06/10/2023 12:42

Baixa Definitiva
06/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/10/2023 12:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de RAQUEL SILVA DOS ANJOS em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:21

Juntada de petição
07/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº 0839333-98.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO(A): RAQUEL SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A): LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748-A, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4123/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROFESSOR.

ADICIONAL POR TITULAÇÃO.

ESPECIALIZAÇÃO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu implante a gratificação por titulação na matrícula 00113955-02,, no percentual de 15% em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, bem como condenou ao pagamento da importância de R$ 2.732,16 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) a título do retroativo.

RECURSO.

Interposto pelo DEMANDADO alegando que não houve a prova do direito pleiteado, uma vez que a mera realização do curso não gera direito ao benefício, sendo necessária a realização do pedido administrativo munido da prova do pré requisito, cabe a Administração Pública deliberar sobre a concessão da gratificação, sendo necessário, de toda forma, que haja observância a LRF, motivo pelo qual pede a reforma da sentença.

DA GRATIFICAÇÃO.

A Lei 9. 860/2013 prevê em seu art. 35 que a Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula.

DO ÔNUS DA PROVA.

A parte autora provou que possui os requisitos legais para receber a gratificação pretendida, bem como apresentou o requerimento administrativo com protocolo datado de 22/07/2021, portanto um ano antes do ingresso da ação.

A parte ré, não se desincumbiu d seu ônus probatório, limitado-se a dizer que a autora não provou o alegado.

DO PAGAMENTO.

Tendo a parte recorrida ingressado com pedido administrativo sem que haja qualquer manifestação da administração do motivo da negativa, deve ser paga a diferença pleiteada do momento do pedido formulado, uma vez que a administração pública tomou ciência do direito do autor nessa oportunidade.

Ademais, não pode a Administração Pública obstacularizar o recebimento de gratificação por ser este dirito subjetivo do servidor com previsão contida em lei, o que atrai por analogia o tema 1075 do STF.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
04/09/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 12:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
23/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 22:38

Juntada de petição
04/08/2023 15:40

Juntada de petição
26/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:20

Recebidos os autos
24/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812355-87.2022.8.10.0000

Maria Raimunda Lima Sousa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0815958-71.2022.8.10.0000

Francielton Rodrigues da Silva

2ª Vara da Comarca de Chapadinha

Advogado: Carlos Eduardo Pacheco dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800564-73.2022.8.10.0016

Julio Cesar Cordeiro Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Kaio Fernando Sousa da Silva Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800564-73.2022.8.10.0016

Julio Cesar Cordeiro Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Kaio Fernando Sousa da Silva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 9000718-55.2013.8.10.0090

Janaina Bogea Silva Batista

Estado do Maranhao

Advogado: Wilson Lacerda Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2013 00:00

Exibir Processo