TJMA - 0800387-58.2022.8.10.0033

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800387-58.2022.8.10.0033 – Colinas Apelante: MARIA MOTA SILVA BARROSO Advogado(a): ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OABMA 18709-A) Apelado(a): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OABMA 9348-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MOTA SILVA BARROSO, na qual pretende a anulação da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Irresignado, o apelante apresentou recurso de apelação cível sustentando, em síntese, a desnecessidade de prévia tentativa extrajudicial de solução de conflitos como condição para ajuizamento da ação judicial.

Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões pelo improvimento do apelo, Id 23752657.

Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra.

MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA opinou pelo conhecimento e provimento do apelo para anulação da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude na contratação de cartão consignado celebrado em nome da parte Apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

Conforme relatado, insurge-se a parte apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, VI do CPC, alegando para tanto que não subsiste o fundamento da sentença consubstanciado na falta de interesse de agir.

Com razão. É assente em nosso sistema processual pátrio que, em regra, não se pode condicionar o acesso do jurisdicionado em juízo ao prévio requerimento administrativo, além do que a pretensão torna-se resistida no momento da apresentação da defesa da parte adversa.

O interesse de agir é patente no caso, nas modalidades necessidade, utilidade e adequação, pois a autora necessita do processo para obter a tutela jurisdicional que reconheça a sua pretensão de suspender descontos que alega indevidos.

Com efeito, vige no ordenamento a garantia constitucional do acesso à justiça, estabelecida no art. 5º XXXV da CF, a qual restaria violada caso a ausência de reclamação extrajudicial configurasse a malfadada falta de interesse de agir.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Acerca da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, por oportuno, que não é o fato de o Apelante ser representado por advogado particular que retira deste a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do NCPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício.

Preliminar rejeitada.

II.

A despeito do tema em discussão, esta Relatoria vem se manifestando no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando alguma ação.

III.

A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

IV.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803436-65.2021.8.10.0026, RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.02.2022 A 14.02.2022) Por último, considerando que ocorreu a extinção prematura deste processo, sem oportunidade de contraditório ou eventual dilação probatória, torna-se inviável aplicabilidade do art. 1013 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator