09/09/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 16:59

Transitado em Julgado em 01/08/2022
31/07/2022 22:08

Decorrido prazo de JAMILE LIMA DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 22:06

Decorrido prazo de JANETE DA SILVA GONCALVES em 29/07/2022 23:59.
16/07/2022 17:46

Publicado Sentença em 14/07/2022.
16/07/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800325-76.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejado por JANETE DA SILVA GONÇALVES em face de JAMILE LIMA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados.

Narra a inicial que a exequente possui em face da executada um crédito no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), originado de um inadimplemento de duas notas promissórias.

Devidamente citada, a parte executada, em embargos à execução, reconhece a existência do débito, mas sustenta que o mesmo encontra-se prescrito.

Por sua vez, o exequente alegou que a dívida não se encontra prescrita, pois a perda da pretensão só iniciaria a partir do prazo final dado ao portador.

Após vieram-me os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Dispõe o art. 920 do Código de Processo Civil que quando não houver necessidade de produzir prova em audiência, os embargos poderão ser julgados imediatamente, o que é o caso dos autos.

Pois bem.

Ao que se colhe dos documentos juntados aos autos, a discussão neste feito cinge-se à suposta inadimplência resultante da ausência de pagamento de duas notas promissórias, que somadas, resultam na quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), no tempo e modo contratados.

No compulso dos autos, observo que o documento de id 30215802, expõe os referidos títulos, com destaque para os seus vencimentos em 21/10/2014 e 21/11/2014, respectivamente.

Nesse contexto, insta salientar que a execução de nota promissória prescreve em 03 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o o art. 70, combinado com o art. 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Neste sentido, segue entendimento do deste Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU.

NOTA PROMISSÓRIA.

PREENCHIMENTO ABUSIVO.

PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ART. 70 COMBINADO COM O ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO N. 57.663 /1966).

NOVAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao credor o início de prova escrita, com a certeza do devedor e do valor devido, e, ao réu, quando embargar, demonstrar os fatos que desconstituem a força dos documentos que embasam a execução.

II - Não houve a extinção da dívida assumida pelo Apelado em 2008, em razão de Novação, pelo contrário o título que embasa a pretensão executória do Apelante representa dívida contraída no ano de 2008 e, portanto, PRESCRITA, haja vista que de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título.

III - Em relação à prescrição do título e, devidamente comprovado que o negócio foi celebrado no ano de 2008, não deve prevalecer que no ano de 2014, houve a Novação da avença, isso porque a comprovação do preenchimento abusivo da Nota Promissória elide qualquer alegação posterior desprovido de respaldo em prova dos autos.

IV - Recurso desprovido. (TJ-MA - AC: 00014497020168100036 MA 0186022019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Sendo assim, considerando o prazo prescricional de três anos, iniciado da data do vencimento, entendo pela perda da pretensão executiva das notas promissórias anexadas em id 30215802. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a execução de título extrajudicial, para reconhecer a inexigibilidade do título, com base nos artigos 487, I, 771, parágrafo único, e 783, todos do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS (autos nº 0800766-57.2020.8.10.0101), pela ausência de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia deste decisum aos autos dos embargos, prosseguindo-se com o arquivamento daquele feito.

Por fim, determino o desbloqueio de eventuais valores penhorados via Sisbajud.

Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
12/07/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:29

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 09:57

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:57

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:17

Juntada de petição
10/12/2021 20:19

Juntada de impugnação aos embargos
24/11/2021 12:54

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2021 15:18

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:49

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:08

Juntada de petição
06/05/2021 16:29

Juntada de petição
03/05/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:50

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:46

Juntada de Certidão
29/04/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:13

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:11

Juntada de
28/04/2021 16:09

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:07

Juntada de petição
15/02/2021 16:51

Juntada de petição
18/11/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:29

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:28

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:26

Juntada de petição
10/10/2020 14:10

Decorrido prazo de JAMILE LIMA DE OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 13:58

Decorrido prazo de JAMILE LIMA DE OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 13:56

Decorrido prazo de JAMILE LIMA DE OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 13:52

Decorrido prazo de JAMILE LIMA DE OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 14:27

Juntada de diligência
01/06/2020 14:52

Expedição de Mandado.
17/04/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 21:03

Conclusos para despacho
16/04/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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