18/10/2024 08:56

Baixa Definitiva
18/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/10/2024 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de AMANDA CASSIA SILVA VEIGA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:04

Publicado Acórdão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 07:39

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:27

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:42

Juntada de contrarrazões
01/08/2024 11:56

Juntada de contrarrazões
26/07/2024 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2024 15:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/07/2024 00:55

Publicado Acórdão em 22/07/2024.
21/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 12:50

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (RECORRIDO) e provido
16/07/2024 21:29

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 15:39

Desentranhado o documento
13/06/2024 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 12:29

Outras Decisões
12/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 08:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 15:29

Juntada de Certidão de adiamento
04/06/2024 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:13

Juntada de termo
25/03/2024 10:27

Recebidos os autos
25/03/2024 10:27

Juntada de termo
22/09/2022 08:56

Baixa Definitiva
22/09/2022 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/09/2022 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2022 05:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 05:24

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 05:16

Decorrido prazo de AMANDA CASSIA SILVA VEIGA em 21/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:22

Publicado Acórdão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022.

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECURSO INOMINADO N.º 0803570-61.2019.8.10.0059 RECORRENTE: AMANDA CASSIA SILVA VEIGA ADVOGADO(A): KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA – OAB/MA Nº 6.682 RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB\PE Nº 28.490 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 3640/2022 - 2 EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO COM CORRÉU – INAPLICABILIDADE DO ART. 844 § 3º – INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA – PROVIMENTO DO RECURSO – RETORNO DOS AUTOS. 1 – Nos autos, a Autora e o Banco Cetelem S.A, celebraram acordo na fase de conhecimento, ou seja, antes da formação do titulo judicial.

A sentença homologou o acordo e estendeu os efeitos do mesmo, ao corréu, nos termos do art. 844, § 3º, CC.. 2 – Analisando os autos, a sentença deve ser modificada, o § 3º do art. 844 do Código Civil, refere-se ao acordo celebrado entre devedores solidários.

Nos autos, inexiste qualquer título judicial declarando a solidariedade entre os litisconsortes passivos. 3 – Neste caso em razão da ausência de instrução do feito é inaplicável o art. 515 do CPC.

Desse modo, os autos devem retornar ao Juízo de origem para o devido prosseguimento. 4 – Recurso provido para reformar a sentença, afastando a incompetência, e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. 5 – Isento de custas; honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, por UNANIMIDADE desta Comarca em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para que seja realizada a instrução processual.

Isento de custas.

Honorários indevidos ante o provimento do recurso.

Votaram, além do relator, a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís - MA em 09 de agosto de 2022.

JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais e materiais, manejada por AMANDA CASSIA SILVA VEIGA em face de LOJAS AMERICANAS S.A e BANCO CETELEM S.A.

Nos autos a Autora e o Banco Cetelem S.A celebraram acordo na fase de conhecimento, ou seja, antes da formação do titulo judicial.

A sentença homologou o acordo e estendeu os efeitos do mesmo, ao corréu, nos termos do art. 844, § 3º, CC.

Recurso requerendo a reforma da decisão, contrarrazões pela manutenção da sentença.

Esse é o relatório.

Voto: Analisando os autos, a sentença deve ser modificada, o § 3º do art. 844 do Código Civil refere-se ao acordo celebrado entre devedores solidários.

Nos autos, inexiste qualquer título judicial declarando a solidariedade entre os litisconsortes passivos.

Deve ser ressaltado, que no caput do mesmo artigo, encontra-se, expresso, que a regra é de que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE SMART TV.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de primeiro grau que condenou o recorrente DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S.A. e outros a restituírem, solidariamente, o valor de R$ 799,90, atualizado monetariamente a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Ainda, os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente, a contar da sentença e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

Inconformismo apenas do DIGITAL BANKS PAGAMENTOS.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO DO BRASIL.

Pretende o recorrente se beneficiar do referido acordo.

Invoca as disposições do art. 844, §3º, CC.

Descabimento.

Acordo celebrado durante a fase de conhecimento, momento em que não havia sido formado o título executivo.

O acordo se deu por meio de concessões mútuas (art. 840 CC).

Uma vez declarada a solidariedade na r. sentença judicial, se porventura um dos devedores vier a pagar a dívida, esta se extingue junto ao credor, mas quem pagou poderá acionar os demais codevedores.

Há necessidade, portanto, da prévia formação do título executivo, o que não se verifica durante o trâmite do processo de conhecimento.

Alegação rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conforme constou, emitente do boleto bancário foi o Banco do Brasil, já excluído da lide, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

O apelante DIGITAL BANKS figurou como destinatário do crédito.

Na verdade, o apelante é uma sociedade por ações de capital fechado; não é um banco, como parece demonstrar ser.

Embora o recorrente não tenha praticado a venda direta ao consumidor autor, recebeu dele o crédito decorrente do negócio jurídico.

No boleto bancário foi preenchido o nome da ON LINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. como beneficiária final, mas no comprovante de pagamento surge o nome do DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S.A.

Assim, não há dúvida quanto à legitimidade passiva do recorrente que recebeu o crédito da venda e, via de consequência, está inserido na cadeia dos responsáveis perante o consumidor.

DANOS MORAIS.

Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos.

Apelante que sofreu aborrecimentos anormais em razão da ausência de entrega do produto.

Comercial veiculado em canais de TV aberta, com o escopo de atrair o público humilde, com pouca informação e que não tem possibilidade de checar as notícias sem credibilidade que eram apresentadas.

Inúmeras foram as oportunidades em que entrou em contato com a vendedora visando ao recebimento da mercadoria, mas nunca foi atendido.

Recorrente e interessados que, ciente das inúmeras reclamações envolvendo a ausência de entrega da SMART TV, não adotou quaisquer medidas visando sanar o problema.

Mantida a verba indenizatória de R$ 5.000,00.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA.

A redação do recurso de embargos, em 8 laudas não indicou uma só linha em que teria ocorrido contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

O recurso se destinou unicamente a rediscutir a matéria já decidida.

Na verdade, o embargante expressou apenas o seu inconformismo e o interesse em procrastinar o trâmite processual.

Multa mantida.

SUCUMBÊNCIA.

Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002101-46.2020.8.26.0081; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022).

Ademais, o acordo celebrado, expressamente, limitou seus efeitos aos signatarios, excluindo as Lojas Americanas.

Neste caso em razão da ausência de instrução do feito é inaplicável o art. 515 do CPC.

Desse modo, os autos devem retornar ao juízo de origem para o devido prosseguimento.

Ante o exposto, conheço o Recurso interposto, dando-lhe provimento para reformar a r.

Sentença fustigada, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o devido prosseguimento em face das LOJAS AMERICANAS S.A , devendo ser designada a audiência de instrução e julgamento.

Sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso.

Isento de custas pela concessão da assistência judiciária gratuita JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR
25/08/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:22

Conhecido o recurso de AMANDA CASSIA SILVA VEIGA - CPF: *55.***.*50-40 (RECORRENTE) e provido
22/08/2022 07:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2022 15:22

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2022 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 06:45

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:05

Juntada de Certidão de julgamento
11/05/2022 12:11

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2022 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:34

Recebidos os autos
02/07/2021 15:34

Conclusos para decisão
02/07/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801141-72.2018.8.10.0022

Ozicleia Goncalves Lima

Municipio de Acailandia - SAAE Servico A...

Advogado: Cilene Melo de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0801324-43.2022.8.10.0009

Ana K. M. Barros Eireli

Rosana Lira Vieira

Advogado: Jose Roque Rodrigues Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0003338-72.2014.8.10.0022

Icema Industria Ceramica do Maranhao Ltd...

Salomao Ribeiro da Silva

Advogado: Marcos Venicius da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0818051-81.2022.8.10.0040

Elisabete Silva Franca

Jose Carlos Ferreira da Silva Junior

Advogado: Antonio Cavalcante Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0847231-65.2022.8.10.0001

Dailton Oliveira da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Mariana Braga de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2025 21:02

Exibir Processo