30/10/2022 21:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:50

Decorrido prazo de JOANA ARAUJO CARVALHO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:50

Decorrido prazo de JOANA ARAUJO CARVALHO em 02/09/2022 23:59.
22/09/2022 10:21

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 10:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/08/2022 02:09

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:09

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:09

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800036-57.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOANA ARAUJO CARVALHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A e outros - Advogados/Autoridades do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOANA ARAUJO CARVALHO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e restituição de valor pago por “Seguro Crédito Protegido”, na quantia de R$ 13,73 (treze reais e setenta e três centavos), indevidamente incluso em Contrato BB CONSIGNAÇÃO - n.º 72206189 .

Alega a demandante que ao realizar o empréstimo consignado junto ao primeiro requerido desconhecia a inclusão do seguro objeto da ação, de titularidade do segundo requerido, e que tentou resolver administrativamente o problema mas não obteve êxito.

Os demandados contestaram a ação com documentos e preliminar de prescrição da pretensão da autora, que acolho, pois verifico que a demandante busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil (danos morais), matérias com prazos prescricionais categoricamente estipulados pela lei em três anos (artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil).

Como o seguro objeto da ação foi pago à vista (parcela única no momento da contratação), em 29/07/2016, e a ação foi proposta em janeiro de 2022, flagrante a ocorrência da prescrição de ambos os pedidos.

Do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedo a assistência judiciária gratuita à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
17/08/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 21:06

Declarada decadência ou prescrição
12/08/2022 09:31

Conclusos para julgamento
12/08/2022 09:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2022 09:52

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:25

Juntada de petição
10/08/2022 08:07

Juntada de petição
08/08/2022 12:19

Juntada de contestação
05/08/2022 16:00

Juntada de petição
03/08/2022 10:21

Juntada de petição
01/06/2022 09:22

Juntada de contestação
30/03/2022 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:46

Juntada de petição
14/03/2022 17:22

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2022 13:43

Decorrido prazo de JOANA ARAUJO CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:00

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
16/02/2022 14:15

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 13:34

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 09:18

Juntada de Certidão
31/01/2022 09:16

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:15

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:33

Juntada de petição
25/01/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:25

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/01/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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