03/02/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:17

Juntada de termo
03/02/2023 15:15

Juntada de malote digital
03/02/2023 15:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/10/2022 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/10/2022 09:34

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:43

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:33

Juntada de contrarrazões
30/09/2022 03:24

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807888-36.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: AGRAVADO: GEORGE WASHINGTON FERNANDES BRAGA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 28 de setembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/09/2022 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 16:01

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
31/08/2022 12:19

Juntada de petição
30/08/2022 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807888-36.2020.8.10.0000 Recorrente: Estado Do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Recorrido: George Washington Fernandes Braga Advogado: Manoel Antônio Rocha Fonseca D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base proferida em cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 14440/2000, fixou os termos inicial e final para pagamento das diferenças remuneratórias devida em favor da Recorrida em conformidade com as teses fixadas no IAC 18.193/2018/TJMA.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o prazo prescricional de 5 anos, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos.

Acrescenta que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento.

Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 10353703).

Contrarrazões em ID 10467231. É o relatório. Decido.

A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC.

Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
26/08/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 09:17

Recurso Especial não admitido
15/08/2022 11:00

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 09:00

Juntada de Certidão
28/05/2021 21:20

Juntada de petição
28/05/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2021.
27/05/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
15/05/2021 18:39

Conclusos para decisão
15/05/2021 18:39

Juntada de termo
15/05/2021 18:37

Juntada de contrarrazões
14/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/05/2021 08:04

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:37

Juntada de recurso especial (213)
18/03/2021 06:53

Juntada de petição
18/03/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado
08/03/2021 16:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
22/02/2021 16:33

Juntada de petição
18/02/2021 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2021 23:46

Juntada de contrarrazões
11/02/2021 17:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 15:13

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/02/2021 19:35

Juntada de petição
05/02/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 07:56

Juntada de malote digital
04/02/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 12:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
14/12/2020 12:27

Juntada de petição
03/12/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 13:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2020 11:01

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2020 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2020 15:16

Juntada de contrarrazões
25/11/2020 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2020 14:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/10/2020 07:56

Juntada de petição
23/10/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2020.
23/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
22/10/2020 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 09:37

Juntada de malote digital
21/10/2020 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 18:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/10/2020 20:42

Juntada de petição
05/09/2020 18:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2020 18:23

Cancelada a movimentação processual
05/09/2020 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 13:01

Juntada de parecer do ministério público
04/08/2020 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2020 23:59:59.
02/07/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:51

Juntada de contrarrazões
23/06/2020 16:26

Conclusos para despacho
23/06/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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