07/06/2023 16:23

Baixa Definitiva
07/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/06/2023 16:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:07

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:04

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 08:23

Publicado Intimação de acórdão em 09/05/2023.
09/05/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 25 de abril de 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803225-34.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 572/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

VEDAÇÃO AO VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas bancárias, em sua conta-corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários e saques.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

A Sentença julgou pela improcedência dos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados (ID 23728052 - Pág. 3), que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus proventos e saque, como CART CRED ANUID, concordando, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente. 4.

Por outro lado, não consta nos autos qualquer demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrida, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica).

Assim, é dedutível que a parte recorrente, mesmo não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita.

Ademais, a utilização reiterada de serviços além dos contratados convalida eventual vício de consentimento. 5.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta corrente. 6.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de caracterização de ato ilícito. 7.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
05/05/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:06

Conhecido o recurso de MARIA MORAES CUNHA - CPF: *72.***.*15-91 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:23

Recebidos os autos
23/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:22

Distribuído por sorteio
09/11/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803225-34.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA MORAES CUNHA e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/- MA23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR -OAB/ MA 11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS exordiais, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Penalva(MA), datada e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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