 EXECUTADO: PAULO FERREIRA JUNIOR DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Fábio Ramalho Leite Chaves em desfavor de Paulo Ferreira Júnior, ambos devidamente qualificados nos autos.

De proêmio, verifica-se que a parte exequente requer a concessão do benefício da justiça gratuita mencionando em seus argumentos o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CRFB/88, o art. 98 e ss. do CPC e art. 1º da Lei n.º 7.115/1983, com a juntada da declaração de hipossuficiência para fundamentar que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem que haja prejuízo à sua arrecadação mensal.

O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, inciso XXXV dispõe em seu texto de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, consubstancia-se em uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes.

Com a revogação parcial da Lei nº 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão.

Aduz o art. 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Ademais, goza de presunção de veracidade a alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC.

Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira.

Importante mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal (STJ) no tocante à gratuidade de justiça, na qual depreende-se que o exame judicial não pode se amparar exclusivamente em critério objetivo, sem a observância da situação financeira concreta da parte interessada1.

Desse modo, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita quando não houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão.

Assim, tem-se o seguinte julgado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

REFORMA DO JULGADO.

ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020).

No presente caso, consta na exordial que a parte exequente é autônomo e reside no bairro Turu, juntando nos autos a declaração de hipossuficiência.

Após análise objetiva do único documento colacionado, este não se permite superar a presunção legal de insuficiência alegada pelo exequente garantindo-lhe de imediato o direito à benesse.

Logo, a ausência de pobreza na acepção jurídica do termo não restou comprovada nos autos fazendo imperar, de todo modo, a presunção.

Desse modo, a dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça pode levar à formação do juízo de que a parte exequente possui condições financeiras que permitem arcar com as custas processuais, sem que haja o comprometimento do sustento próprio ou de sua família.

Alhures, a benesse legal não é ampla e absoluta podendo o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º do CPC.

Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte exequente a emende de forma a corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito.

A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte autora, ora exequente, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício.

Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial de forma a acostar provas que demonstrem de modo fundamento a sua hipossuficiência e comprovem a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais da execução no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas, com fulcro no art. 321, caput, do CPC.

Por oportuno, adverte-se que descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único c/c com o 330, inciso IV, ambos do CPC)2.

Escoado o prazo acima sem manifestação, o pedido de justiça gratuita será indeferido, na qual a parte exequente deverá proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC e, por conseguinte, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo do CPC.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível
25/07/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:12

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:26

Juntada de petição
13/07/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800733-83.2020.8.10.0128

Raimundo Nonato Pereira

Banco Celetem S.A

Advogado: Bruna Iane Menezes de Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2020 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0000002-79.1995.8.10.0037

Egon Bernardo Schreiner

Adalberto Soares Torres

Advogado: Claudia Viana Schreiner Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800647-55.2019.8.10.0029

Maria Jose dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ulisses Brito de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2020 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800647-55.2019.8.10.0029

Maria Jose dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ulisses Brito de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2019 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800577-97.2021.8.10.0116

Francisco Pereira Magalhaes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: James Leandro de Oliveira Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 08:47

Exibir Processo