21/03/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 09:09

Juntada de termo
21/03/2023 09:09

Juntada de malote digital
21/03/2023 09:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/11/2022 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:21

Juntada de Certidão
18/11/2022 01:54

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0812628-37.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão AGRAVADA: GILDA MARIA COSTA OLIVEIRA Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, data e assinatura do sistema Marcello Belfort - 189282
21/10/2022 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 20:45

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
30/08/2022 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0812628-37.2020.8.10.0000 Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Recorrida: Gilda Maria Costa Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a decisão de base proferida em cumprimento individual da sentença oriunda da Ação Coletiva 14440/2000, fixou os termos inicial e final para pagamento das diferenças remuneratórias devida em favor da Recorrida em conformidade com as teses fixadas no IAC 18.193/2018/TJMA (ID 8537611).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 535 III § 5º e 7º, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título por contrariedade ao entendimento do STF sobre a matéria, que reconhece não haver direito adquirido a regime jurídico.

Ainda, suscita violação ao art. 927 do CPC ao argumento de que não ouve aplicação do IAC 18.193/2018.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 8949708).

Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 9320742. É o relatório. Decido.

A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que quanto à tese de inexigibilidade do título executivo por contrariar entendimento do STF, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico por servidores públicos, verifico que o Acórdão recorrido entendeu que a obrigação reconhecida no título executivo judicial não está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, para se afastar tal conclusão seria necessário examinar o conjunto probatório dos autos, uma vez que, a partir dos elementos do processo, o Acórdão concluiu que o título é líquido e exigível.

Assim, a pretensão de modificar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ainda, quanto à tese de violação ao art. 927, CPC em razão da ausência de observância ao que foi decidido no IAC 18.193/2018, verifico que o Recurso não pode ser conhecido, mercê da ausência do requisito concernente ao interesse recursal, considerando que o Acórdão recorrido lhe foi integralmente favorável, pois fixou os termos inicial e final para cobrança da diferença de remuneração da Recorrida em razão da Ação Coletiva 14440/2000 em conformidade com a tese do referido IAC.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
26/08/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 09:16

Recurso Especial não admitido
15/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 09:32

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:37

Juntada de petição
27/04/2021 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2021.
26/04/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
25/04/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 18:21

Conclusos para decisão
13/02/2021 15:24

Juntada de termo
12/02/2021 00:32

Decorrido prazo de GILDA MARIA COSTA OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 02:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
13/01/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/01/2021 13:19

Juntada de recurso especial (213)
11/12/2020 02:00

Decorrido prazo de GILDA MARIA COSTA OLIVEIRA em 10/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 14:52

Juntada de petição
25/11/2020 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 19:04

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2020.
18/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
12/11/2020 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado
21/10/2020 10:24

Incluído em pauta para 05/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
20/10/2020 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2020 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2020 10:27

Juntada de parecer do ministério público
09/10/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 01:04

Decorrido prazo de GILDA MARIA COSTA OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 12:26

Juntada de malote digital
15/09/2020 00:01

Publicado Decisão em 15/09/2020.
15/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020
11/09/2020 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2020 16:54

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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