TJMA - 0828847-59.2019.8.10.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

FERNANDO MENEZES ROCHA

OAB: 7755/MA

CPF *35.***.*76-72

Polo Passivo

Partes

DUSIRENE BAIA DOS SANTOS

CPF *78.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:23

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 19/06/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 12:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 11:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 22/05/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 15:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/03/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2025 15:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 11:45

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 19:02

    Publicado Intimação em 29/10/2024.

  • 11/11/2024 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

  • 26/10/2024 06:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 06:57

    Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 11/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:13

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828847-59.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A ESPÓLIO DE: DUSIRENE BAIA DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento à determinação judicial, nesta data, foi solicitada a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, gerando a ordem de nº 2372364/2023.

    Certifico, por fim, que impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15(quinze) dias.

    São Luís/MA, 13 de novembro de 2023.

    JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial

  • 15/11/2023 10:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 18:38

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 11:01

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:00, 10ª Vara Cível de São Luís.

  • 13/06/2023 11:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 09/06/2023 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 18:28

    Juntada de diligência

  • 11/05/2023 00:21

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 10:35

    Juntada de petição

  • 10/05/2023 10:33

    Juntada de petição

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828847-59.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MENEZES ROCHA - OAB/MA 7755-A ESPÓLIO DE: DUSIRENE BAIA DOS SANTOS DESPACHO Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes, determino a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional de Conciliação.

    Designo a audiência para o dia 13 de junho de 2023, às 10:00 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala de audiências deste Juízo, localizada no 6º andar do Fórum Des.

    Sarney Costa.

    Por fim, promova-se a inscrição da parte requerida no sistema SERASAJUD.

    Providenciem a intimação das partes.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

    ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

  • 09/05/2023 10:00

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 08:43

    Desentranhado o documento

  • 09/05/2023 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 08:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/05/2023 10:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:00, 10ª Vara Cível de São Luís.

  • 04/05/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 20:21

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 20:20

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 03:36

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 10/02/2023 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 24/01/2023 17:02

    Juntada de petição

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828847-59.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MENEZES ROCHA - OAB/MA 7755-A ESPÓLIO DE: DUSIRENE BAIA DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc., Seguindo orientação do CNJ Conselho Nacional de Justiça e com efetiva implantação dos meios legais para localização de bens da parte devedora/executada, em parceria com a Receita Federal, previamente a consulta para localização de bens do executado nos sistemas eletrônicos disponíveis (SERASAJUD), intime-se a parte exequente para o pagamento das custas processuais devidas pela consulta, no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio no item 4.17 da Tabela IV, conforme Lei Estadual nº 9.109/2009.

    Com o resultado da diligência, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

    São Luís/MA, data do sistema.

    PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª vara Cível

  • 11/01/2023 17:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 11:51

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/09/2022 17:16

    Juntada de petição

  • 06/09/2022 05:18

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 07:12

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828847-59.2019.8.10.0001  AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)  EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MENEZES ROCHA - OAB/MA 7755-A ESPÓLIO DE: DUSIRENE BAIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado via SISBAJUD, sob justificativa de ter recaído sobre conta poupança destinada ao recebimento de pensão.

    A requerida pugna ainda pelo benefício da gratuidade da justiça, bem como pela designação de audiência de conciliação. É o breve relato.

    Decido. É ceciço que a pensão corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas, qual sejam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como na hipótese de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2, CPC), o que, não é o caso dos autos, pois trata-se de cumprimento de sentença.

    Reza o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nessa senda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - DAR PROVIMENTO.

    A pensão alimentícia corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, § 2º do CPC/15.

    Portanto, tratando-se de cobrança de aluguéis, não é cabível a penhora dos valores. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1086921-73.2021.8.13.0000 MG.

    Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL.

    Relator: Antônio Bispo.

    Publicação em 27/08/2021).

    Compulsando os autos verifico que o documento de Id. 66829233 (cartão poupança) comprova que, de fato, a penhora foi efetuada em conta da executada referente a pensão alimentícia, fixada no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, destinada ao sustento de sua filha, conforme fora determinado em audiência realizada no bojo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União, cujo termo foi juntado aos autos sob Id. 64253972 pela demandada.

    Assim, constato que a penhora online recaiu de fato sobre verbas de caráter alimentar, a qual se destinam ao sustento da requerida e de sua família e ao custeio de despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação constituindo o mínimo existencial de quem recebe o título alimentar.

    Vislumbra-se, portanto, que a penhora da pensão da demandada não se deu por nenhum dos motivos que a lei estabelece como exceção, logo, se trata de verba de natureza absolutamente impenhorável, não podendo ser passível de penhora.

    Por todo o exposto, DEFIRO o pedido (Id.64253944) de desbloqueio do valor de R$ 61,64 (sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) depositado na Conta Poupança nº 5703-7, Agência 1307, Operação 013, junto à Caixa Econômica Federal.

    Para o caso de bloqueios futuros, DETERMINO que não seja realizada a indisponibilidade de valores depositados na referida conta poupança.

    Ainda, defiro a justiça gratuita a executada (CPC, art. 98).

    Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, a respeito do pedido de designação de audiência extraordinária de conciliação.

    Caso manifeste desinteresse na realização da audiência, que indique outros bens penhoráveis para satisfazer a execução, nos termos do art. 774, V, do CPC.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

  • 02/09/2022 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2022 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 10:36

    Outras Decisões

  • 20/05/2022 07:39

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 10:09

    Juntada de petição

  • 04/05/2022 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:24

    Juntada de petição

  • 23/03/2022 20:01

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2022 10:33

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2022 10:18

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 00:55

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 11:15

    Juntada de petição

  • 11/06/2020 01:07

    Decorrido prazo de DUSIRENE BAIA DOS SANTOS em 09/06/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2020 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2020 19:59

    Juntada de diligência

  • 13/03/2020 03:51

    Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 12/03/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2020 10:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2020 09:17

    Julgado procedente o pedido

  • 15/01/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 02:02

    Decorrido prazo de DUSIRENE BAIA DOS SANTOS em 22/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2019 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2019 09:38

    Juntada de diligência

  • 25/07/2019 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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