28/10/2022 17:51

Decorrido prazo de ARIOSVALDO ASSUNCAO DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 00:43

Juntada de diligência
12/09/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 10:00

Transitado em Julgado em 09/09/2022
04/09/2022 19:32

Juntada de petição
04/08/2022 20:35

Decorrido prazo de JOELMA ARAUJO TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:35

Decorrido prazo de ARIOSVALDO ASSUNCAO DE SOUSA em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:40

Juntada de petição
27/07/2022 00:53

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:40

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.
27/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

FÓRUM DES.

AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON-MA Rua Elizete de Oliveira Farias, SN, Parque Piauí, Timon-MA Telefone (99) 3317-7137 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA PROCESSO Nº: 0000619-32.2016.8.10.0060 CLASSE/AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: ARIOSVALDO ASSUNCAO DE SOUSA O MM.

Juiz de Direito Edmilson da Costa Fortes Lima, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal...

FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: "

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de ARIOSVALDO ASSUNÇÃO DE SOUSA, em razão de fato com suposta subsunção ao crime do art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003.

No dia 19/08/2021 foi realizado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o Ministério Público Estadual e ARIOSVALDO ASSUNÇÃO DE SOUSA, obrigando-se este a, entre outras providências, entregar, na forma de doação, entregar, no prazo de 30 dias, a título de prestação pecuniária, um protetor de coluna X11 KASC, estrutura rígida e articulada em polipropileno, cinta abdominal elástica com velcro, dois ajustes de pressão na cintura com velcro, duas alças para ajustes nos ombros, área de contato acolchoada e ventilada, tamanho único. (ID - 52225107).

Ademais, o Ministério Público informou que em sendo descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Promotor comunicará ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP). É o relatório sucinto relatório, decido.

Compulsando os autos, verifico a estrita observância aos ditames previstos na legislação, sobretudo no que se refere a regular representação processual do investigado quando da formalização do acordo.

Nesse sentido, inclusive, sob os crivos da celeridade e da eficiência, deixo de realizar a respectiva audiência, o que não obsta superveniente impugnação da parte interessada.

Ato contínuo, constato que o investigado, através de seu advogado, promoveu a juntada de comprovante de cumprimento da obrigação assumida em sede de ANPP (Id 52225108).

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado, nos moldes legais (ID- 52108062).

Assim posto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 28-A do CPP, para que surta os seus devidos e legais efeitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Outrossim, inequívoco o cumprimento da obrigação, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARIOSVALDO ASSUNÇÃO DE SOUSA, nos termos do §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Despicienda a remessa do procedimento à VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, considerando a finalização dos termos do acordo não persecutório.

Oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal para recolhimento da arma de fogo para destruição ou destinação a órgão público.

REVOGO as medidas cautelares ainda vigentes em desfavor de ARIOSVALDO ASSUNÇÃO DE SOUSA.

Certificado o insucesso na localização do beneficiário, autorizo o emprego da via editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se o beneficiário, sua defesa e o Ministério Público Estadual.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Timon, data do sistema.

Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito"
25/07/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 08:54

Expedição de Mandado.
25/07/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:54

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2022 07:36

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:44

Juntada de petição
07/01/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:37

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:49

Juntada de petição
06/09/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:32

Conclusos para decisão
27/08/2021 19:26

Juntada de petição
25/08/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:20

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:19

Juntada de mandado
16/07/2021 11:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/07/2021 11:27

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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