17/05/2024 20:52

Juntada de petição
07/09/2022 12:46

Arquivado Definitivamente
07/09/2022 12:46

Transitado em Julgado em 23/08/2022
02/09/2022 23:18

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/08/2022 23:59.
02/09/2022 23:18

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCO REIS em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 02:56

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 02:56

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
06/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801134-76.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA ALFREDO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL FRANCO REIS - MA16180 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado com impressões digitais atribuídas à autora e devidamente assinado por testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das impressões digitais e assinaturas supostamente atribuídas à autora e às testemunhas, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica e grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

Deve-se frisar, ainda, que consoante documentos de identidade apresentados pela empresa ré, a pessoa que assinou a rogo, sr.

Francisco Didi Felipe dos Santos, é filho da demandante, pelo que se requer também uma maior apuração.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
04/08/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 15:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/02/2022 20:16

Conclusos para julgamento
08/02/2022 20:16

Juntada de Certidão
27/12/2021 10:16

Juntada de petição
07/12/2021 22:48

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2021 21:52

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 20:52

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2021 08:52

Juntada de Certidão
24/09/2021 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 22:10

Juntada de petição
09/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:37

Juntada de Certidão
04/08/2021 09:47

Juntada de petição (3º interessado)
22/07/2021 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:38

Desentranhado o documento
19/07/2021 21:38

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:09

Conclusos para despacho
20/05/2021 16:08

Juntada de termo
20/05/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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