TJMA - 0000660-24.2018.8.10.0126

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000660-24.2018.8.10.0126 Apelante : Jaynara Almeida Pereira Advogados : Eduardo Ulício dos Santos Guimarães (OAB/MA 21.117) e outro Apelado : Município de Sucupira do Riachão Procurador : Idiran Silva do Nascimento Órgão julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

AUTOCOMPOSIÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO INC.

I DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 319, XXXVII, DO RITJMA.

I.

Por conseguinte, ao relator incumbe a homologação judicial da autocomposição das partes, consoante o disposto no inc.

I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, e, 319, XXXVII, do RITJMA, desde que o recurso não esteja incluído em pauta para julgamento; II.

Transação homologada, consequentemente, recurso de apelação não conhecido.   DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o presente recurso de apelação cível (ID 17788468) foi interposto em face da respeitável decisão judicial (ID nº 17788465), prolatada no âmbito do Mandado de Segurança nº 660-24.2018.8.10.0126, em que a magistrada de base denegou a segurança pleiteada.

Protocolada petição de ID nº 17831052, por meio da qual as partes informaram que entabularam acordo para finalizar a demanda em apreço, motivo pelo qual pleiteiam a homologação judicial do pacto e, em razão disso, a extinção do processo com resolução do mérito e o posterior arquivamento dos autos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 200 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Em linha de raciocínio com a supramencionada exegese, verifica-se que as partes formularam acordo, no qual transigiram sobre o mérito da presente demanda, pelo que, requereram a sua homologação.

Por conseguinte, ao relator incumbe a homologação judicial da autocomposição realizada entre as partes, consoante o disposto no inc.

I do art. 932 da Lei nº 13.105/20151, e, no art. 319, XXXVII, do RITJMA2.

Outrossim, nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da transação por meio de decisão unipessoal perfaz medida possível e que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência.

Forte nessas razões, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que a presente decisão produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do que dispõem o inc.

I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o art. 319, XXXVII, do RITJMA, declarando-se, pois, prejudicado o conhecimento do recurso de apelação cível em face da perda de objeto.

Por fim, DETERMINO a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.

Dispensado o prazo recursal, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para as providências decorrentes da autocomposição celebrada e posterior arquivamento definitivo dos autos.

Cumpra-se.

São Luís, MA, data do sistema.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 2 RITJMA: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...); XXXVII - praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência.